Revista 7, Dezembro 2014


A CULTURA DA DESOBEDIÊNCIA: uma abordagem doutrinária sobre a ausência de sujeição dos cidadãos às vontades Estatais

postado em 8 de abr de 2015 06:05 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:12 atualizado‎(s)‎ ]

Claudia Letícia Geremias
Saul José Busnello

Resumo
Este artigo tem por objetivo o estudo de alguns aspectos da cultura da desobediência. Trata-se de uma abordagem com levantamento de dados através da técnica da pesquisa bibliográfica e, portanto, doutrinária, procedida pelo método indutivo. Dá-se início às investigações com a conceituação semântica da desobediência. A seguir, são apuradas questões como: quais são os direitos tutelados pelas normas estabelecidas pelo Estado e a natureza de tais direitos, teorias filosóficas sobre o Contrato Social e hipóteses previstas por Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau para explicar as motivações da renúncia das liberdades em nome de uma ordem política e para justificar o descumprimento deste contrato. Tem-se, por fim, o estudo do que se entende por uma “cultura” de desobediência às normas e algumas causas subjetivas desta desobediência.

Palavras-Chave: Cultura. Desobediência. Estado. Direito.

Abstract
This essay has a purpose to study the dimension of the culture of disobedience. The doctrinal approach through analysis of the bibliography was conducted by an inductive method. The beginning of the investigation is a study of the disobedience's semantic concepts. Afterward questions about what are the rights are warded by State's rules, like their source; the philosophic theories about Social Contract by Thomas Hobbes', John Locke's and Jean-Jacques Rousseau's understanding to explain how the liberty is conceded in the name of a political order and how it justify its break. At last, it is an understanding about the culture of disobedience as result of the breaking rules and some subjective aspects that disobedience.

Keywords: Culture. Disobedience. State. Law.

ADOÇÃO DE CRIANÇAS NA TERRA INDÍGENA LAKLÃNÕ DO ALTO VALE DO ITAJAÍ EM SANTA CATARINA: Uma Análise no Contexto do Povo Xokleng/Laklãnõ: Jê

postado em 8 de abr de 2015 06:02 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:13 atualizado‎(s)‎ ]

Maria Conceição Fusinato Amado de Cerqueira
Patricia Pasqualini Philippi

Resumo
O presente do trabalho tem como objeto a Adoção de Crianças na Terra Indígena Laklãnõ, no Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina: Uma análise no contexto do povo Xokleng/Laklãnõ Jê. Por meio dele constatou-se a importância do reconhecimento da adoção entre os ascendentes, em respeito aos costumes e a cultura do povo Xokleng/Laklãnõ. Dessa realidade desenvolveu-se o estudo que deu origem a esse artigo, onde observa-se nessa cultura que a adoção dos indígenas se dá por ato voluntário e de amor, diferente no que ocorre com o não indígena, onde a adoção se dá por ato de abandono e de violência. Demonstrou-se o impedimento legal da adoção em questão, tendo em vista, o impedimento legal de adoções entre ascendentes e irmãos. Lançou-se sobre o assunto um olhar que o princípio da dignidade humana se consolida tanto pelo respeito à cultura e costume de cada grupo étnico ou social, quanto pela garantia de direitos previstos constitucionalmente. Tal olhar gerou a possibilidade de efetuar a pesquisa participante focada na relevância dessa prática, realizando a inclusão da alteração nos documentos civis e concretizando-se a adoção segundo os costumes indígenas. O método de abordagem foi o indutivo e de procedimento o monográfico. Usou-se a pesquisa para o levantamento de dados e como instrumento de coleta e de dados, utilizou-se registros documentais publicados a título de informação, depoimentos e/ou relatos dados por indígenas que vivenciam situações de dificuldade na obtenção da adoção entre ascendentes ameríndios.

Palavras-Chave: Adoção. Cultura. Avós e Netos. Indígena. Xokleng/Laklãnõ.

