O APORTE GARANTISTA DA NORMA TRAZIDA PELO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM CONFRONTAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ADVINDA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL

postado em 3 de set de 2014 04:16 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:51 atualizado‎(s)‎ ]
Carlos Roberto Claudino dos Santos
Daniel Mayerle

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios de validade, vigência e eficácia da Norma Jurídica sob a ótica do Garantismo Jurídico, fazendo um breve relato acerca dos princípios constitucionais. Descreverá ainda o aporte garantista da norma trazida pelo artigo 155 do Código de Processo Penal em confrontação com a decretação da Prisão Preventiva, baseada exclusivamente em prova advinda da investigação policial.

Palavras-chave: Garantismo jurídico. Norma jurídica. Prisão preventiva.

Resumen

Este artículo tiene como objetivo analizar los criterios de validez, el rendimiento y la eficacia del garantismo jurídico desde la perspectiva de la ley, haciendo una breve reseña de los principios constitucionales. También se describe la contribución del garantism norma al amparo del artículo 155 del Código de Procedimiento Penal en la confrontación con la promulgación de la detención, basada exclusivamente en pruebas procedentes de la investigación policial.

Palabras clave: Garantismo jurídico. Norma legal. Detención.