Revista 6, Junho 2014

REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM

postado em 25 de ago de 2014 12:41 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:28 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Saul José Busnello
Tarcila Lilia Piazza

Resumo

O presente artigo tem por finalidade o aprofundamento e a descrição dos estudos obtidos no que tange à reparação do dano ambiental como obrigação acessória. Há muito se pensava que a reparação do dano estava condicionada a evidenciar os elementos culpa ou dolo. No entanto, a atual legislação e a doutrina firmaram entendimento de que a responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente trata-se de responsabilidade objetiva, elencada com retidão no bojo da Constituição Federal, bem como nas normas infralegais, como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/81. Assim, com vistas à responsabilidade objetiva pela reparação dos danos ambientais é que se observará no presente artigo, a cláusula acessória que interliga o titular de um direito real, com um patrimônio lesado/degradado. O que se procura demonstrar é que aquele que está na titularidade do imóvel, independente de ter sido causador direto do dano, será responsável pela sua reparação, tendo em vista que essa reparação trata-se de uma obrigação proter rem, ou seja, que acompanha a coisa. Assim, aquele que adquirir um bem lesado, arcará com sua reparação nas formas propostas por lei, seja a in natura, a compensação ou a forma indenizatória.

Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Ambiental. Dano Ambiental. Reparação. Obrigação Propter Rem.

Abstract

This article aims to deepen and description of studies obtained with regard to repairing the environmental damage as an accessory obligation. It has been long thought that the repair of damage was conditioned to highlight the elements negligence or willful misconduct. However, the current legislation and doctrine signed understanding that the responsibility for the damage caused to the environment, it is strict responsibility, listed righteously in the midst of the Constitution and the legal standards infra - like Policy Act national Environment - Law No. 6.938/81. So, with a view to strict responsibility for environmental remediation is to be observed in this article, clause accessory that connects the holder of a real right to a heritage damaged / degraded. What if you want to demonstrate is that which is in the ownership of the property, regardless of whether it causes direct damage, shall be responsible for repair, considering that this repair it is a must Proter rem , in other words that accompanying thing. So who purchase a good injured, will bear its repair the forms proposed by law, either in natura, compensation or indemnity form.

Keywords: Constitutional Law. Environmental Law. Environmental Damage. Repair. Obligation Propter Rem.

A POLÍTICA JURÍDICA E O DIREITO PENAL: Breves reflexões sobre a fragilidade da pena privativa de liberdade como método de controle social

postado em 25 de ago de 2014 12:40 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:29 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Patrícia Pasqualini Philippi

Resumo

O presente artigo tem como objeto de pesquisa a correlação entre o direito penal e a política jurídica, de maneira a fomentar a reflexão acerca da pena privativa de liberdade e do seu papel como instrumento de controle social. Parte-se do pressuposto de que muito embora a pena esteja sempre guardada pela lei, tal fato não é sinônimo nem garantia de concretização daquilo que se entende por equânime, tampouco da legitimação social do direito, fazendo irromper mudanças, ou seja, a finalidade preventiva da pena encontra pouca eficácia se não estiver aliada a prática de políticas sociais. Para a composição deste artigo, foi utilizado o Método Indutivo, tanto na fase de investigação quanto na apresentação do relato dos seus resultados e, conjuntamente, foram adotadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

Palavras-Chave: Direito Penal. Política Jurídica. Pena privativa de liberdade. Controle social.

Abstract

This article focuses research the correlation between criminal law and legal policy in order to encourage reflection on the deprivation of liberty and its role as an instrument of social control. Breaks the assumption that although the penalty is always guarded by law, this fact is not synonymous nor guarantee embodiment of what is meant by equal, nor the social legitimacy of the law making erupt changes, ie, the preventive purpose pen meets little efficacy if not coupled with practical social policies. For the composition of this article, we used the Inductive Method, both in the research and in the presentation of statements of the results and, together, we adopted the techniques of the Referent, the Category, Operational Concept and Library Research.

