OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DO TITULAR DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

postado em 3 de set de 2014 07:00 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:07 atualizado‎(s)‎ ]
Fábio Pugliesi
Daniel Mayerle
Andrey Ricardo Machado

Resumo

Este artigo estuda os direitos e as obrigações do titular do capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada em razão de sua disciplina aplicar-se subsidiariamente à EIRELI. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica na EIRELI, os requisitos para ser titular do capital social da EIRELI, a autorização para inserir no objeto atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, a regra determinante do capital social mínimo e destacam-se os dispositivos da sociedade limitada aplicáveis à EIRELI. Por fim, considera que por ter a Lei no 12.441, de 11 de julho de 2012, estabelecido uma nova espécie de pessoa jurídica, os direitos e obrigações do titular do capital social devem atender à função social da instituição.

Palavras-chave: EIRELI. Pessoa jurídica. Empresário individual.

Abstract

This paper analyzes the rights and obligations of the holder of the capital of the Limited Liability Company Individual (EIRELI). It analyzes previous studies, the legislative process and the rules concerning EIRELI. The rights and obligations of the partners of a limited liability company are examined later because of their discipline to apply subsidiarily to EIRELI. Then we analyze the characteristics of the legal entity in EIRELI, the requirements to hold the capital of EIRELI, authorization to enter the object intellectual, scientific, literary or artistic, the rule determining the minimum capital and stand out devices applicable to the limited liability company EIRELI. Finally, because he believes that the law n. 12441 of 11 July 2012, established a new kind of entity, the rights and obligations of the holder of the capital must meet the social function of the institution.

Key words: EIRELI. Entity, individual entrepreneur.