A INCONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NO CASO DE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

postado em 19 de set de 2016 06:53 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 06:54 atualizado‎(s)‎ ]
Luciano Daniel da Veiga

Resumo
O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicação pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS no caso de operações com energia elétrica em oposição aos princípios da seletividade e essencialidade consagrados no texto constitucional.

Palavras-Chave: ICMS. Energia Elétrica. Alíquota. Seletividade. Essencialidade.

Abstract
The article seeks to demonstrate the unconstitutional application by the State of Santa Catarina, the rate of 25% (twenty five percent) of ICMS for operations with electricity as opposed to the principles of selectivity and essentiality enshrined in the Constitution.

Keywords: ICMS. Electricity. Aliquot. Selectivity. Essentiality.