Keywords: Criminal Law. Legal Policy. Deprivation of liberty. Social control.

AS DIMENSÕES DA SUSTENTABILIDADE EM FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

postado em 25 de ago de 2014 12:39 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:30 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Morgana Assi
Eduardo Erivelton Campos

Resumo

O presente artigo tem como objetivo o estudo da sustentabilidade e suas dimensões em face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Direito Fundamental. Também a necessidade de uma reflexão sobre Sustentabilidade como um Direito Fundamental no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à intergeracionalidade. Neste sentido, visa à proteção da presente e futuras gerações, haja vista que a sustentabilidade, como Direito Fundamental deve ser um fato intergeracional. As dimensões da Sustentabilidade são obtidas através da observância das normas legais, da obrigação estatal e comprometimento da sociedade para dar sustentação para que tal direito seja alcançado e mantido como fundamental para os seres humanos e demais seres vivos.

Palavras-Chave: Sustentabilidade. Dignidade da pessoa humana. Direito fundamental.

Abstract

This article aims to study the sustainability and its dimensions in the face of the Principle of Human Dignity as a Fundamental Right. Also the need for reflection on Sustainability as a Fundamental Right in Brazilian law with regard to intergenerational. In this sense, aims to protect the present and future generations, given that sustainability as fundamental right must be a fact intergenerational. The dimensions of sustainability are achieved through the observance of legal norms, the state obligation and commitment of society to provide support for such a right is achieved and maintained as essential to humans and other living beings.

Keywords: Sustainability. Dignity of the human person. Fundamental right.

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE DEFINIDO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI n. 8.429/92

postado em 25 de ago de 2014 12:37 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:31 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Marília Grasieli Hillesheim
José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo

O princípio da moralidade é um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, estampados no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, e como tal, devendo ser respeitados, por todos que atuam direta ou indiretamente ligados com a máquina estatal. Quando os princípios não são atendidos como deveriam, surgem as irregularidades, e a irregularidade ligada diretamente com a moralidade, é a improbidade administrativa, que está prevista na Lei n. 8.429/92. Neste caso, o princípio da moralidade e a Lei de Improbidade Administrativa estão diretamente ligados, devendo atuar simultaneamente, a fim de propiciar o atendimento ao interesse público e o bem comum.

Palavras-Chave: Administração Pública. Princípios da moralidade, improbidade administrativa, e, interesse público. Lei n. 8.429/92.

Abstract

The principle of morality is one of the five basic principles of Public Administration, printed on art. 37, main clause of the Federal Constitution of 1988, and as such should be respected by all who directly or indirectly connected with the state machine. When the principles are not treated as they should, there are irregularities, and the irregularity directly connected with morality, is the administrative impropriety, which is provided for in Law no. 8.429/92. In this case, the principle of morality and Administrative Law of Impropriety is connected directly, and must act simultaneously in order to provide the service to the public interest and the common good.

Keywords: Public administration. Principles of morality, administrative misconduct, and public interest. Law n. 8.429/92.

SUSTENTABILIDADE COMO UM DOS DESÍGNIOS DO SÉCULO XXI

postado em 25 de ago de 2014 12:36 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:32 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Kamilla Pavan
Alfonso Castillo

