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Revista 11, Outubro 2018


A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EUTANÁSIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

postado em 26 de nov de 2018 15:26 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

Alicio Giacomozzi Neto
Diego Lazzarotto
Cheila da Silva

Resumo

O presente artigo científico tem como objeto a (in)constitucionalidade da eutanásia de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A eutanásia é um método aplicado há tempos, desde as civilizações antigas. Porém, sempre houve um conflito de ideais e interpretações que entendem o procedimento das mais variáveis formas. Para alguns, entende-se como algo inconstitucional por se tratar da morte de uma pessoa de forma causada. Para outros, entende-se como algo legal pelo fato de que o indivíduo está em um estado terminal e principalmente por ele mesmo desejar sua morte. Com isso, avalia-se o entendimento da Constituição de 1988 e do Código Penal sobre o tema, pois não existe de fato uma lei que autoriza ou proíba o método. Por fim, realiza-se uma breve abordagem no meio internacional em países que liberam a eutanásia e quais as suas justificativas. O método de procedimento utilizado na elaboração desse artigo foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu bojo aspectos mais relevantes ao tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica.

Palavras-Chave: Constitucionalidade. Inconstitucionalidade. Eutanásia, distanásia, ortanásia. Biodireito. Código Penal.


Abstract

The present scientific article has as its object the (in) constitutionality of euthanasia according to the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Euthanasia is a method applied for a long time, since ancient civilizations. However, there has always been a conflict of ideals and interpretations that understand the procedure of the most variable forms. For some, it is understood as something unconstitutional because it deals with the death of a person in a caused way. For others, it is understood as something legal by the fact that the individual is in a terminal state and especially by himself wishing for his death. Thus, the understanding of the 1988 Constitution and the Criminal Code on the subject is evaluated, since there is in fact no law that authorizes or prohibits the method. Finally, there is a brief international approach in countries that release euthanasia and what their justifications are. The procedure method used in the elaboration of this article was the inductive one and the procedure method was the monographic one. The data collection was through the technique of bibliographic research. The Final Considerations bring in their aspects more relevant to the subject, as well as the proof or not of the basic hypothesis.

Keywords: Constitutionality. Unconstitutionality. Euthanasia, dysthanasia, orthanasia. Biolaw. Penal Code.

Arquivo completo do artigo aqui.


O DIREITO DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

postado em 26 de nov de 2018 15:23 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

Cheila da Silva
Andréia Sautner

Resumo

O objeto do presente artigo científico é o estudo do direito dos Refugiados Ambientais à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim como os demais refugiados, os Refugiados Ambientais também se encontram fora do país de sua nacionalidade, no qual tinham sua residência habitual e em consequência de acontecimentos alheios à sua vontade, só que neste caso, são movidos por acontecimentos ambientais. Atualmente, sabe-se que o meio ambiente e seus desastres são um dos principais responsáveis pelas deslocações humanas. Por isso, a importância deste estudo sobre o direito dos Refugiados Ambientais, grupo vulnerável, cada vez mais comum nas sociedades contemporâneas. Ao longo do desenvolvimento do referido trabalho serão discutidas algumas questões, dentre elas: como os desastres ambientais estão envolvidos/ são os responsáveis pelo deslocamento deste grupo de pessoas; os aspectos gerais do termo “Refugiado Ambiental”; considerações sobre a utilização do termo “Refugiado Ambiental” ou “Deslocados Ambientais”; e por fim, o direito dos Refugiados Ambientais à luz Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os princípios constitucionais que permeiam seus direitos. O método de abordagem a ser utilizado na elaboração desse trabalho foi o indutivo; o método de procedimento, o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica.

Palavras-Chave: Desastres Ambientais. Refugiados Ambientais. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


Abstract

The object of this scientific article is the study of Environmental Refugees law in the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Like the other refugees, Environmental Refugees are also outside the country of their nationality, in which they had their habitual residence and as a consequence of events unrelated to their will, but in this case, they are driven by environmental events. Nowadays, it is known that the environment and its disasters are one of the main causes of human displacement. Therefore, the importance of this study on the right of Environmental Refugees, a vulnerable group, increasingly common in contemporary societies. Along the development of this work will be discussed some issues, among them: how environmental disasters are involved / are responsible for the displacement of this group of people; the general aspects of the term "Environmental Refugee"; considerations about the use of the term "Environmental Refugee" or "Environmental Displacement"; and finally, the right of Environmental Refugees in light of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and the constitutional principles that permeate their rights. The method of approach to be used in the elaboration of this work was the inductive one; the procedure method, the monographic one. The data collection was through the technique of bibliographic research.