Abstract
The main objective of the following work is the Child Adoption in the Aborigine Laklãnõ Land, located in Alto Vale do Itajaí, Santa Catarina: An analysis into the Xokleng/Laklãnõ-Jê people. It has as the main subject the importance of recognition and adoption by grandparents, on behalf of Xokleng/Laklânõ’s customs and culture. Through the development of this study, it was realized that the given of a child for adoption, in this culture, is a volunteer act and an act of love, different from the non-aborigine culture, in which adoption occurs when there is abandonment and violence. The Impeachment of this kind of adoption is shown, since the adoption between close relatives and brothers is forbidden in our legal system. A different look over the human dignity principle was taken, considering that they consolidate through the custom and culture of each social or ethnic group, as well as through the rights assured by the constitution. This work provided the possibility to do a participatory research focused on the relevance of this kind of adoption, reinsuring the one of its kind system as legal. The approach method: inductive. The procedure method: monographic. All data was raised through research. Informational document registries and/or reports given by eye witnesses, natives who passed through difficult situations when trying to adopt American Indian blood related to them.

Keywords: Adoption. Culture. Grandparents and Grandchilds. Aborigine. Xokleng/Laklãnõ.

A FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101, 09 DE FEVEREIRO DE 2005, QUANDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

postado em 8 de abr de 2015 06:00 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:15 atualizado‎(s)‎ ]

Paloma Becker
Daniel Mayerle

Resumo
Este trabalho tem por objetivo demonstrar e analisar a impossibilidade técnica para realização de todas as atividades previstas no plano de recuperação judicial, dentro de prazo de 180 (cento e oitenta) dias conforme disposto no §4º, do artigo 6º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, ferindo o próprio princípio e objetivo do plano de recuperação judicial, que visa sanear o estado de crise econômico-financeira do empresário devedor, preservando interesses da coletividade, dos empregados e credores. O método utilizado é o dedutivo, adotando-se a pesquisa bibliográfica-exploratória.

Palavras-Chave: Recuperação Judicial. Impossibilidade Técnica. Suspensão do prazo. Improrrogável. Projeto de Lei.

Abstract
This paper aims to demonstrate and analyze the technical impossibility for performing all activities envisaged in judicial recovery plan, inside a period of 180 (one hundred eighty) days as provided in paragraph 4 of Article 6 of Law 11,101, of February 9, 2005 , injuring the very principle and objective of the judicial recovery planwhich aims clean up the state of economic and financial crisis of the debtor businessman, preserved interests of the collective, employees and creditors. The method used is the deductive, adopting the bibliographic research- exploratory.

Keywords: Judicial Recovery. Technique impossibility. Suspension of the period. Unextendable. Law Project.

ASPECTOS DESTACADOS DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

postado em 8 de abr de 2015 05:52 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:15 atualizado‎(s)‎ ]

Eduardo Luís André
Jana Raquel Bächle
Pablo Franciano Steffen

Resumo
Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca do crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, previsto no Art. 311 do Código Penal, que versa a adulteração do número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, como vidros, colunas interiores, placas, entre outros, obviamente o sinal ou número resultante da adulteração ou remarcação há de ser diverso do número original, pois o contrário não haverá violação do bem jurídico tutelado, a falta de prova concreta de adulteração ou remarcação do chassi enseja absolvição, neste crime á de ser indispensável um Laudo Pericial para o enquadramento no crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor.

Palavras-Chave: Adulterar. Sinal identificador de Veículo Automotor. Crime.

Abstract
This article aims to research, analyze and describe the predominant doctrinal understanding about the offense of Tampering with Motor Vehicle Signal Identifier, referred to in Article 311 Penal Code, which deals with the misrepresentation of the chassis number or any identifying mark of a motor vehicle, equipment or component thereof, such as windows, interior columns, plates, among others, of course the sign or number, because otherwise there will be no violation of the legal ward, the lack of concrete evidence of tampering or rescheduling of the chassis gives rise to an acquittal, this crime will be an essential framework for the Expert Award in the crime of tampering Signal Identifier Motor Vehicle.

Keywords: Tampering. Identifying mark of Motor Vehicle. Crime.

