Katia Vicenzi Fontanive
Franciane Hasse
Resumo
O presente Artigo tem como objeto o estudo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.709/2018. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz como escopo a proteção de dados com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, tais circunstâncias ensejam este Artigo, o qual tem por objetivo analisar algumas leis da Internet na sociedade brasileira, bem como, analisar os principais conceitos, terminologias, finalidades e princípios utilizados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Neste Artigo, foi utilizado como método de abordagem o indutivo e, o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados deu-se por meio da técnica de pesquisa bibliográfica. A proteção de dados pessoais não é uma discussão recente, e no Brasil, a proteção de dados já constava em algumas normas, como na CRFB/1988, no CC/2002, e no Marco Civil da Internet. Com tudo, emergiu a necessidade de uma lei brasileira que trouxesse maior segurança jurídica com base nos padrões internacionais já existentes. No Brasil, verificou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi profundamente influenciada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia de 2018. Ademais, com a relevância dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade do indivíduo, a proteção de dados passou a integrar o rol dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros.
Palavras-Chave: Internet. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Abstract
The purpose of this Article is to study the General Law for the Protection of Personal Data, which was introduced into the Brazilian legal system by Law No. 13,709/2018. The General Law for the Protection of Personal Data has as its scope the protection of data with the objective of safeguarding the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the personality of the natural person. In this sense, such circumstances give rise to this Article, which aims to analyze some Internet laws in Brazilian society, as well as analyze the main concepts, terminologies, purposes and principles used by the General Law for the Protection of Personal Data. In this Article, the inductive method was used as an approach method, and the method of procedure was the monographic one. Data collection was carried out using the bibliographical research technique. The protection of personal data is not a recent discussion, and in Brazil, data protection was already included in some norms, such as CRFB/1988, CC/2002, and the Civil Rights Framework for the Internet. However, the need for a Brazilian law that would bring greater legal certainty based on existing international standards emerged. In Brazil, it was found that the General Law for the Protection of Personal Data was deeply influenced by the General Data Protection Regulation of the European Union of 2018. Furthermore, with the relevance of the fundamental rights of freedom and privacy of the individual, data protection became part of the list of fundamental rights constitutionally guaranteed to all Brazilian citizens.
Keywords: Internet. General Law for the Protection of Personal Data. Brazilian Legal System.