Keywords: Environmental Disasters. Environmental Refugees. Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.

Arquivo completo do artigo aqui.



A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA FALÊNCIA E O PROJETO DE REFORMA DA LEI No 11.101/2005

postado em 26 de nov de 2018 15:17 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

Tainá Mazzini
Daniel Mayerle

Resumo

Este estudo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever, de maneira breve, o entendimento doutrinário predominante acerca do instituto da classificação dos créditos extraconcursais. Inicialmente será feito uma breve distinção entre créditos concursais e extraconcursais, para então descrever, de maneira mais ampla, sobre este último. Após, será abordado sobre o novo projeto de lei que visa alterar a Lei no 11.101/2005, especialmente no que diz respeito aos créditos extraconcursais, e, ao final, serão descritas algumas possíveis (des)vantagens relativas aos créditos extraconcursais, com base no texto da proposta de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências (no 11.101/2005). O método de pesquisa utilizado para a elaboração do presente trabalho foi a pesquisa bibliográfica, bem como a utilização de excertos de publicações veiculadas na Internet.

Palavras-Chave: Créditos extraconcursais. Recuperação judicial. Falências. Projeto de lei.


Abstract

The purpose of this study is to investigate, analyze and briefly describe the prevailing doctrinal understanding about the institution of the classification of extra-bankruptcy credits. Initially, a brief distinction will be made between bankruptcy and extra-bankruptcy credit, and then to describe, more broadly, the latter. Afterwards, it will be approached about the new bill that intends to amend Law 11.101 / 2005, especially with regard to extra-bankruptcy credits, and, at the end, some possible (dis) advantages related to extra-bankruptcy credits will be described, based on the text of the proposed amendment to the Law on Judicial Recovery and Bankruptcy (no 11.101 / 2005). The research method used to elaborate the present work was the bibliographical research, as well as the use of excerpts from academic publications published on the Internet.

Keywords: Extra-bankruptcy. Judicial recovery. Bankruptcy. Project law.


A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL E DA EVOLUÇÃO NESTE ÂMBITO JURÍDICO

postado em 26 de nov de 2018 15:15 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

Francieli Schmoller
Fabrisia Franzoi

Resumo

O presente artigo, em primeiro momento, apresenta a forma de ingresso na atividade de notas e registros, que é delegada através de concurso público, assegurado pela Constituição Federal. As serventias extrajudiciais são órgãos instituídos pelo Estado, e em seu âmbito asseguram alguns princípios como a garantia do sigilo profissional, a fé pública, a segurança jurídica, a autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, que reflete na presteza e eficiência que são ofertadas nas serventias extrajudiciais. Em segundo momento, faz-se a análise da função social que permeia o exercício notarial e registral, bem como a evolução nesse âmbito de atividade jurídica, em razão de a legislação reconhecer e abrir espaço para que as serventias possam servir de auxílio na prática de novos atos jurídicos, o que vem ora fazendo.

Palavras-Chave: Notas. Registro. Serventias Extrajudiciais. Função Social.


Abstract

The present article, in the first moment, presents the form of entrance in the activity of notes and registers, that is delegated by means of public contest, assured by the Federal Constitution. Out-of-court services are bodies established by the State, and in their scope they ensure certain principles such as the guarantee of professional secrecy, public faith, legal certainty, authenticity and effectiveness of legal acts, which reflects in the speed and efficiency that are offered in the services extrajudicial decisions. Secondly, the analysis of the social function that permeates the notarial and registry exercise, as well as the evolution in this scope of legal activity, due to the legislation recognize and open space so that the services can serve as aid in the practice of new legal acts, what has been doing now.

Keywords: Grades. Record. Extrajudicial Services. Social Funcion.


