Revista 2, Junho 2012

Artigos publicados na edição Número 2 da Revista Direito.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ADVOGADO PROFISSIONAL LIBERAL

postado em 3 de set de 2014 04:32 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 10:55 atualizado‎(s)‎ ]

Saul José Busnello
Vitor Hugo Pasqualini

Resumo

O presente artigo tem por finalidade pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da responsabilidade civil subjetiva do advogado no exercício de seu mister como profissional liberal, após a vigência da Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, que veio a equilibrar as relações entre empresas, empresários e profissionais liberais e seus consumidores e clientes, notadamente nos casos de danos ocorridos em virtude da atividade profissional. Apesar de o Código Civil de 2002 estipular em seu artigo 927, parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente representar potencial risco de dano, a exemplo do exercício da advocacia, a responsabilidade civil do advogado manteve-se subjetiva, eis que o CDC é lei mais específica e principiológica, e merece vigência neste sentido devido ao Princípio da Especialidade da Lei, bem como porque o advogado tem obrigação de meio, o que por si só já caracteriza sua responsabilidade civil como subjetiva. O método de pesquisa utilizado para a elaboração deste artigo foi a pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Responsabilidade civil subjetiva. Código de Defesa do Consumidor. Código Civil. Advogado profissional liberal.

Abstract

This article aims to research, analyze and describe the predominant doctrinal understanding about the subjective liability lawyer in the exercise of their occupation as professional, after the enactment of Law No 8078 to September 11, 1990, which came to balance the relationships between businesses, professionals and their customers and clients, especially in cases of damage occurring due to professional activity. Although the Civil Code of 2002 stipulates in its article 927, sole paragraph, which shall be no obligation to repair the damage regardless of fault when the activity of the agent usually represent a potential risk of harm, as the practice of law, the civil liability of lawyers kept it is subjective, behold, the CDC is the law more specific and effective in this sense deserves due to the Principle of Specialty law as well because the lawyer has obligation of means, which in itself characterizes its liability as subjective. The research method used for the preparation of this article was a literature search.

Keywords: Subjective Liability. Code of Consumer Protection. Civil Code. Lawyer professional.

UM BREVE OLHAR DO PENSAMENTO DE ROUSSEAU ACERCA DO ESTADO

postado em 3 de set de 2014 04:30 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 10:57 atualizado‎(s)‎ ]

Vanessa Faustino
Nivaldo Machado

Resumo

A temática em foco encontra embasamento nos pressupostos elencados por Rousseau, considerado um dos principais pensadores da concepção contratualista, e as suas obras têm uma forte influência no que conhecemos como o Estado moderno.

Palavras-chave: Liberdade. Igualdade. Estado. Democracia.

Abstract

The thematic on focus is based on the assumptions classified by Rousseau, considered one of the leading thinkers of the contractarianism view, and his works have a strong influence on what we know as the modern state.

Keywords: Freedom. Equality. State. Democracy.

O FURTO ELETRÔNICO COMO CRIME PRATICADO NA INTERNET

postado em 3 de set de 2014 04:28 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:00 atualizado‎(s)‎ ]