A SIMPATIA COMO FONTE DA APROVAÇÃO MORAL DA JUSTIÇA

postado em 8 de abr de 2015 05:49 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:16 atualizado‎(s)‎ ]

Denize Carolina da Cunha
Nivaldo Machado
Felipe Carvalho Novaes

Resumo
Este trabalho propõe uma investigação na área da Filosofia Moral, cujo objetivo é oferecer uma introdução às considerações do filósofo empirista David Hume sobre a simpatia e sua influência nos artifícios. O estudo da simpatia ao longo desta investigação confirmou, de maneira contínua, algumas teses, e neste artigo dar-se-á ênfase à simpatia como princípio primeiro da avaliação moral. O objeto de estudo do presente trabalho é a própria natureza humana. Ou seja, como podemos sentir dor ou o prazer em uma situação vivenciada pelo sujeito que observamos, e posteriormente julgá-la? Porém, a preocupação proposta por Hume é saber se as distinções morais são originadas por princípios naturais ou se nascem do interesse e da educação, ou seja, do artifício. Contudo, convém mencionar que, para Hume, a simpatia não significa compaixão, isto é, apenas um mero afeto com uma pessoa desconhecida. Para o filósofo, a simpatia é a propensão de o indivíduo simpatizar com o outro e a receber através dos princípios, como a associações de ideias e impressões, suas inclinações e sentimentos, por mais diferente ou até mesmo contraditório. Desse modo, a definição do senso comum está demasiadamente distante da definição proposta pelo filósofo. Para ser possível o entendimento, faz-se necessário explicar o procedimento mental responsável. Sendo assim, abordar-se-á a comunicação, o princípio da contiguidade e da associação de ideias e impressões. Por fim, o que se pretende, ao longo deste artigo, é abordar, ainda que de maneira introdutória, uma temática central na filosofia humeana e indispensável para o entendimento da justiça e de suas regras: a simpatia. É através deste itinerário que Hume afirma a complexidade das relações entre os homens.

Palavras-Chave: Distinções morais. Empirismo. Hume. Justiça. Simpatia.

Abstract
This paper proposes a research in the area of moral philosophy whose goal is to provide an introduction to the discussion of the empiricist philosopher David Hume on sympathy and its influence on the devices. The study of sympathy throughout this investigation confirmed, continuously, some theses, and this article will give emphasis to sympathy-as the first principle of moral evaluation. The study object of this work is human nature itself. Ie, how can we feel pain or pleasure in a situation experienced by the subject we observe, and then judge it? However, concern proposed by Hume is whether moral distinctions are caused by natural principles or born of interest and education, or artifice. However, it is worth mentioning that, for Hume, sympathy does not mean compassion, that is, a mere affection with an unknown person. For the philosopher, sympathy is the propensity of the individual to empathize with others and to receive through the basics, such as associations of ideas and impressions, their inclinations and sentiments, however different or even contradictory. Thus, the definition of common sense is too far from the definition proposed by the philosopher. To be able to understand, it is necessary to explain the mental procedure responsible. Communication, therefore, will be approached the principle of contiguity and association of ideas and impressions. Finally, what is intended, throughout this article, is to address, albeit in an introductory way, a central theme in Hume's philosophy and indispensable for the understanding of justice and its rules: sympathy. It is through this route that Hume says the complexity of relations among men.

Keywords: Moral distinctions. Empiricism. Hume. Justice. Sympathy.

A TUTELA JURÍDICA DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS ENQUANTO ESPÉCIE DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA AMAZÔNIA

postado em 8 de abr de 2015 05:46 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:16 atualizado‎(s)‎ ]

Monica Nazaré Picanço Dias

Resumo
O presente artigo busca analisar a proteção legal do sistema da propriedade intelectual na Amazônia, especificamente no que diz respeito aos conhecimentos tradicionais associados. Os objetivos da pesquisa foram balizados na montagem de um arcabouço teórico com finalidade de demonstrar a importância de uma tutela jurídica que possa, de forma efetiva, proteger esses conhecimentos, como também demonstrar a dependência desses conhecimentos relacionada à conservação do meio ambiente amazônico. E, a partir do estudo e análise da legislação, no que diz respeito especificamente ao tema proteção dos conhecimentos tradicionais, buscou-se comprovar, em decorrência das dificuldades relacionadas às formulações de definições e conceitos, como também dos interesses internacionais, de cunho mercadológico, envolvidos na questão, a falta de efetividade na proteção desses mesmos conhecimentos. Para isso, procurou-se mostrar que os conhecimentos tradicionais associados são um produto da cultura milenar dos povos da região e devem ser protegidos pelo ordenamento jurídico.

Palavras-Chave: Conhecimentos Tradicionais Associados. Recursos Naturais. Propriedade Intelectual na Amazônia e Efetividade jurídica.