RESPONSABILIDADE DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS NETOS

postado em 26 de nov de 2018 15:13 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

João Marcos Pereira da Silva
Carlos Roberto Claudino dos Santos

Resumo

O presente artigo científico tem como objeto analisar a responsabilidade dos avós no pagamento de pensão alimentícia aos netos. Os avós somente podem ser chamados ao processo se todos os meios judicias foram utilizados para coagir o devedor principal a prestar o devido encargo. A doutrina e a jurisprudência têm o entendimento que os avós podem sim ser chamados ao processo para compor o polo passivo, inclusive subsidiar ou complementar a pensão alimentícias. Será de responsabilidade do autor o ônus de demonstrar a ausência ou a absoluta incapacidade dos pais de cumprir com sua obrigação natural. O método utilizado na elaboração desse trabalho foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu bojo aspectos mais relevantes ao tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica.

Palavras-Chave: Avós. Pensão avoenga. Alimentos. Responsabilidade subsidiária e complementar.

Abstract

The main goal of this paper is to analyze the responsibility of the grandparents in the payment of alimony to the grandchildren. Grandparents can only be brought to court if all legal means were used to coerce the prime debtor to pay the appropriate commission. The doctrine and jurisprudence have the understanding that the grandparents can rather be called to the process to compose the passive side, including subsidizing or supplementing the alimony. It will be the responsibility of the author to demonstrate the absence or absolute inability of parents to fulfill their natural obligation. Regarding the method, it was used the inductive and for the procedure it was used the monographic one. Moreover, the data collection was gathered through the technique of bibliographic research. The final considerations bring more relevant aspects to the subject, as well as the proof or not of the basic hypothesis.

Keywords: Grandparents. Grandparent’s duty of support. Food. Subsidiary and supplementary liability.


A QUESTÃO DO BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR E O PARADIGMA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A ESSA VIOLÊNCIA ESPECÍFICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

postado em 26 de nov de 2018 15:10 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

Lucemar José Urbanek

Resumo

O presente artigo tem a pretensão de refletir sobre a questão do bullying dentro do ambiente escolar e o paradigma da Justiça Restaurativa como possibilidade de prevenção e combate a essa violência específica contra crianças e adolescentes. Trata-se de um tema transnacional, considerando que é observado em praticamente todas as escolas do globo. Inclusive, como será visto, o tema foi objeto de estudo científico, inicialmente, a partir da Suécia e Noruega, neste último, com destaque para o pesquisador Dan Olweus. Da mesma forma no que tange a justiça restaurativa. Trata-se de um método de solução de conflitos e também uma medida a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, complementando o papel do sistema jurisdicional. Tem abrangência internacional, especialmente a partir da Resolução 2.002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU, documento que ajudou a globalizar este novo paradigma de resolução dos conflitos e a partir de então, esta metodologia se consolidou no Brasil como uma das portas de acesso à Justiça em seu sentido amplo. Após mais de dez anos das primeiras práticas restaurativas em Porto Alegre-RS, pode-se afirmar que a Justiça Restaurativa se constitui em um importante instrumento para a construção de uma justiça participativa, de modo a operar real transformação, com soluções compartilhadas, e em uma nova forma de promoção dos direitos humanos e da cidadania, da inclusão e da paz social com dignidade. Assim, diante deste contexto fático o presente estudo propõe a seguinte indagação: justiça restaurativa poderia contribuir para dar maior efetividade na resolução de conflitos dentro do ambiente escolar para prevenir e combater o bullying contra crianças e adolescentes? O referido trabalho irá apresentar o contexto histórico e conceitual do bullying escolar e suas nefastas consequências, também em relação a justiça restaurativa, algumas definições deste instituto, destacar princípios que fundamentam esta prática e por fim, demonstrar a eficiência desta metodologia como instrumento capaz prevenir e combater a violência do bullying contra crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar.

Palavras-Chave: Justiça restaurativa. Bullying escolar. Criança e adolescente.,Resolução de conflitos.


