Revista 4, Setembro de 2013

Artigos publicados na edição Número 4 da Revista Direito.

COERÊNCIA INTERPRETATIVA E JUIZADOS ESPECIAIS

postado em 3 de set de 2014 07:03 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:10 atualizado‎(s)‎ ]

Márcio Ricardo Staffen

Resumo

O presente artigo expõe a partir do constitucionalismo e da teoria da Constituição a necessidade de limitação e controle dos poderes, não só políticos, sociais ou econômicos, mas, especialmente, dos juízes. Neste cenário, é fundamental estabelecer parâmetros constitucionais válidos à interpretação constitucional, de modo que a interpretação/decisão não se converta e se fundamente em opções pessoais. A reflexão proposta considera, particularmente, o sistema que compreende os Juizados Especiais, no qual o julgador goza de amplos poderes na condução do processo, conforme institui a Lei 9.099/1995. Este é o dilema: tal margem de discricionariedade judicial é constitucionalmente válida?

Palavras-chave: Interpretação. Constituição. Juizados Especiais.

Abstract

This paper presents from the theory of constitutionalism and constitution of the need for control and limitation of powers, not only political, social or economic, but especially the judges. In this scenario, it is essential to establish constitutional parameters to the valid constitutional interpretation, so that the interpretation /decision will not become and is based on personal choice. The discussion considers the proposal, particularly, the system comprising the Special Courts, in which the judge enjoys wide discretion in conducting the proceedings, as establishing the Law 9.099/1995. This is the dilemma: that judicial discretion is constitutionally valid?

Keywords: Interpretation. Constitution. Special Courts.

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE: Uma análise doutrinária

postado em 3 de set de 2014 07:02 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:11 atualizado‎(s)‎ ]

Saul José Busnello
Jair Weinrich

Resumo

A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, originária do direito francês – perte d´une chance –, também aplicada na Itália e nos Estados Unidos da América, entre outros, visa proteger as vítimas que sofrem danos decorrentes de conduta ilícita e antijurídica, comissiva ou omissiva, culposa ou dolosa, sendo-lhes retirada a chance de obter lucro ou evitar prejuízo. Tanto no direito francês, quanto no italiano, uma cláusula geral de responsabilidade civil permite a aplicação da teoria, sem que seja necessária qualquer alteração legislativa na norma. No Brasil, o Código Civil de 2002, da mesma forma que na França e na Itália, apresenta cláusula semelhante, possibilitando a ampla reparação civil pelos danos causados a outrem, abarcando dessa forma, a chance perdida. Para que seja possível a aplicação da teoria, é fundamental que os elementos da responsabilidade civil estejam presentes, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, sendo que este, pode ser apresentado numa visão menos ortodoxa daquela normalmente aplicada aos demais casos de indenização. A chance perdida indenizável não é aquela oriunda de mera expectativa de um ganho futuro hipotético. Ela deverá ser séria e real e estar definitivamente incorporada ao patrimônio pessoal da vítima, sendo estatisticamente comprovável. Sua perda causa um prejuízo mensurável, gerando para o sujeito causador do dano, a obrigação de indenizar. Nos casos de perda de uma chance, o que se busca, é recompor o patrimônio da vítima, na exata dimensão do dano, provado por um liame necessário, valorado pelo magistrado, segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade.

Palavras-chave: Direito Civil brasileiro. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Dano. Indenização. Profissionais liberais.

