A INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO INTELECTUAL VOLTADA AO DIREITO AUTORAL PARA FOTÓGRAFOS

postado em 26 de nov de 2018 15:07 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA
Gisleine Franciele Schweitzer
Niladir Butzke

Resumo

O presente artigo tem por objetivo percorrer, sem o esgotamento da matéria abordada, uma análise referencial acerca do embasamento legal e o caminhar do entendimento doutrinário da titularidade de direito personalíssimo, voltado aos profissionais da área de fotografia, haja vista que estes são os criadores da obra, ou seja, a eles é devido a transformação de um momento em manifesto intelectual de cunho artístico – direito este que não se pode ceder a terceiros ou renunciar e gera muita dúvida entre os profissionais, bem como também, entre leigos. Dá-se de tal forma, inclusive, em função do fato de a profissão não ser regulamentada. Para tal estudo, levou-se em consideração, tanto o direito moral quanto o patrimonial – subdivisões do direito autoral – abarcados em nossa carta magna, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5o, inciso XXVII, que declara autoria como bem de uso exclusivo de seus autores, em qualquer forma de reprodução, sendo transmissível apenas aos herdeiros. São vistos, também, a proteção aos direitos de autoria, com a criminalização da contrafação de qualquer obra, disposta no caput do artigo 184 de nosso Código Penal e harmonizados com o ordenamento jurídico brasileiro em sua Lei 9.610 que passou a vigorar em 19 de fevereiro de 1998 – relativamente recente – que objetiva consolidar os direitos e garantias do autor. Para a elaboração desse trabalho foi utilizado o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica de pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu bojo aspectos mais relevantes ao tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica.

Palavras-Chave: Patrimônio intelectual. Direito autoral. Fotografia.


Abstract

The objective of this article is to explore, without exhausting the subject matter, a reference analysis about the legal basis and the way of the doctrinal understanding of the ownership of the most personal right, aimed at professionals in the area of photography, since they are the creators of work, that is to say, it is due to the transformation of a moment into an intellectual manifesto of an artistic nature - a right that can not be ceded to third parties or renounced and generates much doubt among professionals as well as between lay people. This is so even because of the fact that the profession is not regulated. For this study, both moral and patrimonial rights - subdivisions of copyright - encompassed in our charter, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in its article 5, item XXVII, which declares authorship as well as for the exclusive use of its authors, in any form of reproduction, and may be transmitted only to the heirs. It is also seen the protection of copyright, with the criminalization of the contrafaction of any work, set out in the caput of article 184 of our Penal Code and harmonized with the Brazilian legal system in its Law 9.610, which became effective on February 19 of 1998 - relatively recent - aiming to consolidate the author's rights and guarantees. For the elaboration of this work the method of inductive approach and the method of monographic procedure were used. The data collection was through the bibliographic research technique. The Final Considerations bring in their aspects more relevant to the subject, as well as the proof or not of the basic hypothesis.

Keywords: Intellectual property. Copyrigh. Photography.

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