Abstract

This article intends to reflect on the issue of bullying within the school environment and the paradigm of Restorative Justice as a possibility to prevent and combat this specific violence against children and adolescents. It is a transnational issue, considering that it is observed in practically every school in the world. In addition, as will be seen, the subject was the subject of scientific study, initially, from Sweden and Norway, in the latter, highlighting the researcher Dan Olweus. Likewise with regard to restorative justice. It is a method of resolving conflicts and also a measure to enable access to the just legal order, complementing the role of the judicial system. It has an international scope, especially since UN Economic and Social Council Resolution 2.002 / 12, which helped to globalize this new paradigm of conflict resolution and since then, this methodology has consolidated itself in Brazil as one of the access doors to Justice in its broadest sense. After more than ten years of the first restorative practices in Porto Alegre-RS, it can be affirmed that Restorative Justice constitutes an important instrument for the construction of a participatory justice, in order to operate real transformation, with shared solutions, and in a new way of promoting human rights and citizenship, inclusion and social peace with dignity. Thus, in view of this factual context, the present study proposes the following question: could restorative justice contribute to greater effectiveness in resolving conflicts within the school environment to prevent and combat bullying against children and adolescents? This work will present the historical and conceptual context of school bullying and its harmful consequences, also in relation to restorative justice, some definitions of this institute, highlight principles that base this practice and, finally, demonstrate the efficiency of this methodology as an instrument able to prevent and bullying violence against children and adolescents within the school environment.

Keywords: School bullying. Restorative justice. Child and adolescent. Conflict resolution.

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A INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO INTELECTUAL VOLTADA AO DIREITO AUTORAL PARA FOTÓGRAFOS

postado em 26 de nov de 2018 15:07 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

Gisleine Franciele Schweitzer
Niladir Butzke

Resumo

O presente artigo tem por objetivo percorrer, sem o esgotamento da matéria abordada, uma análise referencial acerca do embasamento legal e o caminhar do entendimento doutrinário da titularidade de direito personalíssimo, voltado aos profissionais da área de fotografia, haja vista que estes são os criadores da obra, ou seja, a eles é devido a transformação de um momento em manifesto intelectual de cunho artístico – direito este que não se pode ceder a terceiros ou renunciar e gera muita dúvida entre os profissionais, bem como também, entre leigos. Dá-se de tal forma, inclusive, em função do fato de a profissão não ser regulamentada. Para tal estudo, levou-se em consideração, tanto o direito moral quanto o patrimonial – subdivisões do direito autoral – abarcados em nossa carta magna, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5o, inciso XXVII, que declara autoria como bem de uso exclusivo de seus autores, em qualquer forma de reprodução, sendo transmissível apenas aos herdeiros. São vistos, também, a proteção aos direitos de autoria, com a criminalização da contrafação de qualquer obra, disposta no caput do artigo 184 de nosso Código Penal e harmonizados com o ordenamento jurídico brasileiro em sua Lei 9.610 que passou a vigorar em 19 de fevereiro de 1998 – relativamente recente – que objetiva consolidar os direitos e garantias do autor. Para a elaboração desse trabalho foi utilizado o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica de pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu bojo aspectos mais relevantes ao tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica.

Palavras-Chave: Patrimônio intelectual. Direito autoral. Fotografia.


Abstract

The objective of this article is to explore, without exhausting the subject matter, a reference analysis about the legal basis and the way of the doctrinal understanding of the ownership of the most personal right, aimed at professionals in the area of photography, since they are the creators of work, that is to say, it is due to the transformation of a moment into an intellectual manifesto of an artistic nature - a right that can not be ceded to third parties or renounced and generates much doubt among professionals as well as between lay people. This is so even because of the fact that the profession is not regulated. For this study, both moral and patrimonial rights - subdivisions of copyright - encompassed in our charter, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in its article 5, item XXVII, which declares authorship as well as for the exclusive use of its authors, in any form of reproduction, and may be transmitted only to the heirs. It is also seen the protection of copyright, with the criminalization of the contrafaction of any work, set out in the caput of article 184 of our Penal Code and harmonized with the Brazilian legal system in its Law 9.610, which became effective on February 19 of 1998 - relatively recent - aiming to consolidate the author's rights and guarantees. For the elaboration of this work the method of inductive approach and the method of monographic procedure were used. The data collection was through the bibliographic research technique. The Final Considerations bring in their aspects more relevant to the subject, as well as the proof or not of the basic hypothesis.

Keywords: Intellectual property. Copyrigh. Photography.