Abstract

The theory of civil responsability for the loss of chance, originating in French law – perte d’une chance –, also applied in Italy and the United States of America, among others, aims to protect victims who suffer damage caused by unlawful conduct and anti-juridical, commissive or omission, guilty or willful, and taken them a chance to make a profit or avoid loss. Both in French law, as in Italian, a general clause of civil responsability allows the application of theory, without requiring any legislative change in the legal norm. In Brazil, the Civil Code of 2002, just as in French and Italy, is similar clause, allowing the broad civil remedies for damages caused to others, thus covering the loss chance. To allow the application of theory, it is essential that the elements of liability are present, namely, human behavior, damage and causality, and this can be presented in a less orthodox view that normally applied to other cases of compensation. A lost chance that indemnification is not coming from mere expectation of a hypothetical future gains. It should be real and serious and definitely be incorporated into the personal assets of the victim, being statistically verifiable. Its loss causes a measurable loss, yielding to the subject that caused the damage, the obligation to indemnify. In cases of loss of chance, what is sought, is to rebuild the assets of the victim, the exact extent of the damage, as evidenced by a bond needed, valued by the magistrate, according to criteria of reasonableness, proportionality and fairness.

Keywords: Brazilian Civil Law. Civil responsibility. Loss of chance. Damage. Indemnity. Liberal professionals.

OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DO TITULAR DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

postado em 3 de set de 2014 07:00 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:07 atualizado‎(s)‎ ]

Fábio Pugliesi
Daniel Mayerle
Andrey Ricardo Machado

Resumo

Este artigo estuda os direitos e as obrigações do titular do capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada em razão de sua disciplina aplicar-se subsidiariamente à EIRELI. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica na EIRELI, os requisitos para ser titular do capital social da EIRELI, a autorização para inserir no objeto atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, a regra determinante do capital social mínimo e destacam-se os dispositivos da sociedade limitada aplicáveis à EIRELI. Por fim, considera que por ter a Lei no 12.441, de 11 de julho de 2012, estabelecido uma nova espécie de pessoa jurídica, os direitos e obrigações do titular do capital social devem atender à função social da instituição.

Palavras-chave: EIRELI. Pessoa jurídica. Empresário individual.

Abstract

This paper analyzes the rights and obligations of the holder of the capital of the Limited Liability Company Individual (EIRELI). It analyzes previous studies, the legislative process and the rules concerning EIRELI. The rights and obligations of the partners of a limited liability company are examined later because of their discipline to apply subsidiarily to EIRELI. Then we analyze the characteristics of the legal entity in EIRELI, the requirements to hold the capital of EIRELI, authorization to enter the object intellectual, scientific, literary or artistic, the rule determining the minimum capital and stand out devices applicable to the limited liability company EIRELI. Finally, because he believes that the law n. 12441 of 11 July 2012, established a new kind of entity, the rights and obligations of the holder of the capital must meet the social function of the institution.

Key words: EIRELI. Entity, individual entrepreneur.

O IMPACTO NA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS OCASIONADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

postado em 3 de set de 2014 06:58 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:08 atualizado‎(s)‎ ]

Osmar Paulo Cunha
Fabrisia Franzoi
Leila Chaves Cunha

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo evidenciar o impacto na tributação das microempresas – ME e empresas de pequeno porte - EPP ocasionado pelas alterações na legislação do Simples Nacional. Trata-se de uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa dos dados, que verifica o impacto tributário comparando os valores dos tributos de 24 empresas do ramo industrial e comercial. Os resultados demonstram que ocorreu um aumento médio de 5,53% no valor dos tributos das ME do ramo do comércio aplicando as alíquotas previstas pela Lei Complementar n. 123/06, em relação aos tributos calculados pela Lei n. 9.317/97. Já, aplicando-se as alíquotas previstas na LC n. 139/11, em relação à LC n. 123/06, ocorreu uma diminuição média de 2,84%. No ramo da indústria esses valores são respectivamente: aumento de 1,93% e diminuição de 5,43%. Para as EPP ocorreu uma diminuição média de 3,2% no valor dos tributos das empresas comerciais pela LC n.123/06 em relação à Lei n. 9.317/97, e, aplicando-se as alíquotas da LC n. 139/11, em relação à LC n. 123/06, ocorreu uma diminuição média de 11,21%. No ramo da indústria esses valores são respectivamente: diminuição de 0,24 e diminuição de 13,62%. As ME foram oneradas com a LC n. 123/06 e as EPP foram beneficiadas.

