Revista 9, Setembro 2016


A INCONSTITUCIONALIDADE DOS IDEAIS DO MOVIMENTO “SUL É MEU PAÍS”

postado em 19 de set de 2016 07:39 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 07:39 atualizado‎(s)‎ ]

Fernanda Bertelli
Vanessa Inaiara de Assis Bayersdorfer
Vanessa Isidoro
Márcio Ricardo Staffen

Resumo
O presente artigo busca explicar e demonstrar as razões pelas quais o movimento “Sul é Meu País”, não possui a possibilidade de alcançar, efetivamente, seu intento separatista. Por esta razão, buscou-se entender quais os limites que os ideais pregados pelo movimento separatista comportam, eis que se trata de assunto do mais pertinente interesse social. No entanto, nota-se que tal objetivo não poderá se concretizar, tendo em vista que contraria dispositivos constitucionais, e que, mesmo sendo possível, causaria verdadeiro atrito entre a união indissolúvel dos estados brasileiros. Nota-se também uma flagrante ilegitimidade no tocante ao fato de o movimento não mais falar em separação, mas sim em autonomia, vez que, mesmo adotando tal expressão, o intuito de separação também está presente na autonomia neste caso, conforme será abordado a seguir. A metodologia utilizada para a elaboração do presente trabalho foi a pesquisa bibliográfica, e também foram realizados contatos, através da troca de e-mails com o grupo separatista, a fim de que fossem esclarecidos alguns pontos controversos acerca dos ideais defendidos. Os resultados obtidos permitem compreender que, embora o Movimento "Sul é Meu País", em si, seja legítimo, os ideais apregoados pelo movimento revelam-se de inteira inconstitucionalidade, tendo em vista que a separação pretendida não será possível, pois a união indissolúvel dos estados é cláusula que comporta característica pétrea no ordenamento jurídico brasileiro, e ademais, ainda que assim não o fosse, não se verificam elementos determinantes que pudessem embasar que a separação intentada resolveria todos os problemas sociais existentes no Brasil.

Palavras-Chave: Inconstitucionalidade. Sul é Meu País. Cláusula Pétrea.

Abstract
This article seeks to explain and demonstrate why the movement "South is My Country" does not have the possibility to achieve effectively its breakaway attempt. For this reason, we sought to understand what limits the ideals preached by the separatist movement behave, here it is the subject of the most relevant social interest. However, it notes that this goal can not be achieved with a view that contradicts constitutional provisions and that, even if possible, would cause real friction between the indissoluble union of the states. It is also noted a glaring illegitimacy regarding the fact that the movement no longer speak of separation, but in autonomy, since, even adopting such expression, the separation order is also present in autonomy in this case, as will be discussed . The methodology used for the preparation of this work was the literature, and also contacts were made through the exchange of e-mails with the separatist group in order that they be clarified some controversial points about the ideals espoused. The results allow us to understand that although the Movement "South is My Country" in itself is legitimate, the ideals touted by the movement show is full unconstitutional, given that the desired separation is not possible because the union indissoluble states is clause which entails entrenchment feature in the Brazilian legal system, and moreover, even if this were not, there are no decisive evidence that could to base the separation brought solve all social problems in Brazil.

Keywords: unconstitutionality. South is My Country. Eternity clause.

A ORIGEM DO ESTADO: UMA REFLEXÃO ACERCA DAS TEORIAS NATURAIS E CONTRATUAIS

postado em 19 de set de 2016 07:35 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 07:35 atualizado‎(s)‎ ]

Saul José Busnello

Resumo
O presente artigo tem por propósito investigar as origens da formação do Estado. Para tanto, é inaugurado por meio de algumas considerações gerais acerca do Estado, para então avançar sobre as duas principais teorias que elaboraram respostas sobre a questão da origem do Estado, quais sejam, as teorias naturais e as teorias contratuais. De um lado há as vertentes naturalistas que defendem o surgimento do Estado por meio de um processo natural de associação entre os seres humanos. Essas vertentes possuem como principais representantes Aristóteles, Cícero e, contemporaneamente, Ranelletti. Por sua vez, as teorias contratuais propõem que em um determinado momento, por meio de um acordo, ou contrato, motivado por razões e desejos específicos, os homens reuniram-se e decidiram conviver em grupos, o que proporcionou o surgimento do Estado. Os principais representantes da teoria contratual são Hobbes, Locke e Rousseau. Essas duas teorias e o pensamento de seus principais representantes são expostos e contrapostos com o intuito de se extrair uma visão conjunta de todas as questões que envolvem a investigação sobre a origem do Estado.

