Revista 5, Dezembro de 2013

Artigos publicados na edição Número 5 da Revista Direito.

A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO PERANTE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA DITADURA MILITAR

postado em 3 de set de 2014 07:30 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:16 atualizado‎(s)‎ ]

Natammy Luana de Aguiar Bonissoni

Resumo

O presente artigo científico tem como finalidade analisar a responsabilidade internacional do Estado por violação aos direitos humanos durante o período da ditadura militar no Brasil. O propósito fundamental dessa pesquisa é de oferecer um maior esclarecimento sobre as especificidades e a jurisdição exercida pelo Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos no Brasil. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate acerca da lei da anistia; já ratificada pelo STF, porém contrária aos princípios defendidos pela Declaração Universal e Americana de direitos humanos; e apresenta também as devidas reparações às vítimas que foram violadas em seus direitos humanos fundamentais no período de ditadura militar no Brasil. A presente pesquisa é desenvolvida no campo das ciências sociais aplicadas na área do direito público; em especial, no direito constitucional internacional e no direito internacional. Quanto à metodologia empregada, registra-se que na fase de investigação, foi utilizado o método indutivo, e nas diversas fases da pesquisa foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.

Palavras-Chave: Corte interamericana de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Estado. Violação de direitos humanos.

Resúmen

El presente artículo científico tiene como finalidad analizar la responsabilidad internacional del Estado por violación a los derechos humanos durante el período de la dictadura militar en Brasil. El propósito fundamental de esa pesquisa es de ofrecer un mayor esclarecimiento sobre las especificidades y la jurisdicción ejercida por el Sistema Interamericano de Protección a los Derecho Humanos en Brasil. Como problemática principal, la pesquisa trae la reflexión al viejo debate sobre la ley de amnistía; ya ratificada por el STF, pero contraria a los principios defendidos por la Declaración Universal y Americana de derechos humanos; y presenta también las debidas reparaciones a las víctimas que fueran violadas en sus derechos humanos fundamentales en el periodo de la dictadura militar en Brasil. La presente pesquisa es desarrollada en el campo de las ciencias sociales aplicadas en la área de derecho público; en especial, en el derecho constitucional internacional y en el derecho internacional. Cuanto a la metodología empleada, se registra que en la fases de investigación, fue utilizado el método inductivo, y en las diversas fases de la pesquisa fueran accionadas las técnicas del referente, de la categoría, del concepto operacional y de la pesquisa bibliográfica.

Palabras Clave: Corte interamericana de derechos humanos. Responsabilidad internacional del Estado. Violación de derechos humanos.

A PLURALIDADE DAS ENTIDADES FAMILIARES COMO MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

postado em 3 de set de 2014 07:28 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:17 atualizado‎(s)‎ ]

Michel Kleinschmidt

Resumo

Este artigo tem por meta dar uma contribuição à comunidade jurídica e acadêmica, com a finalidade de alertar sobre as mudanças por que o direito de família vem passando a partir da Constituição de 1988, principalmente no que diz respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta seara, a despatrimonialização do direito tem sido o fenômeno mais perceptível. A investigação valeu-se do método indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da pesquisa documental, tendo como fontes primárias os textos legislativos e como fontes secundárias as informações obtidas em pesquisa bibliográfica. O ramo selecionado foi o direito de família, com ênfase na valorização do afeto como fundamento das relações familiares. O campo de estudo é o jurídico. Tem-se como fundamentos a Constituição Federal e a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência. Concluir-se-á que a adoção da pluralidade das entidades familiares é uma das mais evidentes manifestações do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que uma das formas mais adequadas para a aplicação desse princípio é considerar todo ser humano como um fim em si mesmo e entender que a família é instituição que tem por objetivo o desenvolvimento das aptidões físicas e psíquicas de cada indivíduo e a realização pessoal de seus membros, tendo como principal fundamento o afeto.

Palavras-Chave: Direito civil constitucional. Direito de família. Dignidade da pessoa humana. Pluralidade das entidades familiares. Afeto.