Palavras-chave: Empresas de Pequeno Porte. Microempresas. Simples Nacional. Tributação.

Abstract

This research aims to highlight the impact on taxation of microenterprises (MEs) and small- sized companies (EPPs) caused by changes in legislation of the Simples Nacional. It is considered a descriptive research with quantitative data approach, which verifies the tax impact by comparing taxes values of 24 companies from the industrial and commercial sector. The results show that there was an average increase of 5.53% in the value of the taxes for ME on the commercial sector by applying the rates provided by the Supplementary Law 123/06, compared to taxes calculated by Law 9.317/97. Otherwise, applying the rates defined in Supplementary Law 139/11 compared to Supplementary Law 123/06, there was an average decrease of 2.84%. Regarding the industrial sector these figures are: increased 1.93% and decreased 5.43%. Moreover, for the EPPs there was an average decrease of 3.2% in the value of commercial taxes by Supplementary Law 123/06 in relation to Law 9.317/97, and applying the rates of Supplementary Law 139/11 compared to Supplementary Law 123/06, there was an average decrease of 11.21%. Thus, in the commercial sector these values had a decrease of 0.24% and a decrease of 13.62%. The MEs were charged with Supplementary Law 123/06 and the EPPs were benefited.

Keywords: Small-sized Companies. Microenterprises. Simples Nacional. Taxation.

DIREITO NATURAL E POSITIVO: Pressupostos históricos e fundamentos

postado em 3 de set de 2014 06:55 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:09 atualizado‎(s)‎ ]

Michel Kleinschmidt
Monique Beppler do Amarante
Nivaldo Machado

Resumo

Este artigo objetiva demonstrar, analisar e descrever os aspectos históricos e fundamentos das correntes do direito natural e do direito positivo. Nesse sentido buscar-se-á explanar os fatores históricos, influências e principais precursores de cada teoria, bem como analisar brevemente os fundamentos de tais correntes do pensamento jurídico sob o prisma da Filosofia do Direito. O estudo tem como finalidade ainda o entendimento acerca das ideias que se traduziram numa verdadeira concepção dualista do direito: de um lado o direito positivo, editado pelo Estado; do outro estava o direito natural, absoluto e imutável. Por fim, com este estudo demonstrar-se-á a importância da consideração dessas teorias para a melhor compreensão do ordenamento jurídico em vigor.

Palavras-Chave: Direito Natural. Direito Positivo. Histórico. Fundamentos.

Abstract

This article aims to demonstrate, analyze and describe the historical and current foundations of natural law and positive law. Accordingly seek will explain the historical factors, influences and main precursors of each theory, and briefly examine the foundations of such currents of legal thought in the light of the philosophy of law. The study aims to further the understanding of the ideas that led to a real dualistic conception of law: on the one hand the positive law, issued by the state, the other was a natural right, absolute and immutable. Finally, this study will demonstrate the importance of considering these theories to better understand the legal system in force.

Keywords: Natural Law. Positive Law. History. Fundamentals.

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO À ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

postado em 3 de set de 2014 06:54 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:12 atualizado‎(s)‎ ]

Kátia Margareth Anami Segundo
Prof. Me José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo

Este trabalho objetiva verificar se o estágio probatório acompanha a estabilidade e se deve ser avaliado no período de três anos. O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o indutivo; o método de procedimento foi o monográfico, utilizando como técnica a pesquisa bibliográfica, sendo como secundárias as consultas à doutrina, artigos virtuais disponibilizados e à legislação brasileira. O âmbito do estudo é o Direito Administrativo, relacionado ao servidor público federal. Para a descrição da revisão bibliográfica e embasamento teórico, buscou-se a análise de obras de doutrinadores renomados na área do Direito Administrativo, bem como em artigos de profissionais da área, jurisprudências e legislações. Verificou-se que a corrente majoritária dos doutrinadores pesquisados entende que a avaliação do estágio probatório deve acompanhar o período de três anos da estabilidade. Por sua vez, a corrente minoritária acredita em que ambos os institutos são distintos, em que a estabilidade refere-se ao tempo de serviço e em que o estágio probatório refere-se ao desempenho do cargo que o servidor ocupa, mediante aprovação em concurso público. Argumenta-se também que o instituto da estabilidade venha a ser constitucional, e o instituto do estágio probatório, legal, portanto, são diferentes. Pareceres da Advocacia Geral da União afirmando o entendimento a toda administração pública federal, de que o estágio probatório ou confirmatório, por força da nova redação do art. 41 da CF/88, passou a 3 anos desde a data da EC no 19/98. Constataram-se também entendimentos jurisprudenciais diversos, uns a favor dos três anos para o instituto do estágio probatório, alegando que, embora sejam institutos diferentes, estão atrelados entre si e outros contra, alegando se manterem os dois anos, adotados anteriormente à EC no 19/98. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o estágio probatório deve ser avaliado no período de três anos. Por fim, cabe mencionar que os Tribunais apenas decidiram matéria jurídica no intuito de dirimir questões jurídicas, mas o problema pode repousar na própria justificativa da legislação inadequada.

Palavras-chave: Estabilidade. Estágio probatório. Avaliação.

Abstract

This work aims to verify whether the probationary stage follows the stability and if it must to be evaluated within the period of three years. The method of approach used in this work was the inductive; the method of procedure was the monographic, utilizing as technique the bibliographic search, as being secondary the consultations to doctrines, virtual articles available and to Brazilian legislation. The scope of the study is the Administrative Law, related to federal public server. To the description of the bibliographic review and theoretical basis, sought to the analysis of renowned scholars’ works in the area of the Administrative Law, as well as in professional’s articles of the area, jurisprudences and legislations. It was found that the majority current of the searched scholars understand that the valuation of the probationary stage must to follows the period of three years of stability. On the other hand the majority current believes that both institutes are distinct, that the stability refers to time of service and that the probationary stage refers to the performance of the post that the server occupies by approval in public concourse. Argues too that the institute of the stability came to be constitutional and the institute of probationary stage, lawful, wherefore they are different. Opinions of the General Advocacy of the Unity affirming the understanding to all the Federal Public Administration of the probationary stage or confirmatory, under the new wording of the art. 41 CF/88 has passed three years since the date of EC. nº 19/98. There is also various jurisprudences’ understanding, some in favor of the three years to the institute of the probationary stages, claiming perhaps, are different institutes, they are bound between themselves and the others against it claiming to keep the two years, adopted previously to EC. nº 19/88. The Supreme Federal Court firmed the position that the probationary stage must to be evaluated within the period of three years. Ultimately, it can to note that the Courts just decided juridical material in order to settle juridical questions, but the problem can to rests in the own justifications of the inadequate legislation.

Keywords: Stability. Probationary stage. Evaluation.

O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL: Entraves e oportunidades

postado em 3 de set de 2014 06:51 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:13 atualizado‎(s)‎ ]

Charles Alexandre Souza Armada

Resumo

O mundo atual é um mundo que compartilha diversas crises simultâneas. Aliada a uma crise ambiental cada vez mais preocupante, boa parte do planeta continua sofrendo com uma crise econômica e, desde 2008, também com uma crise financeira. O fator comum em cada uma das crises é a globalização, processo que extrapola o econômico e atinge praticamente todos os segmentos da vida das pessoas. A fragilidade e a incapacidade do Estado nacional para lidar com essas crises de âmbito planetário tornam-se cada vez mais evidentes. Paralelamente, percebe-se a importância na atuação global das organizações não governamentais, os novos atores do cenário internacional. Esses novos atores têm utilizado de maneira eficaz as ferramentas disponibilizadas pela globalização para atuar em substituição ou, no mínimo, em cooperação com os Estados nacionais. A linha de atuação dos novos atores do cenário internacional tem consolidado a participação da sociedade civil de maneira a ultrapassar as fronteiras dos Estados. Depreendeu-se da pesquisa efetuada que o recrudescimento de uma participação não estatal no tratamento das crises planetárias configura uma mudança de postura do ser humano em relação a esses temas e determina, em adição, a possibilidade de emergência de uma sociedade civil global.