Abstract
This article seeks to analyze the legal protection of intellectual property system in the Amazon, specifically with regard to traditional knowledge. The research objectives were baptized in the assembly of a theoretical framework in order to demonstrate the importance of legal protection that can, effectively, to protect this knowledge, but also demonstrate the dependence of knowledge related to conservation of the Amazonian environment. And from the study and analysis of legislation, specifically with regard to the issue of protecting traditional knowledge, attempted to prove, due to difficulties related to the formulation of definitions and concepts, as well as international interests, and on a marketing, in this issue, the lack of effectiveness in the protection of such knowledge. For this, we tried to show that traditional knowledge is a product of the ancient culture of the peoples of the region and should be protected by law.

Keywords: Associated Traditional Knowledge. Natural Resources. Intellectual Property in the Amazon and legal effectiveness.

ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS DIREITOS HUMANOS FRENTE AO CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DE POLÍCIA

postado em 8 de abr de 2015 05:44 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:17 atualizado‎(s)‎ ]

Karissa Herman
Jonathan Cardoso Régis

Resumo
O Ministério Público ganhou, no decorrer dos últimos anos um novo perfil, principalmente, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), transformando-se no guardião dos interesses difusos e coletivos, ou seja, de toda uma sociedade, visando defender e garantir o exercícioa defesa de seus direitos e garantias constitucionais, evitando assim, possíveis lesões sociais e buscando a concreta aplicação da justiça. Desta forma, a atuação do Ministério Público está diretamente ligada na busca pela efetivação dos Direitos Humanos.

Palavras-Chave: Ministério Público. Direitos Humanos. Controle Polícia.

Abstract
The prosecution won, over the last few years a new profile, especially with the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 (CRFB/1988), becoming the guardian of diffuse and collective interests, ie, all a society in order to defend and ensure exercícioa defend their constitutional rights and guarantees, thus avoiding possible injuries and seeking social justice concrete application. Thus, the role of the prosecutor is directly linked to the search for the realization of human rights.

Keywords: Public Ministry. Human Rights. Control Police.

AS POLÍTICAS AMBIENTAIS DO PNUMA COMO INSTRUMENTO DE PERSECUÇÃO DA SUSTENTABILIDADE1

postado em 8 de abr de 2015 05:42 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:18 atualizado‎(s)‎ ]

Flávio Schlickmann
Rafaela Borgo Koch

Resumo
A sustentabilidade tem como propósito o desenvolvimento que venha a satisfazer as necessidades das gerações atuais sem que haja comprometimento das gerações futuras. A Economia Verde é uma como uma economia que resulta em melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social. O Direito Ambiental é o conjunto de princípios e regras destinadas à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao ambiente de uma maneira geral. A governança ambiental global deve existir para possa haver a proteção do meio ambiente, uma vez que este é patrimônio da humanidade. Estuda-se a implementação das políticas ambientais do PNUMA para o alcance da sustentabilidade. Com relação à metodologia empregada, adotou-se o método indutivo de pesquisa, o qual parte da análise de casos específicos para se chegar à conclusão do tema.

Palavras-Chave: Direito Ambiental. Sustentabilidade. Governança Ambiental Global. Políticas Públicas.

Abstract
Sustainability has implications for the development that will meet the needs of current generations without compromising future generations. The Green Economy is one as an economy that results in improved well-being of humanity and social equality. The Environmental Law is the set of principles and rules aimed at protecting the environment, including administrative and judicial, with the economic and financial compensation for damage caused to the environment in general. The global environmental governance must exist to be able to protect the environment, since this is the heritage of humanity. We study the implementation of environmental policies of UNEP to achieve sustainability. With respect to the methodology adopted the inductive method of research, which part of the analysis of specific cases to conclude the topic.

Keywords: Environmental Law. Sustainability. Global Environmental Governance. Public Policy.

PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE: Uma faceta do crime organizado em Santa Catarina

postado em 8 de abr de 2015 05:39 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:19 atualizado‎(s)‎ ]

Flávio Duarte de Souza

Resumo
Este trabalho tem por finalidade trazer algumas considerações sobre o crime organizado, seu nascimento, desenvolvimento e algumas de suas características. Na sequência é abordado sobre o Primeiro Grupo Catarinense, vulgarmente chamado apenas de PGC, grupo organizado criminoso que inaugurou em Santa Catarina esta modalidade de criminalidade moderna. A abordagem feita revela particularidades desta facção, destacando seus principais cargos, suas atribuições, além dos deveres e obrigações de cada um dos seus integrantes. Na parte final, é contextualizado o crime organizado com algumas regras, enfatizando a Convenção de Palermo e a Lei n. 12.850/13.