Abstract

This article is aimed at giving a contribution to the legal community and academic, in order to warn about the changes that family law has undergone from the 1988 constitution, especially with regard to principe of human dignity. In this field, the law despatrimonialization has been the most noticeable phenomenon. The research took advantage of the inductive method. The method of procedure was the monograph. Data collection was through documentary research, having as source of primary legal documents, and secondary sources as the information obtained from literature. The branch was selected family law, with emphasis on the valuation of affection as the basis of family relationships. The field of study is the legal. There has been based on the federal constitution and law, doctrine and jurisprudence. It will conclude that the adoption of the plurality of family entities is one of the clearest manifestations of the principle of human dignity, since one of the best ways to implement this principle is to consider every human as an end in itself and understand that family is an institution that aims at the development of physical and mental skills of each individual and personal achievement of its members, with the primary foundation affection.

Keywords: Constitutional civil law. Family Law. Human dignity. Plurality of family entities. Affection.

A INDISPENSABILIDADE DA DEMOCRACIA NO ESTADO CONTEMPORÂNEO FRENTE À ATUAÇÃO OPOSITORA DO PODER INVISÍVEL: UMA VISÃO À LUZ DE NOBERTO BOBBIO

postado em 3 de set de 2014 07:27 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:18 atualizado‎(s)‎ ]

Juliete Ruana Mafra
Maria Claudia da Silva Antunes de Souza

Resumo

A presente pesquisa terá por escopo observar a figura do Estado frente ao fenômeno jurídico da democracia e o poder invisível. Sendo assim, especificar-se-á como objetivo a análise da importância da democracia para a figura do Estado Contemporâneo e de que forma o poder invisível se desenvolve dentro desse poder estatal. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa será dividida em seis momentos. No primeiro se fará um breve escorço sobre Sociedade e Estado. Na segunda etapa, estudar-se-á os elementos constitutivos do Estado. Quanto ao terceiro momento, dedicar-se-á à apreciação da Constituição. O quarto momento servirá para analisar a separação dos poderes. O quinto, por sua vez, servirá para o estudo dos principais aspectos da democracia. Por fim, o sexto momento compreenderá esclarecer a ocorrência do poder invisível dentro do Estado Democrático de Direito. Conclui-se, portanto, diante de todo o estudo acurado, que os Estados Contemporâneos se regulam pela forma de governo democrática e que a democracia pressupõe a transparência na regulação do poder, consistindo no poder visível. Em contrariedade, alguns poderes paralelos ao Estado atuam de maneira a impedir ou reduzir o exercício democrático, são eles os poderes invisíveis. Desta forma, é papel das ordens jurídicas estatais remediarem e exterminarem, caso a caso, determinados poderes paralelos. Isto em prol da democracia, que ainda se demonstra como o único meio viabilizador do encontro da paz mundial e da harmonia social. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva, além das Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

Palavras-chave: Estado. Democracia. Poder Invisível.

Abstract

This research has the purpose to observe the figure of the State against the legal phenomenon of democracy and invisible power. Therefore, specify will be carried out to analyze the importance of democracy for the figure of the Contemporary State and how the invisible power develops within that state power. To achieve such an approach, the research will be divided into six times. At first make a brief foreshortening society and state. In the second stage, will study the elements of the state. The third time will be devoted to the appreciation of the Constitution. The fourth phase will serve to analyze the separation of powers. Fifth, in turn, will serve to study the main aspects of democratic. Finally, the sixth time comprise clarify the occurrence of invisible power within the democratic state. We conclude, therefore, before all the careful study, that the United Contemporaries are governed by democratic form of government, and that democracy requires transparency in the regulation of power, consisting of visible power. In opposition, some parallel powers to the State act in order to prevent or reduce the democratic exercise, they are the invisible powers. Thus, it is the role of the state legal remedy and exterminate in each case, certain parallel powers. This for democracy, which still shows as the only means of meeting enabler of world peace and social harmony. Regarding methodology, we used the inductive rationale, beyond the Technical Referent, the Category, Operational Concept and Library Research.

Key-Words: State. Democracy. Hidden Power.