Palavras-chave: Sociedade Civil Global. Transnacionalidade. Direito Ambiental. Organizações não governamentais.

Abstract

The world today is a world that shares several and simultaneous crises. Allied to an environmental crisis of growing concern, much of the planet continues to suffer from an economic crisis and, since 2008, also with a financial crisis. The common factor in each of the crises is globalization, a process that goes beyond the economic and reaches virtually every segment of people's lives. The weakness and inability of the national state to deal with these crises of planetary scale become increasingly evident. At the same time, realizes the importance in the global operations of Nongovernmental Organizations, the new actors on the international scene. These new players have effectively used the tools provided by globalization to work to replace or at least, in cooperation with the national states. The performance line of new actors on the international scene has consolidated the participation of civil society in order to overcome national borders. The research concluded that the increased non-state participation in the treatment of planetary crises configures a change of attitude of human beings in relation to these issues and provides, in addition, the possible emergence of a global civil society.

Keywords: Global Civil Society; Environmental Law; Transnationalidad; Non-governmental Organizations.

SOCIOLOGIA DO DIREITO

postado em 3 de set de 2014 06:49 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:14 atualizado‎(s)‎ ]

Adelcio Machado dos Santos

Resumo

A Sociologia compreende uma ciência humana que procura desenvolver o estudo científico da organização e do funcionamento das sociedades humanas e das leis fundamentais que regem as instituições e demais relações sociais. Já Sociologia Jurídica ou Sociologia do Direito é uma área específica da Sociologia Geral voltada para as instituições sociais e sua relação com o Direito. De modo geral, a Sociologia do Direito pode ser definida como o estudo da influência dos fatores sociais sobre o direito e as incidências deste último na sociedade, ou seja, os elementos de interdependência entre o social e o jurídico. Sua origem deu-se no final do século XIX, quando Émile Durkheim e Max Weber passaram a realizar uma análise sobre o Direito, sendo que ambos dedicaram-se ao estudo dos vários fenômenos sociais e sua relação com o Direito. O Direito não constitui um componente periférico da realidade social. Toda sociedade é um pacto de valores que dinamiza a relação entre direitos e deveres, exigindo normas com o objetivo de impedir que a diversidade de interesses seja transformada em hostilidade e caos. O campo do Direito jamais pode perder de vista as características das instituições do meio social em que faz sentido sua presença. Assim, a Sociologia Jurídica possui extrema importância na formação de juristas e deve, essencialmente, conduzir o estudante de Direito a uma reflexão sobre o sistema jurídico e sua realidade, auxiliando-o a entender a função das profissões jurídicas que pretende exercer. A relevância da disciplina de Sociologia do Direito está relacionada com a manutenção de visão acerca das relações sociais, evitando distanciamento dos procedimentos técnicas do Direito.

Palavras-chave: Sociologia Jurídica. Direito. Fatos sociais.