Maria Patrícia Zimmermann D’Ávila
Guilherme Wolniewicz de Oliveira

Resumo

Os maiores problemas enfrentados hoje pelos advogados, juízes, promotores de justiça e principalmente pela polícia no combate aos crimes virtuais têm sido buscar a identificação dos infratores, bem como a correta tipicidade dentro da legislação vigente, uma vez que a utilização indevida do computador em suas condutas delituosas extrapola em muito os limites existentes que permitam o enquadramento penal. Com isso a necessidade de identificar o crime e o infrator frente da impossibilidade da legislação em acompanhar os avanços dos cybercrimes, é fundamental que os operadores do Direito abandonem a idéia fixa de que a carência de legislação específica sobre crimes na Internet seja um impedimento intransponível para buscar na legislação vigente algumas soluções concretas. A Internet, nos dias atuais, é uma ferramenta de trabalho, estudo, comunicação e diversão de milhões de pessoas que a utilizam para esses fins. Como em quase tudo há duas faces, também há o lado ruim na Internet, que está em crescente aumento. Os crimes praticados na Internet são, hoje em dia, mais comuns do que pensamos. Quase diariamente ouvimos falar de invasões em sites governamentais, transferências ilegais de dinheiro em contas bancárias movimentadas pela Internet, proliferação de vírus virtuais, pornografia infantil, pirataria e até tráfico de drogas, sem falar nos crimes de calúnia, difamação e injúria que frequentemente ocorrem na Web. É preciso identificar soluções legais que deverão regulamentar a circulação de dados pela Internet, controlando a privacidade do indivíduo sem cercear o acesso à informação. Nesse sentido é necessário aprimorar nossas leis de proteção de dados, inclusive com a regulamentação da atividade dos provedores que controlam a identificação do infrator, bem como um maior aparelhamento das delegacias especializadas. A necessidade de uma providência mais conclusiva ante o aumento da criminalidade na Internet deve ser tomada, com a construção de um pensamento jurídico que possa ensejar a tipificação dos crimes praticados na Internet e também meios eficazes para a identificação dos autores dos delitos informáticos, desenvolvendo esta ferramenta de comunicação, estudo, trabalho, etc; e dificultando que esta se torne cada vez mais prejudicial aos seus usuários.

Palavras-chave: Furto eletrônico. Internet. Regulamentação. Identificação.

Abstract

The largest problems faced today by the lawyers, judges, promoters of justice and mainly for the police in the combat to the virtual crimes has been to look for the offenders' identification, as well as the correct typical inside of the effective legislation, time that the improper use of the computer in your conducts crime extrapolates in a lot the existent limits that allow the penal framing. With that the need to identify the crime and the offender front of the impossibility of the legislation in accompanying the progresses of the cyber crimes, is fundamental that the operators of the Right abandon the fixed idea that the lack of specific legislation on crimes in Internet is an insurmountable impediment to look for in the effective legislation some concrete solutions. As in almost everything there are two faces, there is also the bad side in Internet that is in crescent increase. The crimes practiced in Internet they are, nowadays, more common than we thought. Almost daily we heard to speak of invasions in government sites, illegal transfers of money in busy bank accounts for Internet, proliferation of virtual virus, infantile pornography, piracy and even traffic of drugs, without speaking in the slander crimes, defamation and offense that frequently happen in the Web. In this research it is looked for to approach in a concrete way the conceptual and the comparison of the theft crime and electronic theft, however the theme will be approached being considered referred him word. The Theft is to subtract, for itself or for somebody else, thing alienates piece of furniture. Electronic it is the branch of the science that studies the use of circuits formed by electric and electronic components, with the objective principal of representing, to store, to transmit or to process information, besides the control of processes and servo mechanisms. With these definitions we can conclude that the Electronic Robery consists of the subtraction, for itself or for they outrem, of mobile third party property, using itself of half electronic. Doubts emerge with relationship to the conceptuation and the apply to the case of the object protected penal, which is the thing it alienates piece of furniture. The considerations that the penal material law should be interpreted restrictive, forbidden the analogical extension, for the Right of Computer science is absent any similar line, the retired money of a checking account through Internet is theft as any other one, just differing with relationship to the used means and with relationship to the agent that practices the crime. Ahead of this she is necessary to identify to legal solutions that will have prescribed the circulation of data for the Internet, controlling the privacy of the individual without curtailing the access to the information. In this sense it is necessary to perfect our laws of protection of data, besides with the regulation of the providers' activity that you/they control the offender's identification, as well as a larger equipment of the specialized police stations. The need of a more conclusive providence in the face of the increase of the criminality in Internet should be taken, with the construction of a juridical thought that can endear the typical of the crimes practiced in Internet and also effective means for the authors' of the crimes informatics identification, hindering that this tool becomes more and more harmful to your users.

Keywords: Electronic theft. Internet. Regulation. Identification.