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A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA EM FACE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

postado em 26 de nov de 2018 15:05 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

Diego Moraes
Pablo Franciano Steffen

Resumo

O presente artigo científico tem como objeto a (in) constitucionalidade da colaboração premiada em face ao princípio da presunção de inocência. Para tanto, far-se-á uma análise da colaboração premiada, por meio do estudo de seu conceito, características propriamente ditas, sua evolução histórica no direito brasileiro, e as diferenças nas expressões colaboração premiada e delação premiada. É dedicado espaço à análise da colaboração premiada em face ao direito brasileiro, e para tanto, discorre-se sobre a colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei no 12.850 de 2013. No presente trabalho, levar-se-á em consideração o princípio da presunção de inocência, a qual é orientador do processo penal, e declara-se como postulado constitucional. É evidente não ser suficiente qualquer prova para abalar a condição de inocência, mas apenas depois de verificado a culpabilidade em meio cabível. Neste norte, a Lei no 12.850 de 2013 reafirma esta limitação em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, ou seja, uma sentença condenatória não pode ter como base apenas a colaboração do agente, sem ter outra prova consistente.

Palavras-Chave: Colaboração Premiada. Delação Premiada. Constitucionalidade. Princípio da Presunção de Inocência.


Abstract

This scientific article aims to present the (un)constitutionality of the award-winning collaboration in light of the principle of presumption of innocence. In order to do so, an analysis of the award-winning collaboration will be made, through the study of its concept, characteristics itself, its historical evolution in Brazilian law, and the differences in the terms of award-winning collaboration and witness immunity. It is dedicated a space to the analysis of the award-winning collaboration in face of Brazilian law, and for this purpose, it is discussed the award-winning collaboration in the Brazilian legal system with the advent of Law No. 12.850 of 2013. In this work, it will take into account the principle of presumption of innocence, which is guiding the criminal proceedings, and it is stated as a constitutional principle. It is evident that no evidence is sufficient to undermine the condition of innocence, but only after finding guilty in a reasonable way. In this direction, the Law No. 12,850 of 2013 restates this limitation in our legal system. Consequently, any guilty verdict will be pronounced only based on the cooperating of an agent-collaborator, in other words, a guilty verdict cannot be based on only the cooperation of the agent without having another solid proof.

Keywords: Award-winning Collaboration. Witness Immunity. Constitutionality, Principle of presumption of Innocence.


JUSTIÇA RESTAURATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ATIVISMO JUDICIAL

postado em 26 de nov de 2018 14:57 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA

Fernanda Fiamoncini
Rubia Fiamoncini Bértoli
Patrícia Pasqualini Philippi

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Justiça Restaurativa como método alternativo à jurisdição penal tradicional, por meio da apreciação do seu conceito e de sua evolução histórica no Brasil, sem deixar de mencionar, evidentemente, os documentos que a ONU e a União Europeia elaboraram e que serviram de inspiração para a aplicação do método, no Direito Brasileiro. O enfoque foi dado, todavia, à Resolução no 225 de 2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. O documento inovador trata, minuciosamente, da Justiça Restaurativa, de maneira a oportunizar sua adoção efetiva, nas Comarcas e Tribunais do Brasil. Como o único documento que dispõe sobre a matéria é a referida Resolução, discorreu-se sobre o Conselho Nacional de Justiça e sobre o ativismo judicial por ele eventualmente incentivado, tendo em vista a expedição de resoluções que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são de competência privativa da União (penal e processual penal). Discorreu-se, nesse sentido, sobre os motivos que levam um órgão administrativo do Poder Judiciário a “invadir” a competência de outro órgão e inovar ao ponto de mudar a política judiciária nacional. Quanto à metodologia, utilizou-se: método de abordagem indutivo; método de procedimento monográfico; técnica de pesquisa bibliográfica.

Palavras-Chave: Justiça Restaurativa. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 225 de 2016. Ativismo judicial.


