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Revista 9, Setembro 2016
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS IDEAIS DO MOVIMENTO “SUL É MEU PAÍS”
Fernanda Bertelli
Vanessa Inaiara de Assis Bayersdorfer
Vanessa Isidoro
Márcio Ricardo Staffen
Resumo
O presente artigo busca explicar e demonstrar as razões pelas
quais o movimento “Sul é Meu País”, não possui a possibilidade de alcançar, efetivamente, seu
intento separatista. Por esta razão, buscou-se entender quais os limites que os ideais pregados
pelo movimento separatista comportam, eis que se trata de assunto do mais pertinente interesse
social. No entanto, nota-se que tal objetivo não poderá se concretizar, tendo em vista que
contraria dispositivos constitucionais, e que, mesmo sendo possível, causaria verdadeiro
atrito entre a união indissolúvel dos estados brasileiros. Nota-se também uma flagrante
ilegitimidade no tocante ao fato de o movimento não mais falar em separação, mas sim em autonomia,
vez que, mesmo adotando tal expressão, o intuito de separação também está presente na autonomia
neste caso, conforme será abordado a seguir. A metodologia utilizada para a elaboração do presente
trabalho foi a pesquisa bibliográfica, e também foram realizados contatos, através da troca de
e-mails com o grupo separatista, a fim de que fossem esclarecidos alguns pontos controversos
acerca dos ideais defendidos. Os resultados obtidos permitem compreender que, embora o Movimento
"Sul é Meu País", em si, seja legítimo, os ideais apregoados pelo movimento revelam-se de inteira
inconstitucionalidade, tendo em vista que a separação pretendida não será possível, pois a união
indissolúvel dos estados é cláusula que comporta característica pétrea no ordenamento jurídico brasileiro,
e ademais, ainda que assim não o fosse, não se verificam elementos determinantes que pudessem embasar
que a separação intentada resolveria todos os problemas sociais existentes no Brasil.
Palavras-Chave: Inconstitucionalidade. Sul é Meu País. Cláusula Pétrea.
Abstract
This article seeks to explain and demonstrate why the movement
"South is My Country" does not have the possibility to achieve effectively its breakaway attempt.
For this reason, we sought to understand what limits the ideals preached by the separatist movement
behave, here it is the subject of the most relevant social interest. However, it notes that this goal
can not be achieved with a view that contradicts constitutional provisions and that, even if possible,
would cause real friction between the indissoluble union of the states. It is also noted a glaring
illegitimacy regarding the fact that the movement no longer speak of separation, but in autonomy,
since, even adopting such expression, the separation order is also present in autonomy in this case,
as will be discussed . The methodology used for the preparation of this work was the literature, and
also contacts were made through the exchange of e-mails with the separatist group in order that they
be clarified some controversial points about the ideals espoused. The results allow us to understand
that although the Movement "South is My Country" in itself is legitimate, the ideals touted by the
movement show is full unconstitutional, given that the desired separation is not possible because
the union indissoluble states is clause which entails entrenchment feature in the Brazilian legal
system, and moreover, even if this were not, there are no decisive evidence that could to base the
separation brought solve all social problems in Brazil.
Keywords: unconstitutionality. South is My Country. Eternity clause.
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A ORIGEM DO ESTADO: UMA REFLEXÃO ACERCA DAS TEORIAS NATURAIS E CONTRATUAIS
Saul José Busnello
Resumo
O presente artigo tem por propósito investigar as origens da formação
do Estado. Para tanto, é inaugurado por meio de algumas considerações gerais acerca do Estado, para
então avançar sobre as duas principais teorias que elaboraram respostas sobre a questão da origem do
Estado, quais sejam, as teorias naturais e as teorias contratuais. De um lado há as vertentes
naturalistas que defendem o surgimento do Estado por meio de um processo natural de associação
entre os seres humanos. Essas vertentes possuem como principais representantes Aristóteles, Cícero
e, contemporaneamente, Ranelletti. Por sua vez, as teorias contratuais propõem que em um determinado
momento, por meio de um acordo, ou contrato, motivado por razões e desejos específicos, os homens
reuniram-se e decidiram conviver em grupos, o que proporcionou o surgimento do Estado. Os principais
representantes da teoria contratual são Hobbes, Locke e Rousseau. Essas duas teorias e o pensamento
de seus principais representantes são expostos e contrapostos com o intuito de se extrair uma
visão conjunta de todas as questões que envolvem a investigação sobre a origem do Estado.