Palavras-Chave: Estado; Origem do Estado; Teorias naturais; Teorias contratuais.

Abstract
This work has the purpose to investigate the origins of the state formation. Therefore, the work starts by some general considerations about the state, and then proceed on the two main theories that have developed answers about the questions of state origin, the natural theories and contractual theories. On the one hand, the naturalistic side argues that the state arose through a natural process of association between humans. This side has as main representatives Aristotle, Cicero and, contemporaneously, Ranelletti. In other turn, contractual theories propose that at any given time, through an agreement, or contract, motivated by reasons and desires, the men met and decided to live together in groups, which provided the emergence of the state. The main representatives of the contractual theory are Hobbes, Locke and Rousseau. These two theories and the thinking of its main representatives are exposed and opposed in order to extract a joint vision of all the issues surrounding the investigation of the state of origin.

Keywords: State; Origins of the State; Natural Theory; Contractual Theory.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES DE FILIAÇÃO

postado em 19 de set de 2016 07:31 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 07:31 atualizado‎(s)‎ ]

Franciele Lippel Laubenstein
Patricia Pasqualini Philippi

Resumo
O presente estudo tem como objeto de pesquisa a responsabilidade civil por abandono afetivo nas relações de filiação. Seu intuito é analisar se há a responsabilidade civil por parte dos pais quando estes abandonam seus filhos afetivamente. Verifica-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a criança e adolescente são sujeitos de direito e têm os seus direitos tutelados pela lei, inclusive o afeto que no decorrer dos tempos teve valorização jurídica, no entanto, não há dispositivo quanto à punição pela transgressão do que a lei lhes assegura. Diante disto, é necessário estudar o instituto da responsabilidade civil, bem como os seus elementos para vislumbrar em cada situação a ocorrência ou não da reparação civil por parte do genitor ausente, como meio de compensar a dor sofrida pela vítima e assim, conceder-lhe maneiras de reestabelecer seu projeto de vida. Nas considerações finais, foi possível identificar que poderá haver a responsabilidade civil dos pais quando estes não se atentarem e respeitarem os direitos dos menores, no entanto, cada caso deve ser analisado minuciosamente. Provavelmente por este fator que o legislador foi omisso a não dispor uma sanção àquele que viola o direito dos menores, cabendo aos doutrinadores e aos juízes deliberar sobre o assunto. Todavia, há projeto de lei na Câmara dos Deputados visando à punição daquele que comete o abandono afetivo, podendo-se, eventualmente, ter norma expressa quanto a este tema no futuro.

Palavras-Chave: Abandono afetivo. Criança e adolescente. Filiação. Pais. Responsabilidade civil.

Abstract
His present study has as research object the civil liability for affective abandonment in relations of filiation. Its aim is to analyze whether there is the civil liability for the part of parents when they abandon their children affectively. It appears in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 that the child and the adolescent are subjects of right and have their rights protected by the law, including the affection that throughout the ages had legal appreciation, however, there is no device as the punishment for the transgression of what the law assures them. Before that, it’s necessary to study the civil liability, as well as its elements, to glimpse in every situation the occurrence or not of civil redress by the absent parent, as a means of compensating the pain suffered by the victim and thus, grant her ways to reestablish her life project. In final considerations, it was possible to identify that there may be the civil liability of the parents when they don’t attempt and respect the minor’s rights, however, each case must be scrutinized, there must be the chain of causation of the illicit act of absent parent in relation to the damage suffered by the minor. Probably by this factor, that the legislator was silent not to dispose a sanction to that one who violates the minor’s rights, leaving it to the doctrinators and judges deliberate on the matter. However, there is law project in the House of Representatives aiming the punishment of that one who commits the affective abandonment, may be, eventually, has expressed rule on this theme in the future.

Keywords: Affective abandonment. Child and adolescente. Filiation. Parentes. Civil liability.