AS CONSEQUÊNCIAS DO PARADIGMA DA MODERNIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO: a neutralidade jurídica

postado em 3 de set de 2014 04:21 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:01 atualizado‎(s)‎ ]

Nildo Inácio

Resumo

Este artigo objetiva demonstrar a influência exercida pelos pressupostos de produção do conhecimento científico sobre a aplicação do direito no século XIX e XX. Para ilustrar tal demonstração, utiliza-se a comparação entre a principal corrente do pensamento jurídico que instruiu a aplicação do direito durante a idade antiga, a média e no início da idade moderna, conhecida como jusnaturalismo, a qual é contrastada com a corrente do pensamento jurídico que foi produzida sobre as bases da ciência moderna, conhecida como juspositivismo. A ruptura da prática do direito com o jusnaturalista e a ascensão da juspositivismo, tanto nos ambientes acadêmicos como nos ambientes judiciais, ocasionou a desvinculação entre moral e direito, vinculação que havia, evidentemente, quando o direito era aplicado na perspectiva jusnaturalista. Essa desvinculação está intimamente associada com o que é chamado de paradigma da modernidade, sobretudo com o pressuposto da neutralidade científica.

Palavras-chave: Ciência moderna. Direito e moral. Neutralidade.

Abstract

This article intent to evidence the influence by the scientific knowledge assumptions in the Law during the XIX and XX centuries. For illustrate that, use the comparation between the mostly theory that instructed the Law aplication during the Old Age, Early and Modern Age. This is knew how the Law´s jusnaturalism theory. This theory is constracted with the Law that was produced on Modern Scientific bases, view like the Positive Law Theory. The breaking of Law practice with Law´s jusnaturalism theory and the Positive Law Theory rise, both in the academic environment how in the judicial environment caused the unlink between the Law and moral. This had when the Law was aplicated in the Law´s jusnaturalism theory view. This unlink is associated with modern´s paradigm, especially with the neutrality scientific.

Keywords: Modern scientific. Law and moral. Neutrality.

O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL

postado em 3 de set de 2014 04:18 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:02 atualizado‎(s)‎ ]

Luis Roberto Wiggers

Resumo

O Contrato de trabalho do atleta Profissional de Futebol tem algumas normas que terão que ser cumpridas para que este tenha validade. A Lei 9.615/98 – Lei Pelé, a Lei 6.354/76, com alguns artigos ainda vigentes, e as alterações da Lei Pelé, dadas pela Lei 9.981/2000 - Lei Zico, definem quais são as exigências específicas para os contratos de trabalho desportivo e também para o Contrato de trabalho do atleta Profissional de Futebol. Este estudo analisa as exigências do Contrato de trabalho, bem como, as alterações recentes na legislação desportiva a respeito do Contrato, o período mínimo e máximo do prazo determinado no Contrato de trabalho, os elementos obrigatórios constantes no Contrato, os conceitos de empregado e empregador advindos da relação de emprego, os deveres dos atletas e dos clubes e ainda como e quando pode ser estabelecido o primeiro Contrato de trabalho do atleta Profissional de Futebol. A pesquisa realizada foi baseada na doutrina e na jurisprudência, visando demonstrar o que tem ocorrido na prática. Chega-se à conclusão de que há muitas peculiaridades quanto a este Contrato, e também que em decorrência das recentes alterações na legislação desportiva, a exemplo da Lei Zico, este tema deve ser estudado de forma cuidadosa para que não ocorram interpretações equivocadas das normas. Conclui-se ainda que os deveres dos atletas e dos clubes devem ser respeitados para que não ocorram consequências punitivas tanto no âmbito desportivo quanto no âmbito da relação de emprego entre o clube e o atleta, ou seja, empregado e empregador.

Palavras-chave: Contrato. Profissional. Futebol.