Palavras-Chave: Estado; Origem do Estado; Teorias naturais; Teorias contratuais.
Abstract
This work has the purpose to investigate the origins of the state
formation. Therefore, the work starts by some general considerations about the state, and then proceed
on the two main theories that have developed answers about the questions of state origin, the natural
theories and contractual theories. On the one hand, the naturalistic side argues that the state arose
through a natural process of association between humans. This side has as main representatives Aristotle,
Cicero and, contemporaneously, Ranelletti. In other turn, contractual theories propose that at any given
time, through an agreement, or contract, motivated by reasons and desires, the men met and decided to live
together in groups, which provided the emergence of the state. The main representatives of the contractual
theory are Hobbes, Locke and Rousseau. These two theories and the thinking of its main representatives are
exposed and opposed in order to extract a joint vision of all the issues surrounding the investigation of
the state of origin.
Keywords: State; Origins of the State; Natural Theory; Contractual Theory.
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A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES DE FILIAÇÃO
Franciele Lippel Laubenstein
Patricia Pasqualini Philippi
Resumo
O presente estudo tem como objeto de pesquisa a responsabilidade
civil por abandono afetivo nas relações de filiação. Seu intuito é analisar se há a responsabilidade
civil por parte dos pais quando estes abandonam seus filhos afetivamente. Verifica-se na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 que a criança e adolescente são sujeitos de direito e têm
os seus direitos tutelados pela lei, inclusive o afeto que no decorrer dos tempos teve valorização jurídica,
no entanto, não há dispositivo quanto à punição pela transgressão do que a lei lhes assegura. Diante
disto, é necessário estudar o instituto da responsabilidade civil, bem como os seus elementos para
vislumbrar em cada situação a ocorrência ou não da reparação civil por parte do genitor ausente,
como meio de compensar a dor sofrida pela vítima e assim, conceder-lhe maneiras de reestabelecer
seu projeto de vida. Nas considerações finais, foi possível identificar que poderá haver a
responsabilidade civil dos pais quando estes não se atentarem e respeitarem os direitos dos menores,
no entanto, cada caso deve ser analisado minuciosamente. Provavelmente por este fator que o legislador
foi omisso a não dispor uma sanção àquele que viola o direito dos menores, cabendo aos doutrinadores
e aos juízes deliberar sobre o assunto. Todavia, há projeto de lei na Câmara dos Deputados visando à
punição daquele que comete o abandono afetivo, podendo-se, eventualmente, ter norma expressa quanto
a este tema no futuro.
Palavras-Chave: Abandono afetivo. Criança e adolescente. Filiação. Pais. Responsabilidade civil.
Abstract
His present study has as research object the civil liability for
affective abandonment in relations of filiation. Its aim is to analyze whether there is the civil
liability for the part of parents when they abandon their children affectively. It appears in the
Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 that the child and the adolescent are
subjects of right and have their rights protected by the law, including the affection that throughout
the ages had legal appreciation, however, there is no device as the punishment for the transgression
of what the law assures them. Before that, it’s necessary to study the civil liability, as well as
its elements, to glimpse in every situation the occurrence or not of civil redress by the absent
parent, as a means of compensating the pain suffered by the victim and thus, grant her ways to
reestablish her life project. In final considerations, it was possible to identify that there may
be the civil liability of the parents when they don’t attempt and respect the minor’s rights,
however, each case must be scrutinized, there must be the chain of causation of the illicit act
of absent parent in relation to the damage suffered by the minor. Probably by this factor, that
the legislator was silent not to dispose a sanction to that one who violates the minor’s rights,
leaving it to the doctrinators and judges deliberate on the matter. However, there is law project
in the House of Representatives aiming the punishment of that one who commits the affective abandonment,
may be, eventually, has expressed rule on this theme in the future.
Keywords: Affective abandonment. Child and adolescente. Filiation. Parentes. Civil liability.