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO SALARIAL NO AUXÍLIO-RECLUSÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

postado em 3 de set de 2014 07:24 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:19 atualizado‎(s)‎ ]

Claudio Luis Zimmermann
Joacir Sevegnani
Sandra Angélica Scwalb Zimmer

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar as condições para obtenção do auxílio-reclusão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aos dependentes do segurado, quando este estiver recluso, com fundamento nos princípios constitucionais gerais e específicos. Posteriormente, relata-se a evolução histórica do benefício de auxílio-reclusão, demonstrando a incoerência da Emenda Constitucional 20/98, ao estabelecer um valor teto para a concessão desse benefício. Com o estudo de suas condições gerais, percebe-se que a limitação salarial sequer deveria existir, mas existindo, deve ser considerada a renda dos dependentes e não a do segurado recluso como tem aplicado o INSS. Embora seja veiculado por parte da imprensa que o valor teto para reconhecimento do direito ao benefício estaria sendo atribuído como àquele pago a cada dependente, isso é uma inverdade. O valor-limite tem apenas um objetivo, o de considerar o benefício como de baixa renda, o que acontece não só com o auxílio-reclusão, mas também com o benefício de salário-família. Entretanto, entendem alguns doutrinadores que, o segundo, por tratar-se de benefício complementar da renda, poderia ser atribuída à condição de baixa renda, mas no primeiro caso, por configurar-se num benefício substitutivo da renda, jamais poderia haver limitação salarial. Por fim, demonstra-se a importância do reconhecimento por parte de cada cidadão, das condições para a concessão do auxílio-reclusão e das consequências que a limitação salarial impõe aos dependentes do segurado recluso, pois, mais do que uma obrigação, é um dever fundamental de solidariedade, em que o interesse coletivo prepondera sobre o individual.

Palavras-chave: Previdência Social. Auxílio-reclusão. Limitação salarial. Baixa renda.

Abstract

This article aims to demonstrate the conditions for obtaining aid - seclusion from the National Social Security Institute - INSS , to the dependents of the insured , when it is secluded , on the basis of general and specific constitutional principles . Subsequently , we report the historical evolution of money for state prison , demonstrating the inconsistency of Constitutional Amendment 20/98 , to establish a ceiling value for such benefits . With the study of their general conditions , it can be seen that wage restraint should not even exist, but there should be considered income for dependents and not the insured as the inmate has applied the INSS . While it is conveyed by the press that the ceiling value for recognition of the right to benefit would be paid to him as being assigned to each dependent , this is untrue . The limit value has only one goal, to consider the benefit as low-income , what happens not only with the aid - seclusion , but also with the benefit of family wage . However , some scholars believe that the second , because it is a complementary benefit of income could be attributed to the condition of low income, but in the first case , by setting up an income replacement benefit , there could never be wage limitation. Finally , it demonstrates the importance of the recognition by every citizen of the conditions for granting the aid - seclusion and consequences that wage limitation imposes insured dependents of the inmate therefore more than an obligation, a duty fundamental solidarity in the collective interest prevails over the individual.

Keywords: Social Security. Imprisonments benefit. Wage limitation. Low income.

A DEMOCRACIA ECONÔMICA COMO IMPLEMENTAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO

postado em 3 de set de 2014 07:21 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:20 atualizado‎(s)‎ ]

Gerson José do Nascimento

Resumo

O artigo tem como premissa fazer junções do tema Democracia Econômica com os princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa. A intenção é aferir os pontos de contato extremo em que a Democracia Econômica tem o papel de propiciar a valorização do trabalho humano assim como a livre iniciativa, como motores de uma economia de mercado, ou seja, de um sistema capitalista da qual o Brasil adotou em sua Carta Magna. Espera-se que o presente trabalho traga entendimento de que tanto a valorização do trabalho humano assim como a livre iniciativa enquanto princípios bem aplicados como políticas públicas, propiciam o equilíbrio econômico.

Palavras-Chave: Democracia econômica. Livre iniciativa. Valorização trabalho humano.

Abstract

The article is premised on the subject joints to Economic Democracy with the principles of valuation of work and free enterprise. The intention is to measure the contact points where the extreme Economic Democracy's role is to foster the appreciation of human labor as well as free enterprise, as drivers of a market economy, ie, a capitalist system which Brazil adopted its Charter. It is hoped that this work brings understanding that both the value of human labor and the free initiative as well as principles applied to public policy, provide economic balance.

