Revista 3, Dezembro 2012

Artigos publicados na edição Número 3 da Revista Direito.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

postado em 3 de set de 2014 05:17 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:58 atualizado‎(s)‎ ]

Alex Aguiar da Costa

Resumo

A pessoa jurídica é reconhecida como sujeito de direitos e deveres independentes das pessoas físicas que as instituíram ou que as administram, tem personalidade própria e pode assumir obrigações em seu próprio nome. Contudo, seu caráter autônomo só é reconhecido se a pessoa ficta for regulamente registrada nos termos previstos na legislação. Entretanto, é obvio que os atos das pessoas jurídicas são conduzidos por pessoas físicas que a administram, e, por vezes, a postura da empresa foge de sua finalidade em razão do abuso de direito de algum administrador. Neste caso, a personalidade jurídica da empresa deve ser desconsiderada, de modo a alcançar o verdadeiro infrator. A desconsideração da personalidade jurídica só pode ser realizada se preenchidos os requisitos legais, observadas as peculiaridades de cada ramo do direito e com a profunda análise do caso concreto.

Palavras-Chave: Desconsideração. Personalidade. Pessoa jurídica. Responsabilidade.

Abstract

A legal entity is recognized as a subject of rights and duties independent of individuals that have instituted or that administer, has its own personality and may assume obligations in its own name. However, its autonomous character is only recognized if the person is fictitious regularly registered pursuant to the legislation. However, it is obvious that the acts of corporations are led by individuals who administer, and sometimes the company's stance runs away from its purpose because of the abuse of rights of any manager. In this case, the legal personality of the company should be disregarded in order to achieve true offender. A piercing the corporate veil can only be performed if fulfilled legal requirements, subject to the peculiarities of each branch of the law and with the deep analysis of the case.

Keywords: Disregard. Personality. Legal entity. Responsibility.

DIREITO PORTUÁRIO: CONCESSÃO DA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP

postado em 3 de set de 2014 05:15 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:59 atualizado‎(s)‎ ]

Nestor Marques Castelo Branco

Resumo

O presente estudo estabelece a fundamentação constitucional e infraconstitucional do direito portuário brasileiro sob a ótica dos princípios constitucionais estabelecidos na legislação brasileira. Na seqüência, analisa-se a constitucionalidade da concessão da EMAP para administrar o Porto do Itaqui, localizado geograficamente na ilha de São Luis no Estado do Maranhão e ao final são analisadas as características da pessoa jurídica que administra o Porto. A análise do direito portuário visa refletir a sua importância para o desenvolvimento brasileiro.

Palavras-Chave: Autoridade Portuária. Concessão. Configuração do Direito Portuário.

Abstract

This study lays the foundation of constitutional law and infra Brazilian port from the perspective of constitutional principles established by Brazilian law. Subsequently, we analyze the constitutionality of granting the EMAP to manage the Port of Itaqui, geographically located on the island of Sao Luis in Maranhao State, and the final analyzes the characteristics of the legal entity that manages the Harbour. The analysis of the right port aims to reflect its importance to the development of Brazil.

Keywords: Port Authority. Concession. Setting the Right Port.

ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DO ICMS APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

postado em 3 de set de 2014 05:14 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:01 atualizado‎(s)‎ ]

Matias Furtado dos Santos

Resumo

Busca-se neste artigo científico analisar sobre o ICMS, sobretudo, compreender o regime jurídico distinto aplicável às operações de circulação de mercadorias e da prestação de serviços de transporte. Com esse propósito, adentraremos na análise da teoria geral das obrigações e, de forma especial, em relação ao objeto de dar e de fazer delineado no Direito Civil, a fim de possamos compreendermos a diferença entre a natureza jurídica e especificações das operações de circulação de mercadorias e o da prestação de serviços de transporte cujas hipóteses de incidência tributária e regime jurídico do ICMS não são semelhantes e, por isso, não podem ser confundidas.

Palavras-Chave: Teoria das Obrigações de Dar e de Fazer. Obrigação Tributária do ICMS: Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte. Regime Jurídico.

Abstract

We seek to analyze this scientific article about the ICMS, mainly to understand the distinct legal regime applicable to the operations of movement of goods and the provision of transport services. For this purpose, adentraremos the analysis of the general theory of obligations and, particularly, in relation to the object of giving and making outlined in Civil Law, so we can understand the difference between legal and operations specifications circulation goods and the provision of transport services whose chances of legal and tax incidence of GST are not similar and, therefore, can not be confused.

