Catherine Avi Hermann
Daniel Mayerle
Resumo
O artigo aborda a vedação da extensão da falência e seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores de empresas falidas, bem como a análise da desconsideração da personalidade jurídica. Explora a legislação que regula o procedimento falimentar e destaca a importância da vedação para proteger o patrimônio pessoal dos sócios. No entanto, ressalta que essa vedação não é absoluta e que existe a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso. A pesquisa se propõe a analisar se a vedação é uma medida suficiente ou se a desconsideração é necessária para garantir a justiça.
Palavras-Chave: Falência. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Vedação. Agentes da sociedade empresarial.
Abstract
The article addresses the prohibition of the extension of bankruptcy and its effects on limited liability partners, controllers and administrators of bankrupt companies, as well as the analysis of the disregard of the legal personality. Explores the legislation that regulates bankruptcy procedures and highlights the importance of prohibition to protect the personal assets of partners. However, it emphasizes that this prohibition is not absolute and that there is the possibility of disregarding the legal personality in cases of abuse. The research aims to analyze whether the prohibition is a sufficient measure or whether disregard is necessary to guarantee justice.
Keywords: Bankruptcy. Property liability. Disregard of legal personality. Seal. Agents of the business society.