DEMOCRACIA DELIBERATIVA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EMANCIPAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

postado em 2 de set de 2014 12:31 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 10:46 atualizado‎(s)‎ ]
Aldemir de Oliveira

Resumo

Este artigo tem como objeto dar uma contribuição jurídico-política, a fim de que as pessoas naturais, na qualidade de cidadãos políticos, procurem racionalizar as decisões administrativas, sob o ponto de vista de Habermas, antes da legitimação, propriamente dita, das normas pelos entes governamentais. A forma de procedimento é através da Democracia deliberativa, visando à reconstrução dos sistemas jurídicos obsoletos que não atendem mais os interesses da sociedade civil. A investigação utilizou o método de abordagem indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da pesquisa documental, realizado em fontes primárias das legislações nacionais. As fontes secundárias foram identificadas por meio de pesquisas bibliográficas. O ramo de estudo selecionado é a Teoria do Estado, com ênfase na construção de uma Democracia deliberativa, com participação de todos os segmentos interessados da Sociedade Civil. O campo de estudo é o jurídico-político. O presente texto tem como fundamentos: a Constituição da República Federativa do Brasil, legislações federais e doutrina. Nas considerações, finaliza-se que as normas, quando legitimadas pelos entes administrativos, para serem obrigatoriamente implementadas para toda coletividade em geral, tiveram a participação efetiva de todos os segmentos da sociedade civil na constituição do poder político. Este o fito para que possa ser atingido o objetivo principal do Estado de Bem-Estar e justiça sociais, ou seja, emancipação dos cidadãos políticos no Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art.193 caput, pelo constituinte pátrio.

Palavras-Chave: Democracia deliberativa. Sociedade Civil. Emancipação. Estado Democrático de Direito.

Abstract

This article has as object to give a juridical-politics contribution, so that the natural persons, in the political citizens' quality, try to rationalize the administrative decisions, under Habermas' point of view, before the legitimation, of the principles for the government beings. The procedure form is through the deliberative Democracy, seeking to the reconstruction of the obsolete juridical systems that don't assist the interests of the civil society anymore. The investigation used the inductive approach method. The procedure method was the monographic. The rising of data was through the documental research, accomplished in primary sources of the national legislations. The secondary sources were identified through bibliographical researches. The branch of selected study is the Theory of the State, with emphasis in the construction of a deliberative Democracy, with the participation of all of the interested segments of the Civil Society. The study field is the juridical-political. This text has as foundations: the Constitution of the Federal Republic of Brazil, the federal legislations and the doctrine. In the considerations, it concludes that the norms, when were legitimated by the administrative beings, to be implemented obligatorily for all the collectivity in general, it had the effective participation of all of the segments of the civil society, in the constitution of the political power. This is the aim that it can be reached the main objective of the State of Wellbeing and social justice, in other words, the political citizens' emancipation in the Democratic State of Rights, according to the determination of the art. 193 (CF) caput, for the national representative.

Keywords: deliberative Democracy, Civil Society, Emancipation, Democratic State of Rights.