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Revista 10, Setembro 2017


JUSTIÇA RESTAURATIVA: uma nova possibilidade para a Justiça penal brasileira

postado em 6 de set de 2017 11:09 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 11:10 atualizado‎(s)‎ ]

Alan Felipe Marcelinol
Fernanda Fiamoncini
Patrícia Pasqualini Philippi
Sandra Angélica S. Zimmer

Resumo
Este artigo tem como finalidade precípua investigar e analisar a implementação e eficácia de alguns institutos penais da justiça criminal, mais precisamente no que concerne à Justiça Restaurativa e suas redes. Para tanto, far-se-á uma análise doutrinária acerca do assunto, a fim de discorrer sobre a possibilidade de sua adoção, bem como, a respeito das características desse tipo de justiça que vem ganhando cada vez mais destaque, diante de suas peculiaridades, sobretudo, na sua forma não contenciosa e judicial de solução de conflitos na esfera penal. Diferentemente do modelo de justiça que os países comumente adotam na qual ocorrem no modelo punitivo e retributivo, a Justiça Restaurativa tem como objetivo principal solucionar os conflitos superando a noção de pura punição, priorizando a vítima, e para, além disso, as relações humanas através do diálogo e da pacificação do convívio social. É evidente a discussão voltada aos crimes passíveis de serem resolvidos através da Justiça Restaurativa, o que pressupõe que o Brasil tem muito que evoluir até que esse novo paradigma de justiça, que preza a harmonia, seja não apenas recepcionado, mas compreendido como uma escolha viável, isto é, até que se perceba que é possível a reparação do dano sofrido pela vítima através da adoção da Justiça Restaurativa. O objetivo do presente artigo é, além de discorrer sobre os aspectos da Justiça Restaurativa; dissertar sobre os impactos desse novo método de solução de conflitos dentro do sistema penal, todavia, sem esgotar o tema, que, paulatinamente, vem se tornando conhecido no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa, visa, assim, contribuir com o ideário de justiça e também, com a disseminação da pacificação social, tão almejada, mas ao mesmo tempo, ainda distante da cultura brasileira. Para a composição deste artigo, foi utilizado o Método Indutivo tanto na fase de investigação quanto na apresentação do relato dos seus resultados e, conjuntamente, foram adotadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

Palavras chave: Justiça Restaurativa. Solução de Conflitos. Diálogo. Vítima. Pacificação.

Abstract
This paper intends to investigate and analyze the implementation and effectiveness of some criminal Justice penal institutions, focusing on the Restorative Justice and its relations. Aiming that purpose, the current text is based on a doctrinal analysis of the previously mentioned theme, in order to discourse upon the possibility of its application. Furthermore, there is an approach on the characteristics of the Restorative Justice, an area which has been noteworthy facing its peculiarities, especially the non-contentious and judicial form of conflicts resolution in the penal sphere. Differently from the punitive and retributive model of Justice commonly adopted by most of the countries, the main goal of Restorative Justice is solving the conflicts surpassing the notion of simple punishment, prioritizing the victim and the human relationships through dialogue and the pacification of social relations. The discussion about crimes which might be solved through Restorative Justice is remarkable, fact that demonstrates the Brazilian necessity of not only receiving this new paradigm of justice which values harmony, but also understanding this as a practicable choice, until the perception of the possible restitution of damage of victims through the adoption of Restorative Justice arises. This article aims to discourse upon the aspects of Restorative Justice and the effects of this new conflict resolution method in the penal sphere, although those topics are not intended to be finished in this paper and have gradually become known in the Brazilian legal system. Thus, the current research addresses itself to a contribution in the ideary of justice and also in the dissemination of social pacification, extremely necessary but still so distant from Brazilian culture. The Indutive approach was the basic method to create this text in both investigation and results presentation parts. This work also used Bibliographic research, Operational concept, Category and Referent methods.

Keywords: Restorative Justice. Conflicts Resolution. Dialogue. Victim. Pacification.

ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA SUSTENTABILIDADE E DO MEIO AMBIENTE

postado em 6 de set de 2017 11:05 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 11:05 atualizado‎(s)‎ ]

Eda Maria Norenberg Arndt
Cheila da Silva dos Passos Carneiro

Resumo
O presente trabalho refere-se a um estudo sobre o meio ambiente e a sustentabilidade como perspectiva de sobrevivência para as futuras gerações. Em primeiro lugar, tratar-se-á sobre a questão do meio ambiente trazendo o conceito do que vem a ser meio ambiente e como este vem sendo degradado. Em seguida será abordado os temas sustentabilidade e desenvolvimento sustentável. Feito isso, falar-se-á sobre o Direito Ambiental. O método de abordagem utilizado na elaboração deste trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu âmago aspectos mais relevantes ao tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica.

