Data de postagem: Sep 19, 2016 2:31:16 PM
Franciele Lippel Laubenstein
Patricia Pasqualini Philippi
Resumo
O presente estudo tem como objeto de pesquisa a responsabilidade civil por abandono afetivo nas relações de filiação. Seu intuito é analisar se há a responsabilidade civil por parte dos pais quando estes abandonam seus filhos afetivamente. Verifica-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a criança e adolescente são sujeitos de direito e têm os seus direitos tutelados pela lei, inclusive o afeto que no decorrer dos tempos teve valorização jurídica, no entanto, não há dispositivo quanto à punição pela transgressão do que a lei lhes assegura. Diante disto, é necessário estudar o instituto da responsabilidade civil, bem como os seus elementos para vislumbrar em cada situação a ocorrência ou não da reparação civil por parte do genitor ausente, como meio de compensar a dor sofrida pela vítima e assim, conceder-lhe maneiras de reestabelecer seu projeto de vida. Nas considerações finais, foi possível identificar que poderá haver a responsabilidade civil dos pais quando estes não se atentarem e respeitarem os direitos dos menores, no entanto, cada caso deve ser analisado minuciosamente. Provavelmente por este fator que o legislador foi omisso a não dispor uma sanção àquele que viola o direito dos menores, cabendo aos doutrinadores e aos juízes deliberar sobre o assunto. Todavia, há projeto de lei na Câmara dos Deputados visando à punição daquele que comete o abandono afetivo, podendo-se, eventualmente, ter norma expressa quanto a este tema no futuro.
Palavras-Chave: Abandono afetivo. Criança e adolescente. Filiação. Pais. Responsabilidade civil.
Abstract
His present study has as research object the civil liability for affective abandonment in relations of filiation. Its aim is to analyze whether there is the civil liability for the part of parents when they abandon their children affectively. It appears in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 that the child and the adolescent are subjects of right and have their rights protected by the law, including the affection that throughout the ages had legal appreciation, however, there is no device as the punishment for the transgression of what the law assures them. Before that, it’s necessary to study the civil liability, as well as its elements, to glimpse in every situation the occurrence or not of civil redress by the absent parent, as a means of compensating the pain suffered by the victim and thus, grant her ways to reestablish her life project. In final considerations, it was possible to identify that there may be the civil liability of the parents when they don’t attempt and respect the minor’s rights, however, each case must be scrutinized, there must be the chain of causation of the illicit act of absent parent in relation to the damage suffered by the minor. Probably by this factor, that the legislator was silent not to dispose a sanction to that one who violates the minor’s rights, leaving it to the doctrinators and judges deliberate on the matter. However, there is law project in the House of Representatives aiming the punishment of that one who commits the affective abandonment, may be, eventually, has expressed rule on this theme in the future.
Keywords: Affective abandonment. Child and adolescente. Filiation. Parentes. Civil liability.