Keywords: Economic democracy. Free enterprise. Valuing human work.

O TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO ESCRAVO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA SUA ERRADICAÇÃO

postado em 3 de set de 2014 07:20 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:21 atualizado‎(s)‎ ]

Fabrisia Franzoi

Resumo

O artigo tem como enfoque trazer as modalidades e formas do trabalho escravo contemporâneo e analisar os métodos de atuação: judicial, extrajudicial e administrativamente do Ministério Público do Trabalho para a erradicação do trabalho escravo. No Brasil há várias formas e práticas de trabalho escravo, e quando um empregador submete pessoas a esse tipo de trabalho, além de infringir as normas trabalhistas, está restringindo a liberdade dessas pessoas, na maioria das vezes cidadãos de baixa renda ou desempregados. Desta feita, é de suma importância a atuação do Grupo Móvel, que vai in loco fiscalizar e erradicar o trabalho escravo contemporâneo, visando regularizar os vínculos empregatícios. Os trabalhadores têm seus direitos garantidos e protegidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; quando não respeitadas, devem buscar os métodos do Ministério Público do Trabalho. Quando judicial, apresenta-se a Ação Civil Pública pedindo a proteção dos interesses lesados; querendo que o procedimento seja mais eficaz e célere, os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Palavras-chave: Trabalho escravo. Ministério Público do Trabalho. Erradicação.

Riassunto

L'articolo che si concentra sul portare i metodi e le forme di schiavitù contemporanea e analizzare i metodi di azione: giudiziale, stragiudiziale e amministrativamente al ministero del Lavoro sradicare il lavoro schiavo. In Brasile ci sono molte forme e pratiche di schiavitù, quando una persona è sottoposta a lavoro forzato, il datore di lavoro oltre a violare le norme sul lavoro si limita la libertà di queste persone, che sono soprattutto i cittadini di basso reddito o disoccupati. Questa volta, è estremamente importante è il Gruppo Mobile, che supervisionerà il sito e sradicamento del lavoro schiavo, al fine di regolarizzare i rapporti di lavoro contemporanei. Tuttavia, i lavoratori hanno i loro diritti garantiti e tutelati nella Costituzione e le infrastrutture-costituzionale, se non rispettati i metodi di ricerca del Ministero del Lavoro; Quando giudiziaria presenta l'azione civile pubblica cerca di tutelare gli interessi dei lavoratori infortunati, o volere la procedura è più rapida ed efficace potrebbe legittimamente prendere l'impegno dei soggetti interessati di adeguare il proprio comportamento alle prescrizioni di legge, da parte loro combinazioni, l'efficacia di una esecuzione extragiudiziale.

Paroli chiavi: lavoro forzato, Ministero del Lavoro, eradicazione.

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O DEPÓSITO ELISIVO NA FALÊNCIA, CONFORME A LEI 11.101/2005

postado em 3 de set de 2014 07:18 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:22 atualizado‎(s)‎ ]

Daniel Mayerle
Fernanda Maiara Staehr Blau

Resumo

A falência é um mecanismo utilizado para retirar do mercado empresas que não tenham a capacidade de promover sua mantença e se constitui cada dia mais como um importante meio para a saudável relação negocial do mercado. Há formas, no entanto, que impedem seja decretada a falência de uma empresa, é o chamado depósito elisivo, que exsurge para fazer emergir a possibilidade de mantença de uma sociedade empresária e demonstrativo de solvabilidade da mesma. Mais que a mera discussão do débito, o depósito elisivo é capaz de promover a elisão do pedido de falência, embora subsista a discussão da procedência ou não da ação. A lei de falência é galgada nesta e em outras formas de defesa cujos pressupostos lhe são intrínsecos conforme artigo que discorre sobre sua aplicação, ainda que prevaleçam algumas dúvidas e discussões sobre a aplicação apenas do valor principal pela doutrina e pelo próprios juristas que aplicam a norma conforme se apercebe no decorrer deste trabalho. De todo modo, o depósito elisivo é um importante mecanismo econômico e porque não dizer social, a disposição das empresas que tenham ameaçada o desenvolvimento de suas atividades, mas possuem plenas condições de permanecerem no mercado. Este estudo tem por escopo auxiliar estudantes de direito e profissionais da área sobre pontos importantes do depósito elisivo.