Resumo

O presente artigo científico tem por finalidade a análise jurídica e ambiental da sustentabilidade no contexto social, econômico e ambiental. Nessa seara há determinações de que o desenvolvimento sustentável interliga-se aos desenvolvimentos sociais e econômicos. Uma controvérsia vivenciada nos diversos ramos disciplinares, porém, de forma obscura. O ato do crescimento econômico não está atrelado aos dizeres do desenvolvimento sustentável, ou seja, ao desenvolvimento, propriamente dito, mas, sim, aos princípios que regem esses efeitos jurídico-sociais, prosperar não degradando os meios naturais que garantem uma subsistência digna. O ato de crescer implica um decrescer, pois através do sistema capitalista exacerbado, o crescimento econômico é um viés para o desenvolvimento humano. Não só na forma quantitativa projeta-se o desenvolvimento, mas sob uma visão qualitativa tem-se a direção evolutiva humana. A sustentabilidade, como uma forma de desenvolvimento a ser inserido no contexto social, como um paradigma, na intenção de mudar, de transformar a maneira de pensar e agir humana para com a base ambiental objetiva-se entender suas dimensões quanto às áreas que abrangem essa maneira de firmar um progresso com vista para o bem-estar das presentes e futuras gerações. O método a ser utilizado para a área de pesquisa será o método indutivo, o qual, através das leituras e fichamentos desenvolver-se-á um trabalho lógico quanto ao tema da sustentabilidade e suas dimensões.

Palavras-Chave: Sustentabilidade. Dimensões da sustentabilidade. Solidariedade.

Resumen

El presente artículo científico tiene por finalidad el análisis jurídico y ambiental de la sustentabilidad en el contexto social, económico y ambiental. En esa seara hay determinaciones de que el desarrollo sostenible interdígase a los desarrollos sociales y económicos. Una controversia vivenciada en los diversos ramos disciplinares, sin embargo, de forma obscura. El acto del crecimiento económico no está atrelado a los digas del desarrollo sostenible, o sea, al desarrollo, propiamente dicho, pero, sí, a los principios que rigen esos efectos jurídico-sociales, prosperar no degradando los medios que garantizan una subsistencia digna. El acto de crecer implica un decrecerá, pues a través del sistema capitalista exacerbado, el crecimiento económico es un viés para el desarrollo humano. No sólo en la forma cuantitativa se proyecta el desarrollo, pero bajo una visión cualitativa se ha la dirección evolutiva humana. La sustentabilidad, como una forma de desarrollo a ser insertado en el contexto social, como un paradigma, en la intención de cambiar, de transformar la manera de pensar y actuar humana para con la base ambiental objetiva-entenderse sus dimensiones en cuanto a las áreas que comprenden esa manera de firmar un progreso con vista para el bienestar de las presentes y futuras generaciones. El método a ser utilizado para el área de investigación será el método inductivo, el cual, a través de las lecturas y fichamentos se desarrollará un trabajo lógico en cuanto al tema de la sustentabilidad e de las dimensiones.

Palabras clave: Sustentabilidad; dimensiones de la sostenibilidad; Solidariedad. 

CLÁUSULAS GERAIS E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS: o poder criador dos juízes e a legitimidade democrática das decisões judiciais

postado em 25 de ago de 2014 12:35 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:33 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Júlio César Bernardes
João Batista Thomé

Resumo

Este artigo tem como objeto as decisões judiciais amparadas pelo ativismo jurídico, pelas cláusulas gerais e pelos conceitos jurídicos indeterminados. Propõe-se analisar a legitimidade democrática de decisões judiciais que invadem a esfera de competência do Legislativo e do Executivo. Verifica-se que a transformação da sociedade determina a atualização dos paradigmas de direito, o que ocorre pelos precedentes jurisprudenciais e pelo exercício da interpretação constitucional das normas positivadas. Esse trabalho de interpretação constitucional, longe de ser simples subsunção da norma ao fato, origina o poder criativo do juiz. Será utilizado o método indutivo e de pesquisa bibliográfica, principalmente com pesquisa de doutrina nacional e estrangeira.

Palavras-Chave: Ativismo Judicial. Democracia. Cláusulas gerais. Conceitos jurídicos indeterminados.

Abstract

This article is about the judgments supported by legal activism, the general clauses and the indeterminate legal concepts. Is proposed to analyze the democratic legitimacy of judicial decisions that encroach upon the powers of the Legislative and Executive. It is found that the transformation of society determines the update of the paradigms of law, which occurs by precedents and by the exercise of constitutional interpretation rules positivadas. This work of constitutional interpretation, far from simple subsumption of the standard actually causes the creative power of the judge. Will use the inductive method and literature, especially with research national and foreign doctrine.

