OS FUNDAMENTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

postado em 19 de ago de 2014 09:07 por WebMaster - Unidavi   [ atualizado em 12 de set de 2014 13:26 por Jean Carlo Canestraro ]

Fabio Pugliesi

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar as disposições relativas ao orçamento público no Estado de Santa Catarina antes do estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil. Principalmente, explicar aspectos da democracia representativa, uma vez que o orçamento público é composto de leis votadas pelos representantes. Em seguida, analisa os fundamentos constitucionais e do processo legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil, e fez alusão ao sistema de controlo da execução orçamental. Finalmente, para expor os aspectos do sistema federal da República Federativa do Brasil, marcar o estado social, econômico e histórico de Santa Catarina, e as razões distintas estabelecido no processo legislativo e controle da execução orçamentária do Estado de Santa Catarina. Conclui-se que, na interpretação da Constituição do Estado de Santa Catarina, embora se deva considerar os fundamentos do orçamento público, da Constituição da República Federativa do Brasil, considera-se que estes devem ser considerados caso a caso, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando diferenças no processo legislativo, bem como permitir que outros recursos para controlar a execução do orçamento.

Palavras-Chave: Constituição; Estado de Santa Catarina.

Abstract

This paper aims to analyze the provisions concerning to public budget in the State of Santa Catarina before the set out in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Primarily, explain aspects of representative democracy, since the public budget is made up of laws voted by the representatives. Then analyzes the constitutional foundations and the legislative process in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, and alluded to the control system of budget execution. Finally, to expose aspects of the federal system of the Federal Republic of Brazil, mark up the social, economic and historical state of Santa Catarina, and the reasons distinctive established in the legislative process and control of budget execution in the State of Santa Catarina . We conclude that, in the interpretation of the Constitution of the State of Santa Catarina, although it should consider the fundamentals of public budget of the Constitution of the Federative Republic of Brazil is considered that these should be considered case by case, based on the decision of the Supreme Federal Court authorizing differences in the legislative process as well as allow other features to control budget execution.

Keywords: Constitution; State of Santa Catarina.