Abstract

The employment Contract of the Professional athlete of Soccer possesses some norms that will have that to be fulfilled so that this has validity. Law - Law Skin, Law 6,354/76, with some still effective articles, and the alterations of the Law Skin, given for 9,615/98 Law 9,981/2000 - Law Zico, defines which is the specific requirements for porting employment contracts and also for the employment Contract of the Professional athlete of Soccer. This study it analyzes the recent requirements of the Employment contract, as well as, alterations in the porting legislation regarding the Contract, the minimum and maximum period of the stated period determined in the constant employment Contract, obligator elements in the Contract, the happened concepts of used and employer of the employment relationship, the duties of the athletes and the clubs and still as and when the first employment Contract of the Professional athlete of Soccer can be established. The carried through research was based on the doctrine and the jurisprudence, aiming at to demonstrate what it has occurred in the practical one. It is also arrived the conclusion of that it has many peculiarities how much to this Contract, and that in result of the recent alterations in the porting legislation, the example of the Law Zico, this subject must be studied of careful form so that maken a mistake interpretations of the norms do not occur. One concludes despite the duties of the athletes and the clubs must be respected so that punitive consequences in the porting scope how much in the scope of the employment relationship between the club and the athlete do not occur in such a way, that is, used and employer.

Keywords: Contract. Professional. Soccer.

O APORTE GARANTISTA DA NORMA TRAZIDA PELO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM CONFRONTAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ADVINDA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL

postado em 3 de set de 2014 04:16 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:51 atualizado‎(s)‎ ]

Carlos Roberto Claudino dos Santos
Daniel Mayerle

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios de validade, vigência e eficácia da Norma Jurídica sob a ótica do Garantismo Jurídico, fazendo um breve relato acerca dos princípios constitucionais. Descreverá ainda o aporte garantista da norma trazida pelo artigo 155 do Código de Processo Penal em confrontação com a decretação da Prisão Preventiva, baseada exclusivamente em prova advinda da investigação policial.

Palavras-chave: Garantismo jurídico. Norma jurídica. Prisão preventiva.

Resumen

Este artículo tiene como objetivo analizar los criterios de validez, el rendimiento y la eficacia del garantismo jurídico desde la perspectiva de la ley, haciendo una breve reseña de los principios constitucionales. También se describe la contribución del garantism norma al amparo del artículo 155 del Código de Procedimiento Penal en la confrontación con la promulgación de la detención, basada exclusivamente en pruebas procedentes de la investigación policial.

Palabras clave: Garantismo jurídico. Norma legal. Detención.

NULIDADES NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

postado em 3 de set de 2014 04:14 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:52 atualizado‎(s)‎ ]

Cristiano Poter
Jair Weinrich
Werlaene Peiker

Resumo

Este artigo discorre sobre o tema nulidades dos atos processuais, com enfoque nos processos que tramitam pela jurisdição civil. Esta abordagem busca chamar especial atenção aos atos que podem ser considerados nulos e anuláveis, bem como jogar uma luz sobre as nulidades, absoluta, relativa e as anulabilidades, assim como esclarecer as suas distinções. Ao longo do presente trabalho, o leitor terá contato com uma gama de princípios que tratam das nulidades, especialmente abordados pela doutrina clássica. Entre esses princípios, o de maior importância é denominado de princípio da instrumentalidade das formas que, em resumo, determina que os atos praticados dentro do processo, independentemente de sua forma, deverão ser considerados válidos quando atingirem sua finalidade sem causar prejuízos às partes. A partir da abordagem dos princípios, busca-se eliminar quaisquer dúvidas que possam pairar sobre a validade dos atos processuais. O objetivo primordial deste artigo é chamar a atenção de todos os operadores do direito para os atos processuais e as possibilidades de contaminação que macularão, ao final, a sentença, que visa se aproximar da justiça, contribuindo na busca pela paz social.

Palavras-chave: Processo civil. Princípios. Atos processuais. Validade. Nulidade.

Abstract

This article discusses on the subject nullities of the procedural acts, with approach in the processes being handled by civil jurisdiction. This boarding searchs to call special attention to the acts that can be considered void and voidable, as well as playing a light on the nullities, absolute, relative and the voidablenesses, as well as elucidate its distinctions. Throughout the present work, the reader will have contact with a set of principles that deal with the nullities, especially accosted for the classic doctrine. Amongst these principles, the most important is called of principle of the instrumentality of the forms that, in summary, it determines that the practised acts inside of the process, independently of its form, will have to be considered valid when to reach its purpose without causing damages to the parts. From the approach of the principles, it seeks to eliminate any doubts that can hang on the validity of the procedural acts. The primordial objective of this article is to call attention all the operators of the right for the procedural acts and the possibilities of contamination that will blemish, to the end, the judgement, that it aims at to come close itself to justice, contributing in the search for the social peace.