Keywords: Judicial Activism. Democracy. General Provisions. Vague legal concepts.

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL: abordagem doutrinária

postado em 25 de ago de 2014 12:34 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:34 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Ivan Burgonovo

Resumo

Tem o presente artigo o condão de discorrer sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria Ambiental, afeta a uma percepção doutrinária e jurisprudencial, desenvolvendo a pesquisa dentro de um enfoque constitucional e infraconstitucional de aplicação da norma. Realizando uma abordagem dos Princípios Constitucionais Penais mais relevantes e por vim traçar uma dicotomia entre as teorias doutrinárias afetas a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Palavras-Chave: Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica. Previsão Constitucional e Infraconstitucional. Princípios Constitucionais Penais. Teorias Afetas a Aplicabilidade do Princípio.

Abstract

This article has the power to discuss the criminal liability of legal entities, concerning Environmental affects perception doctrine and jurisprudence, developing research within a constitutional and infra approach of applying the rule. Performing an approach more relevant Criminal Constitutional Principles and come to draw a dichotomy between the doctrines Theories affects the criminal liability of legal entities.

Keywords: Criminal Liability of Legal Entities. Forecast Constitutional and infra-Criminal. Constitutional Principles. Theories Affects Applicability of the Principle.

CONSEQUENCIAS DA INCINERAÇÃO COMO PARADOXO À JUSTIÇA AMBIENTAL E À SUSTENTABILIDADE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

postado em 25 de ago de 2014 12:31 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:35 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Guilherme Nazareno Flores
Clayton Marafioti Martins

Resumo

O presente artigo busca demonstrar, sob o viés da Justiça Ambiental, que apesar dos avanços trazidos nos aspectos econômico, ambiental e especialmente, social pela Política Nacional de Resíduos Sólidos ao reconhecer e dar condições de inclusão social aos Catadores de Recicláveis, o mesmo diploma legal se mostra paradoxal a esta iniciativa ao também permitir a instalação de usinas incineradoras em território nacional. Tal circunstância traz uma série de profundas consequências econômicas, ambientais e especialmente sociais, perpassando por questões de injustiça ambiental, já que para funcionar as usinas consumirão os recicláveis que hoje servem de fonte de renda – e inclusão social – a um incontável número de catadores e suas famílias, já tão marginalizados, deixando-os à margem da sociedade e devolvendo-os à miséria.

Palavras-Chave: Incineração. Catadores. Resíduos Sólidos. Sustentabilidade. Justiça ambiental.

Resumen

Este artículo pretende demostrar, desde la óptica de la justicia ambiental, que a pesar de los avances proporcionados en los aspectos económicos, medioambientales y sociales por la Política Nacional de Residuos Sólidos, sobre todo, por el reconocimiento y creación de condiciones para la inclusión social de los recicladores, la misma ley se muestra paradójicas esta iniciativa por también permitir la instalación de plantas incineradoras en el país. Esta circunstancia trae muchas consecuencias económicas, sociales y ambientales porque para operar las plantas incineradoras consumen materiales reciclables que hoy sirven como fuente de subsistencia – y inclusión social – a los que ya están marginados como los recicladores.

Palabras Clave: Incineración. Recicladores. Residuos Sólidos. Sostenibilidad. Justicia Ambiental.

TRANSNACIONALIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: proteção ambiental como um direito humano transfronteiriço

postado em 25 de ago de 2014 12:30 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:36 por Guilherme Francisco Casagrande ]