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O COMÉRCIO DE FANTASIAS: A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO
Ana Júlia Müller
Pablo Franciano Steffen
Resumo
Esse artigo tem o intuito de fazer uma análise da sociedade,
buscando entender os motivos pelos quais há a discussão acerca da prostituição, tanto feminina,
quanto masculina e até mesmo infantil, no âmbito da legalização desta profissão. O Código Penal,
não qualifica a prostituição como crime, mas outros fatores que envolvem esse tema, mostra a
contrariedade da legalidade de ser um profissional do sexo. O método utilizado na elaboração desse
trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de
dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu bojo
aspectos mais relevantes ao tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica.
Palavras-Chave: Legalização. Prostituição. Profissão. Exploração sexual.
Abstract
This article will present aims to make an analysis of society,
seeking to understand the reasons why there is a discussion of prostitution, both female, as men
and even children under the legalization of this profession. The Penal Code does not qualify
prostitution as a crime, but other factors involving this subject, showing the predicament of
the legality of being a sex worker. The method used in preparing this course of study was the
inductive method and the procedure was the monographic. Data collection was through the technical
literature. The Final Thoughts bring in its wake more relevant to the topic aspects, as well
as proven or not the basic hypothesis.
Keywords: Legalization. Prostitution. Profession. Sexual exploitation.
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A IMPORTÂNCIA DAS IMPLICAÇÕES NEUROCIENTÍFICAS PARA O ÂMBITO JURÍDICO
Nivaldo Machado
Julia Gabriela Warmling Pereira
Resumo
O intuito deste trabalho é tratar a forma que os avanços das
neurociências podem implicar no âmbito jurídico, abordando suas descobertas acerca do cérebro
humano, principalmente da região do córtex pré-frontal, destacando sua relevância para a questão
da idade penal. Ao final, verifica-se temas clássicos como a liberdade humana, livre-arbítrio,
responsabilidade pessoal e natureza humana, com um olhar filosófico, científico e jurídico.
Palavras-Chave: Direito. Neurociências. Neurociências Cognitivas. Cérebro.
Abstract
The purpose of this work and submit a form que os advances in
neuroscience may imply any legal scope , addressing its discoveries about human brain , especially
the prefrontal cortex of the region , highlighting your relevance paragraph the question of criminal
age . in the end, checks if themes classics as a human freedom , free - will, personal responsibility
and human nature , with a look philosophical, scientific and legal.
Keywords: Right. Neurosciences. Cognitive Neuroscience. Brain.
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Desde la perspectiva del derecho y las consecuencias del juicio practicado por el pueblo Alemán al pueblo Judío. Un ejercicio de aproximación a lo que acontecía con el gobierno Hitler
Mercedes Quiñones Herrera
Resumen:
Es relevante contextualizar la época de este siglo Alemania
un pueblo culto que se ha destacado por tener personajes letrados y juristas reconocidos;
porque serian, y como ellos aprueban los campos de concentración en Alemania, gestores de estos
barbaries de lesa humanidad; que pasó para que ellos fueran los autores de esta tragedia en Alemania,
se trataba de un exterminio de la raza humana, donde prevalecieran ellos, como raza pura e imperante,
que era lo que pasaba por la cabeza de este líder político y porque el pueblo a través del ejercicio
de la democracia sube en las urnas y con voto de mayoría este personaje.
Palabras claves. "Ius- positivismo. Nazismo. Hitler. Alemania. Libertades derechos. Segunda Guerra Mundial".
Abstract em Português.
É importante contextualizar a época deste século sobre Alemanha
um povo culto que tem se destacado por ter personagens letrados, advogados e juristas reconhecidos;
por que o seriam e como eles aprovam os campos de concentração na Alemanha, sendo gestores desta
barbáries contra a humanidade; o que aconteceu para que eles foram os autores desta tragédia na
Alemanha, foi um extermínio da raça humana onde eles prevalecem como raça pura e imperante, o que
foi o que estava passando pela cabeça deste líder político e por que as pessoas através do exercício
da democracia com o voto, o elegem.
Palavras chaves. " Positivismo Ius- . Nazismo. Hitler. Alemanha. direitos e liberdades . Segunda Guerra Mundial"
Abstract in English.
