A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR
Data de postagem: Aug 25, 2014 7:26:37 PM
Daniel Mayerle
Deive Roy Boganika
Resumo
O processo falimentar é delicado em razão do assunto tratado, por isso deve ser desenvolvido da forma menos morosa o possível para que não se acentue, ainda mais, as dificuldades inerentes à própria natureza da matéria e onere, sobremaneira, a empresa devedora. Por tal motivo, trago à discussão o tema relativo à definição da competência falimentar, diante da qual inúmeras controvérsias são registradas e que, para serem solucionadas, acabam entulhando os tribunais superiores e retardando a solução dos litígios. Discutir-se-á acerca da importância de uma adequada definição da competência do juízo falimentar, dos efeitos à comunidade envolvida e, principalmente, aos credores, que são as partes diretamente atingidas. Verificar-se-á o processo cognitivo de construção da parcela de competência relativa ao procedimento falimentar, destrinchando suas bases e fundamentos processuais, tratando desde as concepções clássicas de atuação do Estado, tripartição dos poderes, configuração da capacidade jurisdicional estatal, taxionomia das competências, desembocando, por fim, na individualização da competência falimentar. E, concluindo o estudo, analisar-se-á os diversos nuances relativos à caracterização do principal estabelecimento empresarial para fins falimentares, bem como seus efeitos para o processo executório concursal.
Palavras-Chave: Falência. Competência. Conflito. Principal estabelecimento.
Abstract
The bankruptcy process is risky because of the subject matter, so it should be developed in less time consuming way possible so as not to accentuate even further the difficulties inherent in the very nature of matter and encumbrances, excessively, the debtor company. For this reason, I bring the topic to discussion on the definition of bankruptcy jurisdiction before which numerous controversies are registered and, in order to be solved, just cluttering the courts and delaying the resolution of the disputes. It will discuss about the importance of an adequate definition of the jurisdiction of the bankruptcy court, for purposes the community involved and especially to creditors, who are the parties directly affected. Check will be the cognitive process of constructing the portion of jurisdiction on the bankruptcy procedure, unraveling their bases and procedural grounds, dealing from the classical concepts of state action, tripartition of powers, setting the state judicial capacity, competences taxonomy, ending up finally in the individualization of bankruptcy jurisdiction. And, concluding the study, will analyze the different shades relating to the characterization principal business establishment for bankruptcy and its effects to the enforceable tender process.
Keywords: Bankruptcy. Competence. Conflict. Main establishment.