Abstract

This paper intends to analyze the Restorative Justice as an alternative method to the traditional penal jurisdiction, through the appreciation of its concept and its historical evolution in Brazil, without forgetting to mention the documents which ONU and European Union have created and were an inspiration to the application of the method in the Brazilian Law. However, the Resolution 225 from 2016, edited by the Brazilian National Council of Justice, was the focus of the text. The innovative document approaches the Restorative Justice meticulously, in order to opportunize its effective adoption in Brazilian judicial districts and tribunals. Since there is no other document approaching this theme besides the previously mentioned resolution, this paper discoursed upon the Brazilian National Council of Justice and the judicial activism, sometimes committed by this entity, in the face of the expedition of resolutions which are exclusive competence of the Union (criminal and criminal procedure) according to 1988 Brazilian Federal Constitution. In this sense, this text discussed about the reasons that induced an administrative entity from Judicial Power to invade the competence of another entity and to be innovative, which changed the national judicial policy. The inductive approach and monographic proceedings were used as methods and the data survey was made through the bibliographic research technique.

Keywords: Restorative Justice. Brazilian National Council of Justice. Resolution 225 from 2016. Judicial Activism.


O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL

postado em 26 de nov de 2018 14:53 por MARCELO CEOLIN SOMAVILLA   [ 26 de nov de 2018 14:54 atualizado‎(s)‎ ]

Danilo Nogueira Marra
Guilherme Raitz
Lucas Emanuel Ferreira
Sandra Angélica Schwalb Zimmer

Resumo

Busca o presente trabalho, arrimado nos ditames doutrinários, legais e jurisprudenciais, apresentar breves ponderações no tocante às implicaturas promovidas pelo princípio da proporcionalidade inserido no âmbito do direito de execução penal, analisadas principalmente sob o viés da justa aplicação das penas fixadas na sentença. O princípio da proporcionalidade é, assim entendido, o instrumento que procura estabelecer relação entre fim e meio para que se torne possível o controle dos excessos. Tem, pois, ligação direta com a doutrina do devido processo legal e subdivide-se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. O trabalho foi elaborado sobre o método de abordagem indutivo e apoiado inteiramente em pesquisa bibliográfica combinada com o estudo da doutrina mais moderna sobre o tema e a consulta aos precedentes e entendimentos sedimentados pelos principais tribunais pátrios. Dessa forma, realizou-se um estudo que introdutoriamente perpassará pelo conceito principiológico de proporcionalidade e seus subprincípios. Posteriormente, a pesquisa se inclinou à análise do princípio da proporcionalidade dentro da execução penal, momento em que se passa a realizar um cotejo axiológico e hermenêutico do princípio em comento frente a diversas problemáticas como a aplicação da proporcionalidade na restrição de direitos do condenado por ato do diretor do estabelecimento penitenciário; no Regime Disciplinar Diferenciado; nos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade; nas autorizações de saída; na revogação do tempo remido; na estipulação das condições da suspensão condicional da pena; e no uso de algemas. Ao final concluiu-se que o princípio da proporcionalidade é ferramenta de importância ímpar que deve nortear todo o sistema penal, primitivamente na criação das normas e especialmente na aplicação delas.

Palavras-Chave: Direito de Execução Penal. Princípio da Proporcionalidade. Lei de Execução Penal.


Abstract

This paper aims at presenting brief considerations on the legal consequences of the principle of proportionality inserted in the scope of criminal execution law from the point of view of the correct application of penalties based on doctrinal, legal and jurisprudential dispositions. The principle of proportionality can be understood as a legal guideline capable of balancing ends and means in order to control excesses. This institute has a direct connection with due process of law doctrine and is divided into the sub-principles of adequacy, necessity and proportionality ‘stricto sensu’. This work was developed under the inductive approach and entirely supported by bibliographical research combined with studies of most modern doctrine on the subject and court case-laws and understandings. The investigation started with an introductory study on the legal concept of the principle of proportionality and its subdivisions. Subsequently, the research provided an analysis of this principle within criminal execution law under axiological and hermeneutic perspectives on different issues such as the application of proportionality in the restriction of the rights of convicts by acts of penitentiary administrators; in special disciplinary regime; in detention regimes; in exit permits; in revocation of the remission of penalty; in defining conditions of probation for the suspension of sentence; and in the use of handcuffs. It was concluded that the principle of proportionality is a general rule of great importance that must guide the entire criminal system, especially in lawmaking and law enforcement.

Keywords: Criminal Execution Law. Principle of proportionality. Law of Criminal Execution.

Arquivo completo do artigo aqui.


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