It’s relevant contextualize the time of this century at Germany
a culture people that has been highlighted having characters lawyers and jurists recognized; because
it would be, as they approve the concentration camps in Germany managers of these barbarities against
humanity; happened that they were the authors of this tragedy in Germany , it was an extermination of
the human race ,where they prevail ,as pure and prevailing race, that was what was going through the
head of this political leader and the exercise of democracy rising in the polls and voting majority
character for the people through.
Keywords. "Ius- positivism. Nazism. Hitler. Germany. Rights and freedoms. Second World War".
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TRIBUNAL DE CONTAS: ÓRGÃO INIBIDOR DA CORRUPÇÃO POR MEIO DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Maria Lenir Rodrigues Pinheiro
Mariana Faria Filard
Resumo
Esse artigo analisará a finalidade precípua do Tribunal de Contas
como órgão público, desde a sua criação no ordenamento jurídico pátrio, o exercício do controle
da Administração Pública, abordando a questão da corrupção, que causa grandes prejuízos ao erário
e à coletividade, enquanto elemento institucionalizado nas relações entre a esfera pública e a
privada. Busca-se também, analisar as ferramentas utilizadas pelo Tribunal de Contas, para inibir,
combater a corrupção. A metodologia utilizada foi o método histórico e dedutivo, por meio de
pesquisa bibliográfica e documental.
Palavras-Chave: Tribunal de Contas. Controle. Corrupção.
Resumen
Este artículo examinará el propósito principal de la Corte
como un organismo público desde su creación en el sistema jurídico brasileño, el ejercicio
del control de la administración pública, la lucha contra el problema de la corrupción, lo
que provoca grandes pérdidas para el erario y la comunidad, como el elemento institucionalizada
en las relaciones entre las esferas pública y privada. También buscar, analizar las herramientas
utilizadas por la Corte para inhibir, combatir la corrupción. La metodología utilizada fue el
método histórico y deductivo, a través de la investigación bibliográfica y documental.
Palabras-Clave: Tribunal de Cuenta. Control. Corrupción.
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A INCONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NO CASO DE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
Luciano Daniel da Veiga
Resumo
O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicação pelo Estado de
Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS no caso de operações com
energia elétrica em oposição aos princípios da seletividade e essencialidade consagrados no texto constitucional.
Palavras-Chave: ICMS. Energia Elétrica. Alíquota. Seletividade. Essencialidade.
Abstract
The article seeks to demonstrate the unconstitutional application by the
State of Santa Catarina, the rate of 25% (twenty five percent) of ICMS for operations with electricity as
opposed to the principles of selectivity and essentiality enshrined in the Constitution.
Keywords: ICMS. Electricity. Aliquot. Selectivity. Essentiality.
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DIREITO DESPORTIVO NO BRASIL E EM SANTA CATARINA: histórico e regramentos
Lidiane Leite
Denize Carolina da Cunha
Joacir Sevegnani
Resumo
Este trabalho propõe uma revisão bibliográfica acerca da
legislação desportiva do Brasil e de Santa Catarina.A justiça desportiva foi institucionalizada
na Constituição Federal de 1988, de forma definitiva. A Lei Zico, Lei n° 8.672/93 e a Lei Pelé,
Lei n° 9.615/98, são leis de grande importância na matéria desportiva. O desporto tem os seus
procedimentos administrativos regulados por dois códigos, o CBDF - Código Brasileiro Disciplinar
do Futebol e o CBJDD – Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva. A ação disciplinar
desportiva consiste no procedimento adotado no caso de infração cometida por atletas ou entidades
desportivas. A justiça desportiva brasileira processa e julga as infrações disciplinares e às
competições desportivas, definidas nos códigos. A justiça desportiva não faz parte do Poder Judiciário,
configurando-se órgão administrativo, dependente hierarquicamente do Ministério da Educação,
Cultura e Desporto. O Poder Judiciário poderá admitir ações relativas à disciplina e às competições
esportivas somente após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.O Estado tem o dever de
estimular e promover a prática desportiva. As Confederações Esportivas são entidades superiores
do desporto nacional, identificadas pela modalidade a qual regulam. Em Santa Catarina, o Sistema
Desportivo Estadual é criado a partir da Lei n. 9.808, de 26/12/94.Por fim, o que se pretende é
revisar a legislação desportiva aplicável no Brasil e em Santa Catarina.