Palavras chave: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Direito Ambiental.

Abstract
The present work refers to a study on the environment and sustainability as a perspective of survival for future generations. In the first place, the issue of the environment will be treated as bringing the concept of what becomes the environment and how it has been degraded. Next, the themes of sustainability and sustainable development will be addressed. After that, we will talk about Environmental Law. The approach method used in the elaboration of this course work was the inductive one and the procedure method was the monographic one. The data collection was through the technique of bibliographic research. The Final Considerations bring in their core aspects more relevant to the subject, as well as the proof or not of the basic hypothesis.

Keywords: Environment. Sustainability. Environmental Law.

A CONTAGEM DO PERÍODO DE "STAY PERIOD" APÓS A EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

postado em 6 de set de 2017 11:03 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 11:03 atualizado‎(s)‎ ]

Débora Salvalagio
Daniel Mayerle

Resumo
Com a mudança do novo Código de Processo Civil, houve alteração na forma de contagem dos prazos processuais, trazendo vários questionamentos a respeito da contagem do prazo de cento e oitenta dias de suspensão prevista no art. 6º § 4º da Lei n. 11,101/05 das ações e execuções, se deverão ser feita em dias corridos ou em dias uteis. O prazo do "stay period" é composto pela soma de prazos processuais, portando, deverão ser aplicadas as regras de contagem de prazos estabelecidos no art. 219 do novo CPC, reconhecendo a condição de aplicação de forma subsidiaria. Entretanto, com as novas alterações a regra geral é que deve ser contado de acordo com a regra processual civil vigente o que deveria ser aplicado aos atos do procedimento em fase da recuperanda deve ser considerado em dias úteis já que a Lei n. 11.101/05 é omissa neste ponto.

Palavras chave: Lei n. 11.101/05. Stay period. Contagem de prazos em dias úteis.

Abstract
With a change of new Code of Civil Procedure, there was a change in the form of counting of procedural deadlines, bringing several inquiries regarding the count of the one hundred and eighty-day suspension period set forth in art. 6º § 4º of Law no. 11,101 / 05 of the shares and executions, are made in daily or on business days. The term of the "period of permanence" is composed of sum of procedural deadlines, being, applied, as rules for counting deadlines established in art. 219 of the new CPC, recognizing a condition of application in a subsidiary manner. However, with the new amendments to the general rule, which must be subject to a civil procedural rule in force or which should be applied to treatment procedures in the process of being recovered, 11.101 / 05 is silent at this point.

Keywords: Law n. 11.101/05. Stay period. Counting deadlines on working days.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

postado em 6 de set de 2017 11:00 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 11:01 atualizado‎(s)‎ ]

Dhieimy Quelem Waltrich

Resumo
O objetivo do presente artigo foi refletir acerca da necessidade de implementação e difusão de políticas públicas que visem a erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 2006. Ademais buscou-se discutir acerca da dignidade da pessoa humana, em especial o direito humano básico da mulher de viver uma vida livre do medo e da violência. Ainda, foi realizado o monitoramento da Lei Maria da Penha na cidade de Passo Fundo, que é um objetivo da Secretaria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, para verificar a (in) efetividade da Lei Maria da Penha. Além do método dialético, empírico foi realizado a revisão bibliográfica. Como resultado verificou-se no decorrer da pesquisa a existência de integração entre os órgãos consultados, mas a ausência de políticas públicas que garantam efetividade as garantias da "Lei Maria da Penha".

Palavras chave: Políticas Públicas. Violência Doméstica. Direitos Humanos.

Abstract
The aim of this paper was to reflect on the need for implementation and dissemination of public policies aimed at the eradication of domestic violence against women, with a view to entry into force of Law Maria da Penha Law 11340, 2006. Furthermore we tried to discuss about human dignity, in particular the basic human right of women to live a life free of fear and violence. Still, there was the monitoring of Maria da Penha Law in the city of Passo Fundo, which is an objective of the Special Secretariat of Public Policies for Women, to check (in) effectiveness of Maria da Penha Law. In addition to the dialectical method, empirical literature review was conducted. As a result it was found during the research that there is integration between agencies consulted, but the absence of public policies that guarantee the effectiveness of guarantees "Maria da Penha Law."

Keywords: Public Policy. Women-Domestic. Violence- Human Rights.