Palavras-Chave: Direito Empresarial. Falência. Depósito Elisivo.

Abstract

Bankruptcy is a mechanism used to withdraw the companies that do not have the ability to promote their maintenance and is increasingly important as a medium for healthy business relationship in the market . There are ways , however , is decreed that prevent the bankruptcy of a company is called elide deposit which Exsurge to bring out the possibility of maintenance of an entrepreneurial company solvency statement and the same . More than the mere discussion of debt, elide deposit is capable of promoting the avoidance of bankruptcy filing , but the remaining discussion of the merits or otherwise of the action. The bankruptcy law is galgada this and other forms of defense whose assumptions are intrinsic to him as article that discusses its application , some doubts still prevail and discussions on the application only the principal amount by the doctrine and the lawyers themselves who apply the standard as he realizes in this paper . Anyway , the elide deposit is an important economic engine, and why not say social , the willingness of companies that have threatened the development of their activities , but they have all the conditions to remain in the market. This study has the purpose to assist law students and practitioners on the important points elide deposit.

Keywords: Business Law. Bankruptcy. Elide deposit.

CASOS DIFÍCEIS E SUAS RESOLUÇÕES: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA VISÃO DE RONALD DWORKIN

postado em 3 de set de 2014 07:16 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:23 atualizado‎(s)‎ ]

José Sérgio da Silva Cristóvam
Maicon Fernando Mendes

Resumo

Este artigo alcançara discussões acerca de questões sobre os casos difíceis e a incerteza do direito abordada a partir de Ronald Dworkin, este por sua vez, crítico do modelo da função judicial positivista. Temos a ocorrência de um caso difícil quando num caso concreto, existam várias normas que possibilitam sentenças distintas, ou porque as normas são contraditórias, ou ainda porque não existe norma autoaplicável. Dworkin afirma que os casos difíceis têm resposta correta. É certo que haja situações nas quais não se possa aplicar nenhuma norma concreta, mas nada impede que se apliquem nesses casos os princípios. Dworkin aponta que o arcabouço jurídico composto por normas, diretrizes e princípios é suficiente para dar uma resposta correta a esses casos difíceis. Dessa forma, almeja-se retomar as alegações feitas por Ronald Dworkin em sua resposta aos juristas positivistas que resistiam a sua tese de que para cada caso controverso existiria apenas uma única resposta correta, não sendo possível se falar em poder discricionário, no qual coubesse ao magistrado considerar a necessidade de se criar uma norma e aplicá-la retroativamente ao caso concreto.

Palavras-chave: Casos difíceis. Resolução. Única resposta correta. Dworkin.

Abstract

This article will reach debates on questions about difficult cases and the uncertainty of law approached by Ronald Dworkin, who is the critic of the model of the positivistic judicial function. We have the occurrence of a difficult case in a concrete case because there are several rules which make distinct verdicts possible, or because the rules are contradictory, or because there is not a self-applicable rule. Dworkin claims that the difficult cases have a correct reply. It is correct to say that there are situations in which a concrete rule cannot be applied, but nothing keeps us from applying the principles in these cases. Dworkin affirms that the juridical framework composed of rules, guidelines and principles is enough to give a correct reply to these difficult cases. This way, we go back to the statements made by Ronald Dworkin in his answer to the positivistic jurists that resisted to his thesis that for each controversial case there would be only one correct reply, not being possible to speak about discretionary power, in which the magistrate is responsible for considering the necessity of creating a rule and applying it retroactively to the concrete case.

Keywords: Hard cases. Resolution. Only correct reply. Dworkin.