Palavras-Chave: Justiça desportiva. Ação disciplinar.Competições esportivas. Códigos da justiça desportiva.
Abstract
This paper proposes a literature review about the sports legislation
of Brazil and Santa Catarina. The sporting justice has been institutionalized in the Constitution of
1988, definitively. The Zico Law, Law No. 8,672 / 93 and the Pelé Law, Law No. 9.615 / 98, are very
important laws in the sport matter.Sport has its administrative procedures regulated by two codes, the
CBDF - Brazilian Football Disciplinary Code and the CBJDD - Brazilian Code of Sports Justice and
Discipline.The sports disciplinary action is the procedure adopted in the case of infraction committed
by athletes or sports entities. The sports disciplinary action is the procedure adopted in the case of
infraction committed by athletes or sports entities. The Brazilian sports justice processes and judges
disciplinary infractions and sports competitions, as defined in codes. The sports justice is not part of
the judiciary by setting up administrative body, hierarchically under the Ministry of Education, Culture
and Sport. The judiciary may admit actions related to the discipline and sports competitions only
after exhausting the instances of the sports courts. The state has the duty to encourage and promote
sport. The Sports Confederation are higher than the national sports bodies, identified by mode which
regulate. In Santa Catarina, the State Sports System is created from the Law n. 9808 of 12.26.94. Finally,
the aim is to revise the sports legislation in Brazil and Santa Catarina.
Keywords:Sports courts. Disciplinary action.Sports competitions.Codes of the sports courts.
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A (IN)EFICIÊNCIA DO DIREITO PENAL: SOBRE QUEM RECAEM OS CUSTOS DO SISTEMA?
Frederico Wellington Jorge
Waldemar Moreno Junior
Resumo
A pesquisa teve por objeto a análise da eficiência do
Direito Penal e as novas alternativas ao sistema tradicional. Assim, especificou-se como
objetivo observar a forma como se apresenta do sistema penal contemporâneo e sua eficiência
num cenário transnacional, fomentado pela globalização e o interesse neoliberal. Para alcançar
tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos: no primeiro, realizou-se uma análise do
fenômeno da Globalização e o Princípio da Eficiência; na segunda etapa, estudou-se eficiência
do Direito Penal propriamente dito e sua materialização contemporânea; por fim, na terceira fase,
utilizou-se como exemplo a Justiça Restaurativa, apresentando-a como sendo uma possível ou não
alternativa para a falência do sistema penal ou, em forma de critica, apresentando-a como sendo
um discurso persuasivo Neoliberal. Para ao final, concluir então que o Direito Penal se mostra
totalmente ineficiente e, a Justiça Restaurativa, como outros, apenas utilizado a titulo exemplificativo,
se mostra como uma demagogia falaciosa incrustrada dos interesses neoliberais. Quanto à Metodologia,
foi utilizada a base lógica Indutiva por meio da pesquisa bibliográfica.
Palavras-Chave: Direito Penal; Eficiência; Justiça Restaurativa; Neoliberalismo.
Abstract
The research had as purpose the analysis of criminal law
efficiency and new alternatives to the traditional system. Thus, it was specified as objective
look at the way you present the contemporary criminal justice system and its effectiveness in
a transnational scenario, fueled by globalization and the neoliberal interest. To achieve such
an approach, the research was divided into three stages: the first was conducted an analysis of
the phenomenon of globalization and the Principle of Efficiency; in the second stage, he studied
Criminal Law of efficiency itself and its contemporary embodiment; Finally, in the third stage,
he used the example of restorative justice, presenting it as a possible or no alternative to the
failure of the criminal justice system or in the form of criticism, presenting it as a persuasive
speech Neoliberal. To the end, then conclude that the criminal law proves totally ineffective
and Restorative Justice, like others, used only by way of example, is shown as a fallacious
encrusted demagoguery of neoliberal interests. As for methodology, we used the rationale Inductive
through literature.
Keywords: Criminal Law; Efficiency; Restorative Justice; Neoliberalism.
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