O CRESCIMENTO ECONÔMICO SOB A ÓTICA DE ADAM SMITH

postado em 6 de set de 2017 10:58 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 10:58 atualizado‎(s)‎ ]

Eriverton Resende Monte
Maria Lenir Rodrigues Pinheiro

Resumo
A presente pesquisa está contemplada com uma abordagem acerca do crescimento econômico relativo à divisão de trabalho, regulação de mercado e liberalismo econômico na perspectiva de Adam Smith. Tem-se por objetivo geral descrever o pensamento do autor no tocante ao crescimento econômico, assim como objetivos específicos investigar os critérios prevalentes na divisão do trabalho os quais favorecem ao crescimento econômico, compreender as formas de atuação do mercado e analisar o papel do Estado no liberalismo econômico e o resultado esperado é a apresentação da forma que os ensinamentos de Adam Smith influenciaram o livre desenvolvimento das pessoas. Quanto à metodologia será utilizada a descritiva e analítica, com pesquisa bibliográfica.

Palavras chave: Crescimento Econômico. Divisão de trabalho. Mercado. Liberalismo Econômico.

Abstract
This research is covered with an approach about the economic growth on the division of labor market regulation and economic liberalism from the perspective of Adam Smith. It has a general objective to describe the author's thinking with regard to economic growth, as well as specific objectives investigate the prevalent criteria in the division of labor which favor economic growth, understanding the forms of market performance and analyze the state's role in economic liberalism and the expected result is the presentation of the way the teachings of Adam Smith influenced the free development of the people. As for the methodology to be used descriptive and analytical, with literature.

Keywords: Economic growth. Division of labor. Marketplace. Economic liberalism.

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO: Uma análise da decisão do Recurso TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064

postado em 6 de set de 2017 10:55 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 10:56 atualizado‎(s)‎ ]

Fabrisia Franzoi

Resumo
O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, ao julgar o recurso TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064 impactou a comunidade jurídica ao decidir que as convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil e em vigor, não devem ser reconhecidas legalmente, quando já existe norma interna regulamentando determinado direito. Tal decisão contrariou entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 466.343-1/SP, em que o STF decidiu que os tratados internacionais de direitos humanos que forem ratificados pelo Brasil, prevalecem sobre as normas domésticas menos benéficas. Analisou-se o fundamento utilizado pelo TST para decidir o caso concreto, bem como os artigos constitucionais aplicáveis ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Palavras chave: Tribunal Superior do Trabalho. Supremo Tribunal Federal. TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. Tratado Internacional do Trabalho. Direitos Humanos.

Riassunto
Il Tribunale del Lavoro ha recentemente Superiore per giudicare la risorsa TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064 influenzato la comunità giuridica per decidere che le convenzioni internazionali sul lavoro ratificate dal Brasile e in vigore, non dovrebbero essere riconosciuti legalmente, quando c'è già una norma interna che regola particolare diritto. Questa decisione contraddetto la comprensione già pacificata dalla Corte Suprema nel processo di ricorso straordinario RE 466.343-1 / SP, in cui la Corte Suprema ha deciso che i trattati internazionali sui diritti umani che sono stati ratificati dal Brasile, prevalgono sulle norme nazionali meno favorevoli. Analizzato il fondamento usato da TST per decidere il caso, così come gli articoli costituzionali applicabili al diritto internazionale dei diritti umani.

Parole chiave: Tribunale del Lavoro Superiore. Tribunale federale. TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. Trattato internazionale del Lavoro. Diritti umani.

IMPLICAÇÕES DO USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC’S) E DA SOCIEDADE DIGITAL NO ACESSO À JUSTIÇA NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – Pje

postado em 6 de set de 2017 10:52 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 10:52 atualizado‎(s)‎ ]

Franciane Hasse

Resumo
O presente artigo científico tem como objeto o estudo do acesso à justiça no Processo Judicial Eletrônico – PJe, observando-se as implicações do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC’s. Analisam-se as questões inerentes à evolução da tecnologia da informação e comunicação, passando-se pelas revoluções que desenvolveram a nova era digital. No mais, fala-se sobre o governo eletrônico no Brasil, além de demonstrar-se o instituto da governança. Ainda, relata-se acerca da utilização da Internet e das Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC’s, no Poder Judiciário brasileiro. Por fim, aborda-se a realidade eletrônica, através dos aspectos da inclusão/exclusão digital, para compreender se há a elitização do processo judicial eletrônico. O método utilizado na elaboração deste artigo foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi feito através da técnica da pesquisa bibliográfica. Os referenciais teóricos são Castells, Abrão e Almeida Filho, dentre outros.