Keywords: Civil process. Principles. Procedural acts. Validity. Nullity.

O IMPACTO DA REDUÇÃO DO IPI DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIRTUDE DA CRISE FINANCEIRA

postado em 3 de set de 2014 04:12 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:53 atualizado‎(s)‎ ]

Fabrisia Franzoi

Resumo

A crise financeira que abalou o mundo no ano de 2008 acabou chegando ao Brasil. E, com ela, um dos setores mais prejudicados foi o setor automobilístico. Para conter o desaquecimento da economia, o Governo Federal tomou a medida de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos veículos zero quilômetro, por meio da Medida Provisória n. 451/08. As perguntas que não querem calar são: qual foi o impacto dessa redução tributária na economia brasileira?Houve queda ou aumento da arrecadação tributária do IPI? Houve queda ou aumento no número de veículos automotores vendidos?Segundo informações da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), no ano de 2009 foram vendidos mais de 3 milhões de automóveis no mercado nacional, o que representou uma alta de exatos 11,35% em relação a 2008. O maior crescimento foi no mês de dezembro de 2009, quando houve um aumento de 50% nas vendas com relação ao mesmo mês do ano de 2008. Denota-se que os incentivos como a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (PIB) surtiram efeitos positivos e tão aguardados.

Palavras-chave: Imposto sobre Produtos Industrializados. Crise financeira. Veículo automotor.

Riassunto

La crisi finanziaria che ha scosso il mondo nel 2008, alla fine è venuto in Brasile. E con esso, uno dei settori più colpiti è stato il settore automobilístico Per contrastare Il rallentamento econômico, Il goverto federale há preso l’iniziativa per ridurre Le tasse (IPI) di veicoli a zero chilometri attraverso La misura provvisoria n. 451/08. Domande che non vogliono tacere sono i seguenti: what was the impatto della riduzione fiscale in economia brasiliana? C'è stato un calo or aumento delle entrate fiscali di la IPI? C'è stata una diminuzione o aumento del numero di auto vendute? Secondo La Federazione Nazionale dei Distributori Automobile (Fenabrave) ha annunciato che le vendite di auto nel mercato domestico ha superato i 3 milioni di unità nel 2009, con un incremento del 11,35% esatto rispetto al 2008. La maggiore crescita è stata nel dicembre 2009, dove c'era un aumento del 50% nelle vendite rispetto allo stesso mese dell 'anno 2008.Dimostra che gli incentivi, quali esenzioni dalle imposte sui prodotti industrializzati (PIL) positivo e ha avuto un impatto come previsto.

Parole chiave: Tassa. Crisi finanziaria. Veicolo a motore.

A OBSERVÂNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 PARA DETERMINAÇÃO DA (IN)VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

postado em 3 de set de 2014 04:10 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:54 atualizado‎(s)‎ ]

Daniel Mayerle
Lillian Pfleger

Resumo

A recuperação judicial de empresas é um instituto com princípios e objetivos protegidos constitucionalmente. No entanto, a exigência da apresentação das certidões negativas de débito vem conflitando com estes objetivos, conforme decisões de magistrados e pareceres de representantes do Ministério Público, bem como estudiosos da doutrina. Portanto, é medida salutar do conhecimento jurídico entender se esta exigência, prevista na Lei de Recuperação e Falências é contrária aos propósitos do legislador, quais sejam buscar a recuperação da empresa em crise econômica tendo em vista os empregos que oferece, o desenvolvimento da sociedade, movimentação da economia, enfim a grande participação de uma sociedade empresária na comunidade em geral. Após verificar as reflexões dos estudiosos e aplicadores do Direito, percebeu-se que realmente a exigência das certidões negativas de débito prejudica gravemente a grande maioria das empresas em crise, levando-as à falência.