Palavras-Chave: Associação Criminosa. Crime Organizado. Convenção de Palermo. Primeiro Grupo Catarinense. Quadrilha.

Resumen
Este trabajo tiene por finalidad traer algunas consideraciones sobre el crimen organizado, su nacimiento, desarrollo y algunas de sus características. En la secuencia es abordado sobre el Primer Grupo Catarinense, normalmente llamado solamente de PGC, grupo organizado criminoso que inauguró en Santa Catarina esta modalidad de criminalidad moderna. El enfoque adoptado revela particularidades de esta facción, destacando sus principales cargos, sus atribuciones, además de los deberes y obligaciones de cada uno de sus integrantes. En la parte final, es contextualizado el crimen organizado con algunas reglas, enfatizando la Convención de Palermo y la Ley n. 12.850/13.

Palabras-Clave: Asociación Criminosa. Crimen Organizado. Convención de Palermo. Primer Grupo Catarinense. Pandilla.

TUTELA DO MEIO AMBIENTE E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

postado em 8 de abr de 2015 05:37 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 8 de abr de 2015 07:19 atualizado‎(s)‎ ]

Fernanda Teixeira de Souza Brüning
Pery Saraiva Neto

Resumo
Para tratar do tema em estudo, isto é, acerca da importância da participação popular na construção das decisões envolvendo assuntos ambientais no intuito de promover a eficácia da solução eleita, para fins de alcançar um desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, a manutenção da vida em todas as suas formas, faz-se, inicialmente, uma abordagem da situação atual do meio ambiente aliada ao despreparo, ainda, predominante, quanto à aplicação de medidas eficazes para a sua tutela. Após, cuida-se da previsão constitucional (art. 225 da CFRF/1988) de proteção ao meio ambiente, bem como da importância de se estimular a observância de referido dispositivo no intuito de oportunizar a proteção conjunta por parte dos titulares do bem ambiental. Em seguida, dá-se a análise do bem coletivamente considerado, avaliando-se a necessidade de um novo tratamento jurídico que garanta a tutela do bem ambiental para assegurar a vida como fim supremo. Na sequência, versa-se sobre os instrumentos da Ação Civil Pública e da Ação Popular, os quais ensejam o exercício da cidadania, colocando à disposição do cidadão a possibilidade de questionar temas ligados, entre outros, à proteção do meio ambiente. Mais adiante, examina-se a importância de se promover a participação efetiva dos destinatários da tutela ambiental na proteção do meio ambiente. Por fim, observa-se que a oportunização ao cidadão de participar como sujeito ativo e protagonista das decisões ambientais, vem sendo observada, ainda que de forma tímida, nos processos coletivos, revelando-se como instrumento eficaz na tutela do meio ambiente.

Palavras-Chave: Crise ambiental. Bem coletivo. Participação popular. Eficácia das decisões.

Abstract
The study about the importance of popular participation in decisions involving the construction of environmental issues in order to enhance the effectiveness of the solution chosen for the purpose of achieving sustainable development and therefore the maintenance of life in all its forms, require, initially, an approach the current situation of the environment coupled with the lack of preparation, still predominant in the implementation of effective measures for its protection. Next, this work analyzes the constitutional provision (Article 225 of CFRF/1988) to protect the environment and the importance of promoting the observance of that device in order to foment the joint protection by the holders of the environmental good. Then, the study makes the analysis of well considered collectively, assessing the need for a new treatment that ensures legal protection to ensure the environmental good life as the supreme end. Further, the research promote a compact study about the instruments of the Public Civil Action and Popular Action, which motivate the exercise of citizenship by making available to the citizen the possibility of questioning related topics, among others, protection of the environment. In sequence, it examines the importance of promoting the effective participation of recipients of environmental protection in protecting the environment. Finally, concludes the possibility for the citizen to participate as active subjects and protagonists of environmental decisions has been observed, albeit timidly, in the collective processes, revealed itself as an effective tool for safeguarding the environment.

Keywords: Environmental crisis. Collective good. Popular participation. Effectiveness of decisions.

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