Palavras chave: Poder Judiciário. Processo Judicial Eletrônico. Tecnologia de Informação e Comunicação

Abstract
This article aims to study access to justice in the Electronic Judicial Process (PJe), observing the implications of the use of Information and Communication Technologies - TIC’s. We analyze the issues inherent in the evolution of information and communication technology, passing through the revolutions that have developed the new digital era. In addition, there is talk about e-government in Brazil, in addition to demonstrating the institute of governance. Also, there is a report on the use of the Internet and Information and Communication Technologies - TIC’s in the Brazilian Judiciary. Finally, the electronic reality, through the aspects of digital inclusion / exclusion, is approached to understand if there is the elitism of the electronic judicial process. The method used in the elaboration of this article was the inductive one and the method of procedure was the monographic one. The data collection was done through the technique of bibliographic research. Some of the theoretical references are Castells, Abrão and Almeida Filho.

Keywords: Electronic Judicial Process. Information and Communication Technology. Judiciary.

DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA CONFORME A LEI 11.101/05

postado em 6 de set de 2017 10:49 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 10:52 atualizado‎(s)‎ ]

Levi Hülse
João Paulo Gonçalves

Resumo
O presente trabalho versa sobre a recuperação judicial e falência da micro e pequena empresa conforme a lei 11.101/05. O objetivo geral da pesquisa é investigar sobre a possibilidade e procedimentos para aplicação dos institutos da falência e recuperação judicial na micro e pequena empresa. São objetivos específicos: Discorrer sobre o surgimento, conceitos e legislação dos institutos da falência e recuperação judicial; Apresentar os tipos de empresas, a lei da micro e pequena empresa e as vantagens desse tipo societário. Demonstrar a aplicabilidade da recuperação judicial e falência nas micro e pequenas empresas e seu embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial. Para melhor compreensão, como resultado da pesquisa, o relato é dividido em três partes. Na primeira parte será abordado o histórico da falência e recuperação judicial e sua aplicação de forma ordinária. Em um segundo momento, o estudo apontará os tipos societários, a criação do simples nacional e a definição de micro e pequena empresa. No terceiro capítulo relata-se a respeito aplicação da lei 11.101/05 na micro e pequena empresa. O estudo faz uso do método indutivo associado à pesquisa bibliográfica utilizando a produção descritiva e observando a Normalização dos Trabalhos Acadêmicos da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) e regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Conclui-se que é possível a aplicação da lei 11.101/05 nas micros e pequenas empresas.

Palavras chave: Recuperação. Falência. Pequena empresa.

Abstract
This paper deals with the judicial reorganization and bankruptcy of micro and small enterprises according to law 11.101 / 05. The overall objective of the research is to investigate the possibility and procedures for application of the bankruptcy institutes and bankruptcy in micro and small business. Specific objectives: To discuss the appearance, concepts and laws of institutes of bankruptcy and bankruptcy; Introduce the types of companies, the law of micro and small enterprises and the advantages of this type of company. To demonstrate the applicability of judicial reorganization and bankruptcy in micro and small companies and their legal basis, doctrinal and jurisprudential. For better understanding, as a result of the research, the report is divided into three parts. In the first part will address the history of bankruptcy and bankruptcy and application of ordinary form. In a second step, the study will point the corporate types, the creation of national and simple definition of micro and small business. The third chapter is reported about law enforcement 11,101 / 05 in the micro and small business. The study makes use of the inductive method associated with the bibliographic research using descriptive production and observing the Normalization of Academic University Alto Rio do Peixe Valley (UNIARP) and rules of the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT). We conclude that the application of the law is possible 11,101 / 05 in the micro and small businesses.

Keywords: Recovery. Bankruptcy. Small business.

DESARROLLO NORMATIVO DE LA EXPLOTACION MINERA EN LA PROTECCIÓN AL DERECHO DEL GOCE DE UN AMBIENTE SANO

postado em 6 de set de 2017 10:42 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 10:43 atualizado‎(s)‎ ]

Mercedes Quiñones Herrera

Resumen
OEsta investigación, pretende tener acercamientos y conocer el ordenamiento jurídico de la Explotación Minera y precisamente la interacción con el Medio Ambiente, en concordancia con lo dispuesto en la Constitución Política de Colombia y la Constitución Federada de Brasil, para realizar todo un estudio procedente relacionado con la protección al goce de los derechos del ambiente sano y la necesidad de explotación de los recursos mineros para el desarrollo de los pueblos lo que constituyen la libertad de empresa y establecer el alcance de la propiedad privada de las multinacionales y transnacionales en la protección de los derechos sociales frente a los derechos fundamentales y los derechos difusos.

