O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL

postado em 26 de nov de 2018 14:53 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA   [ 26 de nov de 2018 14:54 atualizado‎(s)‎ ]
Danilo Nogueira Marra
Guilherme Raitz
Lucas Emanuel Ferreira
Sandra Angélica Schwalb Zimmer

Resumo

Busca o presente trabalho, arrimado nos ditames doutrinários, legais e jurisprudenciais, apresentar breves ponderações no tocante às implicaturas promovidas pelo princípio da proporcionalidade inserido no âmbito do direito de execução penal, analisadas principalmente sob o viés da justa aplicação das penas fixadas na sentença. O princípio da proporcionalidade é, assim entendido, o instrumento que procura estabelecer relação entre fim e meio para que se torne possível o controle dos excessos. Tem, pois, ligação direta com a doutrina do devido processo legal e subdivide-se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. O trabalho foi elaborado sobre o método de abordagem indutivo e apoiado inteiramente em pesquisa bibliográfica combinada com o estudo da doutrina mais moderna sobre o tema e a consulta aos precedentes e entendimentos sedimentados pelos principais tribunais pátrios. Dessa forma, realizou-se um estudo que introdutoriamente perpassará pelo conceito principiológico de proporcionalidade e seus subprincípios. Posteriormente, a pesquisa se inclinou à análise do princípio da proporcionalidade dentro da execução penal, momento em que se passa a realizar um cotejo axiológico e hermenêutico do princípio em comento frente a diversas problemáticas como a aplicação da proporcionalidade na restrição de direitos do condenado por ato do diretor do estabelecimento penitenciário; no Regime Disciplinar Diferenciado; nos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade; nas autorizações de saída; na revogação do tempo remido; na estipulação das condições da suspensão condicional da pena; e no uso de algemas. Ao final concluiu-se que o princípio da proporcionalidade é ferramenta de importância ímpar que deve nortear todo o sistema penal, primitivamente na criação das normas e especialmente na aplicação delas.

Palavras-Chave: Direito de Execução Penal. Princípio da Proporcionalidade. Lei de Execução Penal.


Abstract

This paper aims at presenting brief considerations on the legal consequences of the principle of proportionality inserted in the scope of criminal execution law from the point of view of the correct application of penalties based on doctrinal, legal and jurisprudential dispositions. The principle of proportionality can be understood as a legal guideline capable of balancing ends and means in order to control excesses. This institute has a direct connection with due process of law doctrine and is divided into the sub-principles of adequacy, necessity and proportionality ‘stricto sensu’. This work was developed under the inductive approach and entirely supported by bibliographical research combined with studies of most modern doctrine on the subject and court case-laws and understandings. The investigation started with an introductory study on the legal concept of the principle of proportionality and its subdivisions. Subsequently, the research provided an analysis of this principle within criminal execution law under axiological and hermeneutic perspectives on different issues such as the application of proportionality in the restriction of the rights of convicts by acts of penitentiary administrators; in special disciplinary regime; in detention regimes; in exit permits; in revocation of the remission of penalty; in defining conditions of probation for the suspension of sentence; and in the use of handcuffs. It was concluded that the principle of proportionality is a general rule of great importance that must guide the entire criminal system, especially in lawmaking and law enforcement.

Keywords: Criminal Execution Law. Principle of proportionality. Law of Criminal Execution.

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