Keywords: Theory of Bonds Give and Make. ICMS Tax Obligation: Circulation of Goods and Services Transport. Legal Regime.

SUJEIÇÃO PASSIVA E LIMITES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

postado em 3 de set de 2014 05:09 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:03 atualizado‎(s)‎ ]

Laudimar de Jesus Santos Rabêlo Filho

Resumo

A obrigação tributária consiste na relação jurídica existente entre sujeito ativo [credor] e passivo [devedor] e uma prestação de dar, fazer ou não fazer de natureza tributária. Caracteriza-se como sujeito passivo da obrigação tributária tanto contribuinte [direto], que possua relação direta e pessoal com o fato gerador, quanto responsável [indireto] que é escolhido pela lei para assumir em caráter excludente ou supletivo as funções do contribuinte. A responsabilidade tributária é uma técnica de imputação de sujeição passiva indireta que é muito empregada pelos poder público. O presente artigo objetiva realizar estudo nos conceitos de obrigações tributárias, sujeição passiva e nos limites de atribuição de responsabilidade a terceiros ao qual devem observar os entes Estatais.

Palavras-Chave: Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Substituição Tributária. Sujeito passivo. Tributo.

Abstract

The tax obligation is the legal relationship existing between active subject [creditor] and passive [debtor] and a provision to give, or not to do nature of tax. It is characterized as passive subject of tax obligation both taxpayer [direct], which has direct relationship and personal with the fact generator, as responsible [indirect] which is chosen by the law to assume in excluding character or complement the functions of the taxpayer. The tax liability is a technique of imputation of entry for indirect passive that is widely employed by public power. This article aims to study the concepts of tax obligations, entry for passive and within the limits of liability to third parties to which they must comply with the State entities.

Keywords: Tax. Replacement Tax. Taxable person. Tax obligation. Tax Liability.

SUSTENTABILIDADE E POLÍTICA JURÍDICA: UMA CONEXÃO NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA ESFERA PÚBLICA

postado em 3 de set de 2014 05:08 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:04 atualizado‎(s)‎ ]

Kércia Lanary Brandão Moraes de Barros Bello

Resumo

Este artigo analisa a evolução histórica da Sustentabilidade Ambiental. Destaca essa sustentabilidade enquanto um elemento necessário para manutenção da esfera pública e, portanto, objeto da Política Jurídica. Vislumbra a conexão entre Política Jurídica e Sustentabilidade Ambiental, perpassada pela ética da responsabilidade, pelo Direito e pela legitimidade.

Palavras-Chave: Direito. Ética da Responsabilidade. Esfera Pública. Legitimidade. Política Jurídica. Sustentabilidade Ambiental.

Abstract

This paper analyses the historical evolution of Environmental Sustainability. It shows this Sustainability as an element that is needed to the maintenance of the Public Sphere and, as such, an object of attention to the Juridical Policy. It points the connection between Juridical Policy and Environmental Sustainability in relation with the Ethics of Responsibility, the Law, and the legitimacy.

Key-Words: Law. Ethics of Responsibility. Public Sphere. Legitimacy. Juridical Policy. Environmental Sustainability.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS À FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL

postado em 3 de set de 2014 05:06 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:05 atualizado‎(s)‎ ]

Catarino Ribeiro

Resumo

Este artigo apresenta os princípios constitucionais aplicados à fiscalização e execução fiscal, através de uma breve análise dos limites da Administração Pública, comparada com o setor privado; a inovação do tratamento referente à Administração na Constituição de 1988, bem com a importância dos princípios constitucionais, principalmente no que se referente à atividade fiscalizatória e execução fiscal.

Palavras-Chave: Princípios constitucionais. Aplicação, execução e fiscalização de impostos. Legislação de interesse público e da administração pública.

Resumen

Este artículo presenta los principios constitucionales aplicadas a la vigilancia fiscal y la ejecución, vía de un breve análisis de los límites de la administración pública, en comparación con el sector privado, la innovación de la terapia para la Administración en la Constitución de 1988, así como la importancia de los principios constitucionales especialmente en lo relacionado con la actividad y el cumplimiento fiscalizatória impuestos.

Palabras-Clave: Principios constitucionales. La ejecución, la supervisión, la aplicación de impuestos. Legislación de interés público y de la administración pública.

