A INCONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NO CASO DE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
Data de postagem: Sep 19, 2016 1:53:52 PM
Luciano Daniel da Veiga
Resumo
O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicação pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS no caso de operações com energia elétrica em oposição aos princípios da seletividade e essencialidade consagrados no texto constitucional.
Palavras-Chave: ICMS. Energia Elétrica. Alíquota. Seletividade. Essencialidade.
Abstract
The article seeks to demonstrate the unconstitutional application by the State of Santa Catarina, the rate of 25% (twenty five percent) of ICMS for operations with electricity as opposed to the principles of selectivity and essentiality enshrined in the Constitution.
Keywords: ICMS. Electricity. Aliquot. Selectivity. Essentiality.