Abstract

Sociology comprehends a human science that tries to develop scientific study of the organization and the way human societies work, as well asthe fundamental laws which rule institutions and other social relations. Juridical Sociology of Law is a specific area of General Sociology concerned about social institutions and their relations with Law. In general, Sociology of Law can be defined as the study of the influence of social factors over law and the incidences of law over the society, that is, the interdependence elements between social and juridical. Its origin happened in the end of the 20th century, when Emile Durkheim and Max Weber started performing an analysis of Law, being that both dedicated themselves to the studyof several social phenomena and their relation with Law. Law is not a peripheral component of social reality. Every society is a pact of values which dynamizes the relation among rights and duties, demanding rules with the objective of stopping the diversity from being transformed into hostility and chaos. The field of Law can never lose from sight the characterists of social environment in which their presences make sense. So, Juridical Sociology has extreme importance in the formation of jurists and must, essencially, lead law students to a reflection about the juridical system and its reality, helping him understand the function of juridical professions which he intends to perform. The relevance of Sociology of Law as a discipline is related to themaintenance of the view about social relations, avoiding to keep technical practices away from Law.

Key-words: Juridical Sociology. Law. Social facts.

DIRITTO TRANSNAZIONALE: Prospettive della circolazione dei modelli Giuridici

postado em 3 de set de 2014 06:47 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:15 atualizado‎(s)‎ ]

Jacopo Paffarini

Riassunto

Nel linguaggio dei giuristi, quando si parla di «diritto transnazione» si intende far riferimento ad una particolare espressione della produzione normativa, i cui tratti caratteristici sono costituiti dall'assenza di un “legame territoriale stabile”, da un lato, e dal pluralismo sistemico, dall'altro. Sotto il primo profilo, il diritto transnazionale si connota per la capacità di promuovere convergenze e dialoghi piuttosto che diversità, pertanto, gli enunciati che lo compongono si candidano ad essere applicati a prescindere dalla nazionalità dei soggetti coinvolti, oltre che dal contesto territoriale in cui si colloca la fattispecie concreta. In altre parole lo spazio coincide con il globo terreste e la comunità di riferimento delle norme diviene l'intera umanità. Sotto l'aspetto sistematico, lo sviluppo del diritto transnazionale sfrutta i canali (economici, informatici, ecc...) che la globalizzazione stessa crea per penetrare nel tessuto normativo degli ordinamenti nazionali, imponendone la rinnovazione. Se ciò costituisce uno dei principali punti di forza del diritto transnazionale, allo stesso tempo dà luogo al suo limite più rilevante: esattamente come la globalizzazione non ha coinvolto tutti i campi della vita umana, gli enunciati normativi che operano oltre i confini statali, si raccolgono in una pluralità di ordinamenti la cui sfera d'intervento è circoscritta a determinati settori e restano pertanto privi di un'istanza unficatrice.

Parole chiave. Diritto Transnazionale. Comparazione. Diritti Fondamentali; Interpretazione. Lex Alii Loci.

Resumo

Na linguagem dos juristas, quando se fala de “direito transnacional” se entende fazer referência a uma particular expressão da produção normativa, e cujo trato caracteristico somente constitui-se pela ausência de uma “conexão territorial estável”, de um lado, e do pluralismo sistémito, do outro. Somente no primeiro perfil, o direito transnacional se conota pela capacidade de promover convergência e diálogo bastante diversificado, portanto, demonstrações que compõem a aplicação independentemente da nacionalidade das pessoas envolvidas, bem como a partir do contexto local em que ela aparece no caso específico. Em outras palavras o espaço coincide com o globo terrestre e a comunidade de referência da norma torna-se a humanidade inteira. Abaixo o aspecto sistemático, o desenvolvimento do direito transnacional explora canais (econômicos, eletrônicos, etc.) que a globalização mesma cria para penetrar no tecido normativo do ordenamento nacional, impondo a renovação. Se o que constitui um dos principais pontos de força do direito transnacional, ao tempo dá lugar a limites mais relevantes: exatamente como a globalização não há envolvido todos os campos da vida humana, os enunciados normativos operam outros limites estatais, se inserindo em uma pluralidade de ordenamentos cuja esfera de intervenção é circunscrita a determinados setores, portanto, privado de uma instância unificadora.

Palavras-chave: Direito Transnacional. Comparação. Direitos Fundamentais. Interpretação. Lex alii loci.

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