ASPECTOS DESTACADOS DA ARBITRAGEM: Uma análise legal e doutrinária

postado em 3 de set de 2014 07:14 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:24 atualizado‎(s)‎ ]

Alcides Fleiberger
Pery Saraiva Neto

Resumo

Nesta pesquisa estudou-se o instituto da Arbitragem, inserido no contexto dos meios alternativos para solução dos conflitos de interesse, demonstrando-se os motivos que impulsionam a maior busca por estas formas extrajudiciais de solução dos conflitos, diante dos problemas enfrentados pela prestação jurisdicional. A partir dos primeiros dados colhidos já se percebem os motivos da adjetivação da Lei da Arbitragem, nº 9.307/1996, como moderna e eficiente, bem como sua sustentabilidade no atual sistema, tanto em tema de constitucionalidade (art. 5º, XXXV da CRFB), como em sua efetividade e natureza da derradeira decisão arbitral (art. 1º; inciso VII do art. 267; inciso IX e § 4º do art. 301; e art. 466-B todos do CPC). O trabalho mostra como os meios alternativos de solução dos conflitos são importantes para a diminuição das demandas judiciais, mas também demonstra a importante função social, pela maior participação e aproximação dos interessados na solução do conflito em busca da paz.

Palavras-chave: Arbitragem. Solução extrajudicial do conflito. Paz.

Abstract

This research studied the institute of the Arbitration, inserted in the context of alternative ways for solution conflicts of interest, demonstrating the reasons that stimulate the biggest search for these extrajudicial forms of conflicts solution, ahead the problems faced by the jurisdictional. From the first data collected is already realize the reasons for the adjective of the Law of Arbitration, nº 9.307/1996, as modern and efficient, as well as its sustainability in the current system, both in theme of constitutionality (art. 5º, XXXV of the CRFB), as its effectiveness and ultimate nature of arbitration (art. 1º; section VII of art. 267; section IX and § 4º of art. 301; e art. 466-B all of the CPC). The work shows how the alternative ways of conflicts solution are important for the reduction in litigation, but also demonstrates the important social function, the greater participation of interested and approach on resolving the conflict in search of peace.

Keywords: Arbitration. Extrajudicial solution of conflict. Peace.

PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO, O EMPREGO DA TECNOLOGIA E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

postado em 3 de set de 2014 07:12 por Jean Carlo Canestraro   [ 12 de set de 2014 13:25 atualizado‎(s)‎ ]

Adélcio Salvalágio

Resumo

A sustentabilidade ambiental é uma necessidade nos dias que passam. Não se pode mais esperar, sob pena de se correr o risco de comprometer a qualidade de vida para as futuras gerações. Nesse panorama, uma possibilidade que pode ser avaliada, responsavelmente, é se recorrer ao emprego da tecnologia como uma ferramenta para atenuar a pressão que se exerce sobre os recursos naturais. Os países desenvolvidos podem contribuir no implemento da prática, pois são os mais avançados tecnologicamente. Os inventos que possuem registrados (patentes) podem ser empregados, principalmente nas nações em desenvolvimento, para aplacar a exploração da natureza e das suas fontes. Portanto, há que se buscar o equilíbrio entre a proteção ao direito de invenção com a sua adequada aplicação a baixo custo. Dá-se, como exemplo, o caso do plantio direto, altamente utilizado na agricultura brasileira, somente possível por conta da contribuição da tecnologia.

Palavras-Chave: Meio ambiente. Sustentabilidade. Tecnologia. Plantio direto. Recursos naturais. Propriedade industrial. Patentes.

Abstract

Environmental sustainability is a need in these passing days. It cannot be halted, under the risk of compromising the future generations’ life quality. In this panorama one possibility to be evaluated, with responsibility, is to resort to technology as a way to attenuate the pressure that is laid upon the natural resources. Developed countries can contribute putting it in practice, because they are technologically more advanced. The inventions that are registered (patents) can be employed, mainly in the developing countries, to placate the exploration of the natural environments and its resources. Therefore, it has been made necessary to seek the balance between protection of the invention’s rights, with its low cost, proper use. As example it is presented the case of the direct planting, highly used in Brazilian agriculture, made possible only by the technology’s contribution.

Keywords: Environment. Sustainability. Technology. Direct seeding. Natural resources. Industrial property. Patents.

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