Gislane Carpena
Eliana Maria de Senna do Nascimento

Resumo

Na atualidade busca-se identificar inúmeros argumentos para justificar o fenômeno conhecido por Transnacionalidade e as ideias ligadas ao tema, bem como, aproximá-lo de diversas questões de direitos humanos, incluindo-se as questões de proteção ambiental. A Transnacionalidade surge como uma consequência da globalização, evidenciado pela desterritorialização dos relacionamentos político-sociais, fomentado pelo sistema econômico globalizado, o qual articula o ordenamento jurídico mundial à margem das soberanias dos Estados. O meio ambiente é transfronteiriço porque uma possível melhora ou prejuízo ambiental vão, muitas vezes, para além do Estado, por isso, deve-se ter como realidade a necessidade de tratar-se da proteção ambiental como um direito humano transfronteiriço ou transnacional. Nessa seara, a responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas e controvérsias e, por vezes, confusão, porque, em muitas situações, surge a interdisciplinaridade do Direito, que exige conhecimentos amealhados com ouras áreas do Direito, como Administrativo, Constitucional, Urbanístico, Civil, Penal e outras; assim como, com outras áreas como a Engenharia, Agronomia, por exemplo. Diante da constatação das necessidades da humanidade quanto aos direitos humanos, vê-se necessidade de garantir-se às gerações atuais e futuras, o direito à proteção ambiental como meio de sustentabilidade e da ampliação da qualidade de vida.

Palavras-Chave: Direitos Humanos. Proteção Ambiental. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Ambiental. Transfronteiriço. Transnacionalidade.

Resúmen

En la actualidad, buscamos identificar numerosos argumentos para justificar el fenómeno conocido por transnacionalidad e ideas relacionadas con el tema, llevándola de diversos temas de derechos humanos, incluidas las cuestiones de protección del medio ambiente. Transnacionalidad surge como consecuencia de la globalización, evidenciada por la desterritorialización de las relaciones sociales y políticas, fomentada por el sistema económico globalizado, que articula el ordenamiento jurídico del mundo al margen de la soberanía de los Estados. Cross-border enviroment debido a una posible mejora o daños ambientales a menudo, serán además el estado, así que tienes como realidad la necesidad de tratar la protección del medio ambiente como un derecho humano transfronterizos o transnacional. En este campo, la responsabilidad por daños al medio ambiente sigue siendo una cuestión que se plantea dudas y controversias y, a veces, confusión, porque, en muchas situaciones, la interdisciplinariedad del derecho.

Palabras Clave: Los derechos humanos. Protección del medio ambiente. Responsabilidad civil. Responsabilidad ambiental. Transfonteiriço. Transnacionalidad.

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: Breves considerações acerca de semelhanças e diferenças

postado em 25 de ago de 2014 12:29 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 15 de set de 2014 09:37 por Guilherme Francisco Casagrande ]

George Brasil Paschoal Pítsica

Resumo

O trabalho apresenta uma análise descritiva sobre a criação e alguns aspectos destacados do Tribunal de Contas europeu e do Tribunal de Contas da União com enfoque na doutrina e nas legislações que regem estas duas instituições. Justifica-se o trabalho pela necessidade de haver uma maior interação entre os órgãos de controle, estreitando as fronteiras e ampliando conhecimentos sobre a atuação destas duas Cortes de Contas. Destarte, o objetivo geral é ressaltar a importância destas duas instituições de controle externo; e o específico é apresentar algumas de suas similaridades e diferenças. A metodologia utilizada na fase de investigação foi o método indutivo; na fase de tratamento de dados o cartesiano e no relatório da pesquisa a base indutiva com comparações exemplificativas.

Palavras-Chave: Tribunal de Contas. Tribunal de Contas Europeu. Tribunal de Contas da União.

Abstract

The paper presents a descriptive analysis of the creation and some highlights of the Court of Auditors and the Court of Audit with a focus on doctrine and the laws governing these two institutions. Justified by the work needs to be a greater interaction between the control units, narrowing the boundaries and expanding knowledge about the performance of these two Courts of Auditors. Thus, the overall goal is to emphasize the importance of these two institutions of external control, and the specific is to present some of their similarities and differences. The methodology used for the research was the inductive method, the phase of data processing and the Cartesian research report inductive base with illustrative comparisons.

Keywords: Court of Auditors. European Court of Auditors. Tribunal de Contas da União.

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