O COMÉRCIO DE FANTASIAS: A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO

postado em 19 de set de 2016 07:26 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 07:27 atualizado‎(s)‎ ]

Ana Júlia Müller
Pablo Franciano Steffen

Resumo
Esse artigo tem o intuito de fazer uma análise da sociedade, buscando entender os motivos pelos quais há a discussão acerca da prostituição, tanto feminina, quanto masculina e até mesmo infantil, no âmbito da legalização desta profissão. O Código Penal, não qualifica a prostituição como crime, mas outros fatores que envolvem esse tema, mostra a contrariedade da legalidade de ser um profissional do sexo. O método utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu bojo aspectos mais relevantes ao tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica.

Palavras-Chave: Legalização. Prostituição. Profissão. Exploração sexual.

Abstract
This article will present aims to make an analysis of society, seeking to understand the reasons why there is a discussion of prostitution, both female, as men and even children under the legalization of this profession. The Penal Code does not qualify prostitution as a crime, but other factors involving this subject, showing the predicament of the legality of being a sex worker. The method used in preparing this course of study was the inductive method and the procedure was the monographic. Data collection was through the technical literature. The Final Thoughts bring in its wake more relevant to the topic aspects, as well as proven or not the basic hypothesis.

Keywords: Legalization. Prostitution. Profession. Sexual exploitation.

A IMPORTÂNCIA DAS IMPLICAÇÕES NEUROCIENTÍFICAS PARA O ÂMBITO JURÍDICO

postado em 19 de set de 2016 07:21 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 07:21 atualizado‎(s)‎ ]

Nivaldo Machado
Julia Gabriela Warmling Pereira

Resumo
O intuito deste trabalho é tratar a forma que os avanços das neurociências podem implicar no âmbito jurídico, abordando suas descobertas acerca do cérebro humano, principalmente da região do córtex pré-frontal, destacando sua relevância para a questão da idade penal. Ao final, verifica-se temas clássicos como a liberdade humana, livre-arbítrio, responsabilidade pessoal e natureza humana, com um olhar filosófico, científico e jurídico.

Palavras-Chave: Direito. Neurociências. Neurociências Cognitivas. Cérebro.

Abstract
The purpose of this work and submit a form que os advances in neuroscience may imply any legal scope , addressing its discoveries about human brain , especially the prefrontal cortex of the region , highlighting your relevance paragraph the question of criminal age . in the end, checks if themes classics as a human freedom , free - will, personal responsibility and human nature , with a look philosophical, scientific and legal.

Keywords: Right. Neurosciences. Cognitive Neuroscience. Brain.

Desde la perspectiva del derecho y las consecuencias del juicio practicado por el pueblo Alemán al pueblo Judío. Un ejercicio de aproximación a lo que acontecía con el gobierno Hitler

postado em 19 de set de 2016 07:17 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 07:18 atualizado‎(s)‎ ]

Mercedes Quiñones Herrera

Resumen:
Es relevante contextualizar la época de este siglo Alemania un pueblo culto que se ha destacado por tener personajes letrados y juristas reconocidos; porque serian, y como ellos aprueban los campos de concentración en Alemania, gestores de estos barbaries de lesa humanidad; que pasó para que ellos fueran los autores de esta tragedia en Alemania, se trataba de un exterminio de la raza humana, donde prevalecieran ellos, como raza pura e imperante, que era lo que pasaba por la cabeza de este líder político y porque el pueblo a través del ejercicio de la democracia sube en las urnas y con voto de mayoría este personaje.

Palabras claves. "Ius- positivismo. Nazismo. Hitler. Alemania. Libertades derechos. Segunda Guerra Mundial".

Abstract em Português.
É importante contextualizar a época deste século sobre Alemanha um povo culto que tem se destacado por ter personagens letrados, advogados e juristas reconhecidos; por que o seriam e como eles aprovam os campos de concentração na Alemanha, sendo gestores desta barbáries contra a humanidade; o que aconteceu para que eles foram os autores desta tragédia na Alemanha, foi um extermínio da raça humana onde eles prevalecem como raça pura e imperante, o que foi o que estava passando pela cabeça deste líder político e por que as pessoas através do exercício da democracia com o voto, o elegem.

