A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA EM FACE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

postado em 26 de nov de 2018 15:05 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA
Diego Moraes
Pablo Franciano Steffen

Resumo

O presente artigo científico tem como objeto a (in) constitucionalidade da colaboração premiada em face ao princípio da presunção de inocência. Para tanto, far-se-á uma análise da colaboração premiada, por meio do estudo de seu conceito, características propriamente ditas, sua evolução histórica no direito brasileiro, e as diferenças nas expressões colaboração premiada e delação premiada. É dedicado espaço à análise da colaboração premiada em face ao direito brasileiro, e para tanto, discorre-se sobre a colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei no 12.850 de 2013. No presente trabalho, levar-se-á em consideração o princípio da presunção de inocência, a qual é orientador do processo penal, e declara-se como postulado constitucional. É evidente não ser suficiente qualquer prova para abalar a condição de inocência, mas apenas depois de verificado a culpabilidade em meio cabível. Neste norte, a Lei no 12.850 de 2013 reafirma esta limitação em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, ou seja, uma sentença condenatória não pode ter como base apenas a colaboração do agente, sem ter outra prova consistente.

Palavras-Chave: Colaboração Premiada. Delação Premiada. Constitucionalidade. Princípio da Presunção de Inocência.


Abstract

This scientific article aims to present the (un)constitutionality of the award-winning collaboration in light of the principle of presumption of innocence. In order to do so, an analysis of the award-winning collaboration will be made, through the study of its concept, characteristics itself, its historical evolution in Brazilian law, and the differences in the terms of award-winning collaboration and witness immunity. It is dedicated a space to the analysis of the award-winning collaboration in face of Brazilian law, and for this purpose, it is discussed the award-winning collaboration in the Brazilian legal system with the advent of Law No. 12.850 of 2013. In this work, it will take into account the principle of presumption of innocence, which is guiding the criminal proceedings, and it is stated as a constitutional principle. It is evident that no evidence is sufficient to undermine the condition of innocence, but only after finding guilty in a reasonable way. In this direction, the Law No. 12,850 of 2013 restates this limitation in our legal system. Consequently, any guilty verdict will be pronounced only based on the cooperating of an agent-collaborator, in other words, a guilty verdict cannot be based on only the cooperation of the agent without having another solid proof.

Keywords: Award-winning Collaboration. Witness Immunity. Constitutionality, Principle of presumption of Innocence.


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