Palavras clabe: Justicia Ambiental. Derecho Ambiental. Derechos Humanos. Políticas públicas. Política ambiental. Desarrollo sostenible. Globalización.

Resumo
Esta pesquisa pretende abordar e conhecer a ordem jurídica da exploração mineira e precisamente sua interação com o Meio Ambiente, de acordo com as disposições da Constituição Política da Colômbia e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É pesquisa de estudo relacionado à proteção e ao gozo dos direitos do ambiente saudável e à necessidade de exploração dos recursos minerais, para o desenvolvimento das cidades, e, que constituem a liberdade de empresa e também para estabelecer o alcance da propriedade privada das multinacionais e transnacionais na proteção dos direitos sociais frente aos direitos fundamentais e dos direitos difusos.

Palavras chave: Justiça ambiental. Direito Ambiental. Direitos Humanos. Pólíticas públicas. Política ambiental. Desenvolvimento sustentável. Globalização.

JUSTIÇA RESTAURATIVA: uma análise frente ao sistema penal brasileiro

postado em 6 de set de 2017 10:38 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 6 de set de 2017 10:38 atualizado‎(s)‎ ]

Patricia Pasqualini Phillipi
Vanessa Inaiara de Assis Bayersdorfer
Vanessa Isidoro

Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o que é o instituto conhecido como Justiça Restaurativa, bem como qual sua finalidade enquanto meio alternativo de resolução de conflitos. Tratar-se-á ainda da justiça restaurativa sob o olhar do Direito Penal brasileiro, tendo em vista que as buscas por melhorias no sistema penal vigente não tem se revelado como fonte eficiente de redução da ocorrência de crimes, tampouco da reincidência criminal. Neste sentido, a justiça restaurativa surge, primeiramente, como meio de resolução dos conflitos, e, em segundo lugar, busca o ressarcimento dos prejuízos causados à vítima e a reinserção do causador dos danos à sociedade, desde que o mesmo esteja disposto a aceitar e reconhecer o mal causado e a necessidade de exterminá-lo, ou, pelo menos, amenizá-lo. Ao mesmo tempo, buscar-se-á entender se este mesmo instituto, que parece trazer grandes benefícios à sociedade em geral, é, de fato, eficaz e possível de ser aplicado no sistema penal brasileiro, levando-se em consideração determinadas peculiaridades existentes na aplicação da justiça restaurativa como meio pacificador de conflitos, e que podem torná-la ineficaz e improdutiva em relação aos fins para os quais foi criada. Com base na elaboração, pesquisa e reflexões apresentadas no presente trabalho, foram obtidos resultados, que admitem a compreensão e consideração de que, ainda que inúmeros meios alternativos de resolução de conflitos ganhem forma frente à necessidade de funcionalismo dos conflitos sociais, a justiça restaurativa, sozinha, não poderá trazer eficácia para o objetivo que busca; para tanto, faz-se imprescindível que outras questões ainda carentes de resolução sejam enfrentadas como um problema social, para só então, ser possível a busca por melhorias como a que a justiça restaurativa se propor no direito penal.

Palavras chave: Justiça Restaurativa. Análise. Sistema Penal Brasileiro.

Abstract
The presente of this article is to explain what the institute known as Restorative Justice is, as well as its purpose as an alternative means of resolving conflicts. It will also be a question of restorative justice under Brazilian criminal law, since the search for improvements in the current penal system has not proved to be an effective source of reduction of the occurrence of crimes, nor of criminal recidivism. In this sense, restorative justice is first and foremost a means of resolving conflicts, and secondly, it seeks compensation for the harm caused to the victim and the reinsertion of the person who causes harm to society, provided that he is willing to accept and To recognize the evil caused and the need to exterminate it, or at least to soften it. At the same time, it will be tried to understand if this same institute, which seems to bring great benefits to the society in general, is, in fact, effective and possible to be applied in the Brazilian penal system, taking into account certain peculiarities existing in the Restorative justice as a means of peacemaking conflicts, which may render it ineffective and unproductive in relation to the purposes for which it was created. Based on the elaboration, research and reflections presented in the present work, results were obtained, which admit the understanding and consideration that, although numerous alternative means of conflict resolution take shape in the face of the need for functionalism of social conflicts, restorative justice, alone, can not bring effectiveness to the goal it seeks; To do so, it is imperative that other issues still lacking in resolution are faced as a social problem, only then, be possible the search for improvements such as restorative justice proposed in criminal law.

Keywords: Restorative Justice. Review. Brazilian Penal System.

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