GUERRA DOS PORTOS: REFLEXÕES SOBRE A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 2012

postado em 3 de set de 2014 05:05 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:06 atualizado‎(s)‎ ]

Carlos Sergio Moraes Novaes

Resumo

A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 provoca mudanças nas normas tributárias que disciplinam o ICMS. A necessidade da edição dessa Resolução encontra raízes no fenômeno da “guerra fiscal” e, restritamente, da “guerra dos portos”. Gritantes desigualdades socioeconômicas, em parte, provocada pela ausência de uma sustentável política de desenvolvimento regional, têm contribuído para a manutenção de um sistema oficioso fiscal. A norma senatorial, insularmente, será suficiente para abarcar e disciplinar a “guerra fiscal”?

Palavras-Chave: Resolução do Senado Federal. Guerra Fiscal. Guerra dos Portos.

Abstract

The Federal Senate Resolution No. 13/2012 brings changes in tax rules governing the ICMS. The need for the resolution of this issue is rooted in the phenomenon of "war tax" and, narrowly, the "war of the ports." Glaring socioeconomic inequalities in part caused by the absence of a sustainable regional development policy, have contributed to maintaining a tax system officious. The standard senatorial, Insularly, will be sufficient to cover and regulate the "fiscal war"?

Keywords: Resolution of the Senate. Tax War. Ports War.

INCENTIVOS FISCAIS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS PORTUÁRIAS: instrumento de proteção ambiental

postado em 3 de set de 2014 05:03 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:07 atualizado‎(s)‎ ]

Bilkis Maria Barbosa Lima

Resumo

Objetiva-se discutir os incentivos fiscais como mecanismo de políticas portuárias em defesa do meio ambiente. O artigo além da introdução encontra-se estruturado em três partes. Na primeira parte comenta-se sobre a atividade portuária, sua importância no contexto econômico e a necessidade de interligá-la com a preservação ambiental, tendo em vista estar arrolada como uma das atividades que mais provoca degradação ambiental. A segunda trata das políticas públicas e da gestão ambiental com enfoque para a atividade portuária, nesse caso o ápice da questão é demonstrar a importância desses instrumentos no enfrentamento da problemática ambiental. A terceira parte refere-se a breves anotações sobre os incentivos fiscais como políticas públicas. Procurou-se apresentar a concessão de incentivos fiscais como um forte instrumento de proteção ambiental nas atividades portuárias.

Palavras-Chave: Atividade Portuária. Gestão ambiental. Incentivos fiscais. Meio ambiente. Políticas Públicas.

Resumen

El objetivo es discutir los incentivos fiscales como instrumento de política portuaria en defensa del medio ambiente. El artículo se divide en la introducción y más tres partes. En la primera, se expone la actividad portuaria, su importancia en el contexto económico y la necesidad de se alinear con la preservación del medio ambiente mientras que es una de las actividades que causa más degradación ambiental. En la segunda, se discute las políticas públicas y la gestión ambiental con el enfoque en la actividad portuaria, intentando demostrar la importancia de estas políticas para hacer frente a la problemática ambiental. La propuesta de la tercera parte es hacer evidente los incentivos fiscales empleados como políticas públicas. Presentouse la utilización de los incentivos fiscales como instrumento fuerte de la protección ambiental en las actividades portuarias.

Palabras-Clave: Actividade Portuaria. Gestión Ambiental. Incentivos Fiscales. Medio Ambiente. Politicas Públicas.

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS SIGILOS: FISCAL E BANCÁRIO

postado em 3 de set de 2014 05:02 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 12:08 atualizado‎(s)‎ ]

Maria José Pinheiro Campos

Resumo

O presente artigo objetiva fazer um estudo das competências e prerrogativas constitucionalmente postas para a Administração Tributária, a qual tem a atribuição de fazer a gestão da atividade tributária com observância das regras próprias editadas sobre os sigilos fiscal e bancário, sem descurar da imposição legal de resguardo dos dados e informações sigilosas obtidas sobre os contribuintes, em razão do exercício da atividade fazendária.

Palavras-Chave: Administração Tributária. Sigilo Bancário. Sigilo Fiscal.

Resumen

El presente artículo tiene como objetivo realizar un estudio de las facultades y prerrogativas constitucionales formuladas a la Administración Tributaria, que tiene el deber de la gestión de la actividad tributaria de acuerdo con las normas fiscales em si editadas sobre el secreto fiscal y bancario, sin dejar de lado la imposición legal de protección de la información confidencial y los datos obtenidos sobre los contribuyentes, por razón del ejercicio de la actividad de tesorería.

Palabras-Clave: Administración Tributaria. Secreto Bancário. Secreto Fiscal.

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