Palavras chaves. " Positivismo Ius- . Nazismo. Hitler. Alemanha. direitos e liberdades . Segunda Guerra Mundial"

Abstract in English.
It’s relevant contextualize the time of this century at Germany a culture people that has been highlighted having characters lawyers and jurists recognized; because it would be, as they approve the concentration camps in Germany managers of these barbarities against humanity; happened that they were the authors of this tragedy in Germany , it was an extermination of the human race ,where they prevail ,as pure and prevailing race, that was what was going through the head of this political leader and the exercise of democracy rising in the polls and voting majority character for the people through.

Keywords. "Ius- positivism. Nazism. Hitler. Germany. Rights and freedoms. Second World War".

TRIBUNAL DE CONTAS: ÓRGÃO INIBIDOR DA CORRUPÇÃO POR MEIO DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

postado em 19 de set de 2016 06:58 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 06:58 atualizado‎(s)‎ ]

Maria Lenir Rodrigues Pinheiro
Mariana Faria Filard

Resumo
Esse artigo analisará a finalidade precípua do Tribunal de Contas como órgão público, desde a sua criação no ordenamento jurídico pátrio, o exercício do controle da Administração Pública, abordando a questão da corrupção, que causa grandes prejuízos ao erário e à coletividade, enquanto elemento institucionalizado nas relações entre a esfera pública e a privada. Busca-se também, analisar as ferramentas utilizadas pelo Tribunal de Contas, para inibir, combater a corrupção. A metodologia utilizada foi o método histórico e dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-Chave: Tribunal de Contas. Controle. Corrupção.

Resumen
Este artículo examinará el propósito principal de la Corte como un organismo público desde su creación en el sistema jurídico brasileño, el ejercicio del control de la administración pública, la lucha contra el problema de la corrupción, lo que provoca grandes pérdidas para el erario y la comunidad, como el elemento institucionalizada en las relaciones entre las esferas pública y privada. También buscar, analizar las herramientas utilizadas por la Corte para inhibir, combatir la corrupción. La metodología utilizada fue el método histórico y deductivo, a través de la investigación bibliográfica y documental.

Palabras-Clave: Tribunal de Cuenta. Control. Corrupción.

A INCONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NO CASO DE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

postado em 19 de set de 2016 06:53 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 06:54 atualizado‎(s)‎ ]

Luciano Daniel da Veiga

Resumo
O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicação pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS no caso de operações com energia elétrica em oposição aos princípios da seletividade e essencialidade consagrados no texto constitucional.

Palavras-Chave: ICMS. Energia Elétrica. Alíquota. Seletividade. Essencialidade.

Abstract
The article seeks to demonstrate the unconstitutional application by the State of Santa Catarina, the rate of 25% (twenty five percent) of ICMS for operations with electricity as opposed to the principles of selectivity and essentiality enshrined in the Constitution.

Keywords: ICMS. Electricity. Aliquot. Selectivity. Essentiality.

DIREITO DESPORTIVO NO BRASIL E EM SANTA CATARINA: histórico e regramentos

postado em 19 de set de 2016 06:50 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 06:51 atualizado‎(s)‎ ]

Lidiane Leite
Denize Carolina da Cunha
Joacir Sevegnani

Resumo
Este trabalho propõe uma revisão bibliográfica acerca da legislação desportiva do Brasil e de Santa Catarina.A justiça desportiva foi institucionalizada na Constituição Federal de 1988, de forma definitiva. A Lei Zico, Lei n° 8.672/93 e a Lei Pelé, Lei n° 9.615/98, são leis de grande importância na matéria desportiva. O desporto tem os seus procedimentos administrativos regulados por dois códigos, o CBDF - Código Brasileiro Disciplinar do Futebol e o CBJDD – Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva. A ação disciplinar desportiva consiste no procedimento adotado no caso de infração cometida por atletas ou entidades desportivas. A justiça desportiva brasileira processa e julga as infrações disciplinares e às competições desportivas, definidas nos códigos. A justiça desportiva não faz parte do Poder Judiciário, configurando-se órgão administrativo, dependente hierarquicamente do Ministério da Educação, Cultura e Desporto. O Poder Judiciário poderá admitir ações relativas à disciplina e às competições esportivas somente após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.O Estado tem o dever de estimular e promover a prática desportiva. As Confederações Esportivas são entidades superiores do desporto nacional, identificadas pela modalidade a qual regulam. Em Santa Catarina, o Sistema Desportivo Estadual é criado a partir da Lei n. 9.808, de 26/12/94.Por fim, o que se pretende é revisar a legislação desportiva aplicável no Brasil e em Santa Catarina.