Palavras-chave: Recuperação judicial. Lei nº 11.101/2005. Certidão negativa de débito. Exigibilidade.

Resumen

La reorganización de las empresas es un instituto con los principios y objetivos constitucionalmente protegido. Sin embargo, el requisito de la presentación de los certificados de liquidación de la deuda tributaria está en contradicción con estos objetivos, como las decisiones y opiniones de los jueces y fiscales, así como estudiosos de la enseñanza. Por lo tanto, la medida es saludable de conocimientos jurídicos para entender este requisito en la Ley de Recuperación y quiebra es contraria a los propósitos de la legislatura, que busca la recuperación de la empresa en crisis económica, con miras a crear puestos de trabajo, el desarrollo de la sociedad, manejo de la economía, en resumen, la amplia participación de una asociación empresarial en la comunidad. Después de comprobar la reflexión de los estudiosos y aplicadores del derecho, se dio cuenta de que en realidad la exigencia de certificados de impuestos de liquidación de la deuda afecta la gran mayoría de las empresas, lo que lleva a la bancarrota.

Palabras clave: Reorganización judicial. Ley 11.101/2005. Certificado negativo de la deuda. Exigibilidad.

EUTANÁSIA: direito à vida versus direito à liberdade de escolha de uma morte digna

postado em 3 de set de 2014 04:08 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 11:56 atualizado‎(s)‎ ]

Camila Feroldi

Resumo

O presente artigo analisa a eutanásia, ou seja, o ato pelo qual se concede a morte a alguém que sofre de enfermidade incurável, tendo como finalidade acabar com seu sofrimento cruel e prolongado. Com esse estudo, demonstrar-se-á o conflito de direitos fundamentais que surgem quando o enfermo, em estado irreversível e que esteja convivendo com um sofrimento insuportável, deseja que lhe seja praticada a eutanásia. O confronto de direitos fundamentais se dá entre o direito à vida e o direito à liberdade de escolha de ter uma morte digna. Isto porque pelo direito à vida se tem o dever de manter vivos todos os enfermos, independentemente de sua situação e, pelo direito à liberdade de escolha, amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o enfermo pode optar por ter uma morte digna. Serão analisados os principais argumentos que embasam a teoria favorável e a teoria contrária à prática da eutanásia, para que se identifique qual delas prevalece diante. O método de abordagem utilizado foi o indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi por meio de pesquisa bibliográfica, com consulta a obras secundárias e à legislação. O ramo de estudo selecionado é o Direito Constitucional. O campo de estudo é a eutanásia. Nas considerações finais é esclarecido que cada situação envolvendo um enfermo deve ser analisada individualmente e que o princípio da dignidade da pessoa humana tende a prevalecer neste conflito de direitos fundamentais entre o direito à vida e o direito à liberdade de escolha de uma morte digna.

Palavras-chave: Eutanásia. Direito à vida. Direito à liberdade. Morte digna.

Abstract

This article examines euthanasia, or the act by which death is granted to someone who suffers from incurable disease, and aims to end its cruel and prolonged suffering. With this study demonstrate the conflict of fundamental rights that arise when the patient in a state that is irreversible and living with unbearable suffering, would it be practiced euthanasia. The clash of fundamental rights is between the right to life and freedom of choice to have a dignified death. This is because the right to life has a duty to keep alive all the sick, regardless of your situation, and the right to freedom of choice, guided by the principle of human dignity, the patient may choose to have a dignified death. We will analyze the main arguments that support the theory and theory contrary to favor the practice of euthanasia, that they identify which of them prevails on. The method used was inductive approach. The method of procedure was the monograph. Data collection hurts through literature search, consultation with the works and secondary legislation. The branch of study selected is the Constitutional Law. The field of study is euthanasia. In the final consideration is clarified that every situation involving a patient should be individually assessed and that the principle of human dignity tends to prevail in this conflict between fundamental rights the right to life and freedom of choice of a dignified death.

Keywords: Euthanasia Right to life. Right to liberty. Death with dignity.

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