Palavras-Chave: Justiça desportiva. Ação disciplinar.Competições esportivas. Códigos da justiça desportiva.

Abstract
This paper proposes a literature review about the sports legislation of Brazil and Santa Catarina. The sporting justice has been institutionalized in the Constitution of 1988, definitively. The Zico Law, Law No. 8,672 / 93 and the Pelé Law, Law No. 9.615 / 98, are very important laws in the sport matter.Sport has its administrative procedures regulated by two codes, the CBDF - Brazilian Football Disciplinary Code and the CBJDD - Brazilian Code of Sports Justice and Discipline.The sports disciplinary action is the procedure adopted in the case of infraction committed by athletes or sports entities. The sports disciplinary action is the procedure adopted in the case of infraction committed by athletes or sports entities. The Brazilian sports justice processes and judges disciplinary infractions and sports competitions, as defined in codes. The sports justice is not part of the judiciary by setting up administrative body, hierarchically under the Ministry of Education, Culture and Sport. The judiciary may admit actions related to the discipline and sports competitions only after exhausting the instances of the sports courts. The state has the duty to encourage and promote sport. The Sports Confederation are higher than the national sports bodies, identified by mode which regulate. In Santa Catarina, the State Sports System is created from the Law n. 9808 of 12.26.94. Finally, the aim is to revise the sports legislation in Brazil and Santa Catarina.

Keywords:Sports courts. Disciplinary action.Sports competitions.Codes of the sports courts.

A (IN)EFICIÊNCIA DO DIREITO PENAL: SOBRE QUEM RECAEM OS CUSTOS DO SISTEMA?

postado em 19 de set de 2016 06:45 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de set de 2016 06:46 atualizado‎(s)‎ ]

Frederico Wellington Jorge
Waldemar Moreno Junior

Resumo
A pesquisa teve por objeto a análise da eficiência do Direito Penal e as novas alternativas ao sistema tradicional. Assim, especificou-se como objetivo observar a forma como se apresenta do sistema penal contemporâneo e sua eficiência num cenário transnacional, fomentado pela globalização e o interesse neoliberal. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos: no primeiro, realizou-se uma análise do fenômeno da Globalização e o Princípio da Eficiência; na segunda etapa, estudou-se eficiência do Direito Penal propriamente dito e sua materialização contemporânea; por fim, na terceira fase, utilizou-se como exemplo a Justiça Restaurativa, apresentando-a como sendo uma possível ou não alternativa para a falência do sistema penal ou, em forma de critica, apresentando-a como sendo um discurso persuasivo Neoliberal. Para ao final, concluir então que o Direito Penal se mostra totalmente ineficiente e, a Justiça Restaurativa, como outros, apenas utilizado a titulo exemplificativo, se mostra como uma demagogia falaciosa incrustrada dos interesses neoliberais. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva por meio da pesquisa bibliográfica.

Palavras-Chave: Direito Penal; Eficiência; Justiça Restaurativa; Neoliberalismo.

Abstract
The research had as purpose the analysis of criminal law efficiency and new alternatives to the traditional system. Thus, it was specified as objective look at the way you present the contemporary criminal justice system and its effectiveness in a transnational scenario, fueled by globalization and the neoliberal interest. To achieve such an approach, the research was divided into three stages: the first was conducted an analysis of the phenomenon of globalization and the Principle of Efficiency; in the second stage, he studied Criminal Law of efficiency itself and its contemporary embodiment; Finally, in the third stage, he used the example of restorative justice, presenting it as a possible or no alternative to the failure of the criminal justice system or in the form of criticism, presenting it as a persuasive speech Neoliberal. To the end, then conclude that the criminal law proves totally ineffective and Restorative Justice, like others, used only by way of example, is shown as a fallacious encrusted demagoguery of neoliberal interests. As for methodology, we used the rationale Inductive through literature.

Keywords: Criminal Law; Efficiency; Restorative Justice; Neoliberalism.

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